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QUESTÃO ANULADA. Disse a banca:"Como não foi especificado no item se o chinês chegou a entrar no território brasileiro, bem como a existência de controvérsia doutrinária em relação à área de controle de migração estar ou não no território nacional; o item permite mais de uma interpretação possível, fato que justifica sua anulação."
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Desculpe a minha ignorância. Acredito que apartir do momento que ele adentra no espaço áereo brasileiro já se pode considerar entrada irregular. Peço juda e correções. Logo questão Certa. Grato
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Bom, acho que vale a pena comentar mais sobre essa questão:
Vamos supor que o chinês chegou a entrar no território brasileiro e que a área de controle de migração esta no território nacional (acho que era essa a intenção da pergunta da banca). Nesse caso a questão estaria correta e a lei diz o seguinte:
Lei nº 6.964, de 09/12/81
TÍTULO VII
Da Deportação
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105.
§ 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.
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Bom...no meu entendimento questão errada...só será deportado quem entrou no país, e nesse caso ele nem entrou...logo entendo que existiu uma negativa de ingresso e nada além disso.
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152 - A504712 E - Deferido com anulação Como não foi especificado no item se o chinês chegou a entrar no território brasileiro, bem como a existência de controvérsia doutrinária em relação à área de controle de migração estar ou não no território nacional; o item permite mais de uma interpretação possível, fato que justifica sua anulação.
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Pela interpretação do enunciado, somos induzidos a pensar que se trata de típico caso de repatriação, pois foi impedido o ingresso de um chinês que tentava entrar ilegalmente no país.
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
A questão, contudo, foi anulada pela banca CESPE sob a seguinte justificativa:
"Como não foi especificado no item se o chinês chegou a entrar no território brasileiro, bem como a existência de controvérsia doutrinária em relação à área de controle de migração estar ou não no território nacional; o item permite mais de uma interpretação possível, fato que justifica sua anulação."
Resposta: ANULADA