Questão 1947928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue o próximo item.

É obrigatória a publicação resumida dos instrumentos de contratos administrativos que apresentarem algum custo para a administração pública, sendo facultativo quando não houver ônus.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO

  
  Lei 8.666
  Art. 61 Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
  
  bons estudos

• Resposta: Errado.

  Princípio da publicidade.

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Prof. Herbert Almeida

  Lei 8.666/93

  Art. 61.  [...] 

  Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. 

  Ou seja, até mesmo para os contratos sem ônus a publicação do resumo do instrumento de contrato é obrigatória. 

• Gabarito errado.

  O erro está em " sendo facultativo".