Questão 1948405

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X” foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X”, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

• A. a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.
• B. a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.
• C. o recurso ajuizado pelo Sd PM “X” deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5^a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.
• D. o recurso de agravo em execução deverá ser conhecido, em razão de possuir previsão expressa no Código de Processo Penal Militar.
  
• E. o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
  

Gabarito: C

Comentários

• C) CORRETA.

  Lei 7.210/84 - LEP

  Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

• STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1033402 MS 2008/0036843-9 (STJ)

  Data de publicação: 13/04/2009

  Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR . SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. JUSTIÇACOMUM. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.210 /84. VERBETE SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. 1. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela JustiçaCastrense se estiverem recolhidos em estabelecimento prisional sujeito à fiscalização daJustiça Comum. 2. Assim, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal , é aplicável os parâmetros temporais do art. 83 do Código Penal para a concessão do benefício do livramento condicional ao sentenciado militar. 3. Recurso desprovido

  Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

• SÚMULA 192 STJ: COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

• Por favor, vamos indicar para comentário, pois eu realmente não entendi a questão. Quem puder, por favor ajude!

  Obrigada!

  CPPM Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

          a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;

          b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;

          c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;

          d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

          e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;

          f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;

          g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;

          h) decretar, ou não, A PRISÃO PREVENTIVA, ou revogá-la;

          i) conceder ou negar a MENAGEM;

          j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

          l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

          m) conceder, negar, ou revogar o LIVRAMENTO CONDICIONAL OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA;

          n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;

          o) decidir sobre a unificação das penas;

          p) decretar, ou não, a MEDIDA DE SEGURANÇA;

          q) NÃO RECEBER A APELAÇÃO OU RECURSO.

• Lei 7.210/84 - LEP Art 2º, Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

   

   

  Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

   

  Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

• O Sd foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo, por isso se aplica as disposições da LEP. O CPPM é aplicável para os crimes militares, o que não está descrito na questão.

• Não estou entendo a razão de ser apreciado o agravo de execução pela Justiça Militar Estadual, tendo em vista que a condenação deu-se pela Justiça Federal

  ?

• Edson, o sargento está cumprindo pena em vara de execução estadual. Se houve uma decisão contrária pelo juiz dessa vara, o agravo em execução vai ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar, se houver, ou pelo Tribunal de Justiça Estadual. 

• Pegadinha linda.

  Inocente, caí...

• O fundamento está no artigo 6º do CPPM: "Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da JME, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares."

• REGRA DO CPPM:

  Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

  (...)

  m) conceder, negar ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;

  EXCEÇÃO:

  COMO O APENADO NÃO ESTÁ CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, SERÃO APLICADAS AS REGRAS DA LEP, E NÃO DO CPPM.

  Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

  Lei 7.210/84 - LEP.

  Art 2º, Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz (das execuções) caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

   

   

  BIZÚ: É como se o juiz das execuções dissesse: MEU PRESÍDIO, MINHAS LEIS!!!

   

• Galera, eu pesquisei jurisprudência e descobri que aplica a LEP msm. Então o recurso é o agravo em execução mesmo.

• O Agravo em Execução é proposto perante o Juiz de Execuções e não perante o Juiz Militar, não entendi pq a questão diz o contrário e está considerada certa?!