Questão 1949002

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2015
• Provas: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre a Lei nº 8.429/90 que dispõe sobre Improbidade Administrativa assinale a alternativa correta

• A. A Lei de Improbidade exerce seus efeitos punitivos apenas sobre os agentes públicos, não comportando, assim, sanção para quem não pertence ao serviço público.
• B. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, motivo pelo qual esta foi severamente criticada pela doutrina especializada.
• C. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
• D. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• E. Em todas as modalidades de Improbidade Administrativa é necessário demonstrar o efetivo prejuízo ao erário público.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8429:

  a) ERRADA

   Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  b) ERRADA

   Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  c) CERTA 

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

  d) ERRADA

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  e) ERRADA

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• ARTIGO 9, INCISO VIII, DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: ACEITAR EMPREGO, COMISSÃO OU EXERCER ATIVIDADE DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDCA QUE TENHA INTERESSE SUSCETÍVEL DE SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO, DURANTE A ATIVIDADE.

   

   

  CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

   

  - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

   

  - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

   

  - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

   

  - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS

   

  - MULTA CIVIL DE ATÉ 3X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

   

  - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS