Questão 1943017

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IF-AC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres; Legislação da Educação

Conforme a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que trata sobre o Pronatec, pode-se afirmar que não é verdadeira a alternativa

• A. Os cursos referidos no inciso I do art. 5º serão relacionados pelo Ministério da Educação, devendo contar com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
• B. O parágrafo único do art. 6º-C determina que o descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições públicas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio: ressarcimento à União do valor recebido.
• C. Dentre outros, o Pronatec atenderá prioritariamente trabalhadores.
• D. O Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas a que se refere o art. 8º possam receber recursos financeiros do Pronatec.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6o-C.  A denúncia do termo de adesão de que trata o inciso I do § 1o do art. 6o-A não implicará ônus para o poder público nem prejuízo para o estudante beneficiário da Bolsa-Formação Estudante, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso.            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

  Parágrafo único. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio às seguintes penalidades:          (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

  I - impossibilidade de nova adesão por até 3 (três) anos e, no caso de reincidência, impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os estudantes já beneficiados; e           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

  II - ressarcimento à União do valor corrigido das Bolsas-Formação Estudante concedidas indevidamente, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I.  (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

  
  

  Acredito que o erro na letra B seja: " ressarcimento à União do valor recebido."