Questão 1950553

• Banca: FUNCEPE
• Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As hipóteses de licitação dispensável estão arroladas, de maneira taxativa, na Lei n.º 8.666 de 1993. Identifique a única alternativa que indica uma licitação dispensável em razão do objeto:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
• B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
• C. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade
• D. para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca
• E. venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe

Gabarito: C

Comentários

• OBRAS DE ARTE E OBJETOS OU BENS DE VALOR HISTÓRICO

   

  ART. 24, XV

  - Licitação dispensável

  - Para aquisição ou restauração

  - Autenticidade

  - Compatibilidade

   

  ART. 25, II

  - Licitação inexigível

  - Apenas para a restauração

  - Singularidade

  - Especialização

• ART. 24, XV

  ART. 25, I e II

• QUAL O ERRO DA LETRA B?