Questões de Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Questão 266191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI N 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997
  ART 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se cosntituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
  § 1º Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número de registro de identificação civil. 

• É de competência privativa, ou seja, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município).

• Negativo! A União poderá firmar convênio com os Estados e o DF para a implementação do número único de registro de identificação civil:

  Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

  § 1 Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.                   

  § 2 Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.      

  Resposta: E

Questão 266194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010.
  Art. 14.  O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo ÓRGÃO CENTRAL.

Questão 266197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
  Art. 1^o  É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

• Art. 1 o  É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

• Perfeito! A Lei nº 9.454/1997 visa implementar o número único de registro de identidade civil aos brasileiros natos e naturalizados, que será utilizado em suas relações civis (com a sociedade) e com os organismos governamentais e privados:

  Art. 1 É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. 

  Resposta: C

Questão 1950781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

• A. os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.
• B. os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.
• C. cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.
• D. a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.
• E. a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C 

  a) os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil. Errada Não consta Municípios § 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

   b) os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema. Errada, não é regionais é órgão central  Art. 4º Será incluída, na proposta orçamentária do órgão central do sistema, a provisão de meios necessários, acompanhada do cronograma de implementação e manutenção do sistema.

   c)cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.  Correto Art. 1o É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)Parágrafo único. (VETADO)I - (VETADO)II - (VETADO)III - (VETADO)

   d)a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação. Errado  Creio que o erro está em afirmar que a União DEVERÁ, sendo que na lei fala em: § 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

   e)a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação. Errado Não consta municípios

• Comentários:

  D) É FACULTADO A UNIÃO FIRMAR CONVÊNIO COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL

  E) OS MUNÍCIPIOS NÃO FAZEM PARTEM DO CONVÊNIO.

Questão 1950787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista; CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Assinale a opção correta com referência ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identidade Civil.

• A. A participação no Comitê Gestor não é remunerada.
• B. O Ministério do Planejamento exerce função de coordenador do comitê em apreço.
• C. É vedada a participação de entidades privadas nas atividades do Comitê Gestor.
• D. O Ministério das Cidades exerce a função de Secretaria-Executiva do referido comitê.
• E. As deliberações desse comitê deverão ser adotadas por unanimidade.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto nº 7166:

   

  Art. 6o  A participação no Comitê Gestor é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada. 

   

  In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm

• Revogada pelo Decreto 9.784, de 2019. Questão desatualizada.

Questão 1951525

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito; CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

• A. os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.
• B. cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.
• C. a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.
• D. a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.
• E. os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.

Gabarito: B

Comentários

• GAB - B

   

  LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

  Art. 1o  É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. 

• a) os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil. Errada Não consta Municípios § 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
  b) os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema. Errada, não é regionais é órgão central Art. 4º Será incluída, na proposta orçamentária do órgão central do sistema, a provisão de meios necessários, acompanhada do cronograma de implementação e manutenção do sistema.
  c)cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único. Correto Art. 1o É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)Parágrafo único. (VETADO)I - (VETADO)II - (VETADO)III - (VETADO)
  d)a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação. Errado Creio que o erro está em afirmar que a União DEVERÁ, sendo que na lei fala em: § 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
  e)a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação. Errado Não consta municípios e não é DEVERÁ e sim PODERÁ

• Comentários:

  D) É FACULTADO A UNIÃO FIRMAR CONVÊNIO COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL

  E) OS MUNÍCIPIOS NÃO FAZEM PARTEM DO CONVÊNIO.

Questão 1951528

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

O Sistema Nacional de Registro Civil tem como órgão central o

• A. Ministério do Trabalho e Emprego.
• B. Ministério das Cidades.
• C. Ministério da Fazenda.
• D. Ministério da Justiça.
• E. Ministério do Planejamento.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto nº 7166:

  Art. 1o  Fica criado o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil com a finalidade de implementar o número único do Registro de Identidade Civil - RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. 

  (...)

  § 2o  O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça. 

  In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm.

Questão 2449651

• Banca: UFMT
• Órgão: POLITEC-MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Sobre Registro de Identidade Civil, Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.

• A. O Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.
• B. Os Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em Brasília-DF.
• C. O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).
• D. A prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9454

  Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação. (alternativa "C" - GABARITO)

• Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação.

Questão 2733265

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

• A. por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.
• B. pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
• C. pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
• D. por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.
• E. pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

Gabarito: C

Comentários

• Lei N° 9.454/1997

   

  Art. 3°

  § 2o  Os Estados e o Distrito Federal,  signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

   

  Gabarito C

• Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

  § 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.                   (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

  § 2º Os órgãos regionais exercerão a coordenação no âmbito de cada Unidade da Federação, repassando aos órgãos locais as instruções do órgão central e reportando a este as informações e dados daqueles.

  § 2o Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.  

  
  

• A responsabilidade dos Estados e do DF fica por conta da operacionalização e da atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil:

  Art. 3° (...) § 2º Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

  Resposta: C

Questão 2742358

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

A Lei Federal n^o 9.454/1997 versa sobre

• A. o registro de identidade civil.
• B. o uso de qualificação.
• C. a identificação criminal.
• D. o auto de reconhecimento.
• E. a qualificação indireta.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: letra A 

  a lei n 9454/1997 trata do registro de identidade civil

• COBRAR ISSO EM UMA PROVA É SACANAGEM

   

• concordo totalmente com o thiago.

  
  

  
  

  LEI 9.554/97 - TRATA DO NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

• sacanagem eles cobrarem sobre o q é a lei,isso seria decoreba

• A Lei nº 9.454/1997 versa sobre a instituição do número único de Registro de Identidade Civil, além de dar outras providências.

  Art. 1 É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

  Resposta: A

Questão 5368249

• Banca: IDECAN
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça.

Il. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.

III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas Il e III estiverem corretas.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

• GABARITO: letra E

  I. Art. 1   § 2  O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça. 

  II. Art. 1   § 3  Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça. 

  III. Art. 1   § 4  Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. 

Questão 5368252

• Banca: IDECAN
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Com base no que regula o Decreto 7.166/2010, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O RIC será gerado e fornecido pelo órgão central, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base no processo datiloscópico padrão decadactilar.
• B. O RIC será representado por número sequencial.
• C. O RIC será formado por dígitos que comportem número de registros acumulados da ordem de unidade de bilhão, com digito de controle de verificação.
• D. O RIC poderá ser reutilizado em caso de falecimento antes dos dezoito anos do cadastrado.
• E. A implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação.

Gabarito: D

Comentários

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.