Questão 1949023

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2015
• Provas: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros; Nomeação à autoria

Nos termos do Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar:

• A. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
• B. A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.
• C. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
• D. É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.
• E. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A  -  Art. 682 do NCPC: "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos."

• Acho que a questão está desatualizada em virtude de a LETRA B falar que é obrigatória a denunciação da lide, pois está é faculdade do autor/réu.

• CAPÍTULO VIII
  DA OPOSIÇÃO

  Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos (Autor e Réu).

  A alternativa "a)" trata da OPOSIÇÃO, e não da NOMEAÇÃO À AUTORIA. 

• NCPC

  Denunciação à lide pode ser proposta de forma autônoma!

  Assim, segundo a inteligência do art 125, parágrafo primeiro: O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando: 1. A denunciação for indeferida; 2. quando deixar de ser promovida; 3. não for permitida.

   

  Um pequeno resuminho de INTERVENÇÃO DE TERCEIROS no NCPC: (lembrar que nomeação a autoria vazou!) 

  1. DA ASSISTÊNCIA, saber:

  a) o terceiro é JURIDICAMENTE interessado; b) é admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição; c) não havendo impugnação a entrada do assistente em 15 dias, será deferido; d)  alguém acha que falta interesse jurídico ao assitente? abre um incidente, que NÃO suspende o processo e o juiz decidirá; e) assistência simples: sendo o assitido revel ou, de qualquer outro modo, omisso, o assistente simples será seu substituto processual; f) MUITO IMPORTANTE: transitada em julgado a sentença no processo que interveio o assitente, esse não poderá discutir em processo anterior - há exceção; g) assistencia litisconsorcial é a que sempre influir entre ele e o adversário do assistido.

   

  2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, saber:

  a) qualquer parte promove; b) ação regressiva; c) admite uma única denunciação sucessiva; d) poderá o denunciado acrescentar novos argumentos; e) se o denunciante for vencido, o juiz passará ao julgamento da denunciação.

   

  3. CHAMAMENTO AO PROCESSO (é o famoso "vem pra cá tu também"), saber:

  a) requerido pelo réu; b) a citação deve ser promovida em até 30 dias -ou 2 meses se for outra sessão jud; c) a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu.

   

  4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, saber: 

  a) a PEDIDO da parte ou do MP; b) em todas as fases do processo e na execução fundada em título extrajud;  c) de regra, a instauração do incidente SUSPENDERÁ o processo.

   

  5. AMICUS CURIE, saber:

  a) juiz ou relator, considerando a relevância da matéria; b) DE OFÍCIO ou a requerimento; c) decisão irrecorrível; d) não altera competência; e) Amicus curie pode recorrer da decisão que julgar o IRDR; f) amicus curie é cabível em mandado de segurança; g) as partes não podem estabelecer por convenção processual a vedação de participação de amicus curie; h) é cabível amicus curie no procedimento de edição, revisão e cancelamento de enunciados de súmula pelos tribunais.