Questão 1950787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista; CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Assinale a opção correta com referência ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identidade Civil.

• A. A participação no Comitê Gestor não é remunerada.
• B. O Ministério do Planejamento exerce função de coordenador do comitê em apreço.
• C. É vedada a participação de entidades privadas nas atividades do Comitê Gestor.
• D. O Ministério das Cidades exerce a função de Secretaria-Executiva do referido comitê.
• E. As deliberações desse comitê deverão ser adotadas por unanimidade.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto nº 7166:

   

  Art. 6o  A participação no Comitê Gestor é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada. 

   

  In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm

• Revogada pelo Decreto 9.784, de 2019. Questão desatualizada.