Questão 194803

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Das decisões das turmas nos tribunais regionais do trabalho assim organizados não cabe recurso para o Tribunal Pleno, exceto contra multas impostas por esses órgãos fracionários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Da análise do art. 678, I, da CLT, realmente, não verificamos nenhuma hipótese de recurso de decisão de Turmas, a ser julgado pelo Tribunal Pleno, com exceção das multas impostas pelas Turmas. Vejamos o referido dispositivo legal:

  "Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

  I - Ao Tribunal Pleno, especialmente:

  (...)

  c) processar e julgar em última instância:

  1) Os recursos das multas impostas pelas Turmas (única hipótese de RECURSO de decisão de Turma);

  2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho), dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

  3) os conflitos de jurisdição entre suas Turmas, os Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliaçao e Julgamento, ou entre aqueles e estas;

  d) julgar em única ou última instância:

  1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

  2) as reclamações contra atos administrativos de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos Juízes de primeira instância e de seus funcionários.

  (...)
  Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, deste artigo."
   

• Art. 678 -   Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

          I - ao Tribunal Pleno, especialmente:

          c) processar e julgar em última instância:

          1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;

   

  Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, deste artigo.

• Fiquei com uma dúvida a respeito do comentário da Ana (que está ótimo), mas fala que é a única hipótese de recurso sobre decisão de Turmas, e então lembrei dos embargos, (art.894 clt), que diz que no TST cabem embargos:
  
  II - das decisões das Turmas que divergirem entre si (...)
  
  ...quem puder esclarecer e me avisar na minha página de recados, agradeço.
• Comentando sobre a dúvida da colega Camila...
  
  
  O enunciado da questão trata de recurso para o pleno do próprio tribunal regional. A lei que alterou o art. 894 da CLT revogou a possibilidade de Embargos nos TRTs (ainda possível no Processo Civil; art. 530 do CPC), ou seja, só cabe das decisões das turmas do TST.
  
  Dessa forma, se a decisão em dissídio individual não for unânime e a divergência for entre turmas diferentes do TST, caberá embargos de divergência para a SDI do TST.
  
  Cabe, ainda, embargos infringentes à SDC, se a decisão não unânime for de competência originária do TST (em sede de dissídio coletivo).
  
  Decisão -> RO -> RR -> embargos de divergência.
  Dissídio Coletivo -> não cabe RR, mas RO para o TST e, após, Embargos Infringentes. Isso porque é competência originária do TRT julgar o dissídio.
  
  

  Vara	Reclamação Trabalhista
  TRT	Recurso Ordinário	Dissídio Coletivo
  TST	Recurso de Revista	Recurso Ordinário
  SDI / SDC	Embargos de divergência (R. Ext.) Cabem Embargos de Divergência quando a Turma do TST, em decisão de Recurso de Revista, viola literalmente preceito de lei federal ou de Constituição Federal, ou quando a decisão for divergente entre: a) As diferentes turmas do TST; b) De uma turma com a SDI; c) De 1 turma com Súmula do TST; d) De Agravo de Instrumento para destrancar RR, quando a controvérsia se refira a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.	Embargos Infringentes (R. Ext.) Decisão não unânime / violação CRFB

• Gente, ainda não entendi essa questão.
  Alguém, por favor, me dê uma luz.
  
  Fiquem todos com Deus.
  
• Penso que se trata de reprodução do parágrafo único do artigo 678 da CLT:
  
  
   Art. 678 -   Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
  (...)
  
  Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, dêste artigo.(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)