Questão 1951441

• Banca: UEPA
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde

Leia o Texto III para responder à questão

Texto III

A Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei n.º 8.142/1990 regulamentam determinações da Constituição Federal e consagram os princípios de descentralização das ações e dos serviços de saúde e de municipalização da gestão, definindo papéis e atribuições dos gestores nos três níveis de atuação. A Lei n.º 8.080 estabelece a organização básica das ações e dos serviços de saúde quanto a direção e gestão, competência e atribuições de cada esfera de governo no SUS. A Lei n.º 8.142 estabelece as disposições legais para a participação da sociedade na gestão do sistema e as formas e condições das transferências intragovernamentais no SUS. O art. 6.o da Lei n.º 8.080 assegura o provimento da assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica 

Sobre a legislação em saúde e à organização do SUS, considerando o Texto III como referência, é correto afirmar que:

• A. no âmbito do SUS, a expressão controle social significa controle dos cidadãos pelo Estado.
• B. a Lei Nº 8.080/1990, referida no Texto xxx, retoma o disposto na Constituição Federal acerca de um conceito mais amplo de saúde que compreende moradia, trabalho, educação, transporte, entre outros, como seus fatores determinantes.
• C. as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) têm representantes das esferas municipal, estadual e regional do poder.
• D. no âmbito dos estados, as Secretarias Estaduais de Saúde (SES), os Conselhos Estaduais de Saúde (CES) e as CIT devem ser as instâncias gestoras do SUS.
• E. no âmbito dos municípios, as Secretarias Municipais de Saúde devem ser as únicas instâncias gestoras do SUS.

Gabarito: B