Questão 1949611

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Análises de Sistemas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

• A. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
• B. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
• C. A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.
• D. Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
• E. Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei n° 8.242/1992.

Gabarito: E

Comentários

• E)  ART. 1º     -    PAR. ÚNICO     -      LEI 8429/92