Questão 1951516

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

De acordo com a Lei n.° 7.116/1983 e suas alterações, a expedição da carteira de identidade se dará mediante

• A. identificação datiloscópica e, caso a pessoa requerente seja brasileira naturalizada, apresentação do certificado de naturalização.
• B. apresentação do comprovante de pagamento de taxa no valor de 1% do salário mínimo vigente, para a primeira emissão do documento.
• C. apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e do comprovante de quitação eleitoral, caso o requerente seja maior de dezoito anos.
• D. apresentação da certidão de casamento, caso a pessoa requerente seja do sexo feminino e casada, independentemente de alteração em seu nome de solteira em razão do matrimônio.
• E. apresentação do certificado de naturalização, caso o requerente seja português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade.

Gabarito: A

Comentários

• A questão misturou dois artigos:

   

  Art 2º - § 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização.

  Art 8º - A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

  GAB - A

• A) Correta

  B) A Constituição Brasileira afirma que é vedada a vinculação do salário minimo para qualquer fim

  C) Só é necessária a apresentação da certidão de casamento ou nascimento

  D) Tem que ter alteração do nome

  E) A apresentação da certidão de naturalização emitida pelo ministério da justiça só é requisito ao naturalizado

• Datiloscopia ou papiloscopia é o processo de identificação humana por meio das impressões digitais, normalmente utilizado para fins judiciários.

• a) CORRETA. A carteira de identidade será expedida por meio do processo de identificação datiloscópica.

  Além disso, se o requerente for brasileiro naturalizado, deverá ser apresentado o certificado de naturalização:

  Art 2º - § 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização.

  Art 8º - A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

  b) INCORRETA. A primeira emissão da carteira de identidade é GRATUITA.

  Art. 2º - § 3 É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.  

  c) INCORRETA. Não é exigida a apresentação de comprovante de quitação eleitoral:

  Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

  § 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio.

  d) INCORRETA. A requerente do sexo feminino e casada só deverá apresentar certidão de casamento caso tenha alterado o seu nome de solteira em razão do matrimônio:

  e) INCORRETA. O certificado de naturalização só é exigido do brasileiro naturalizado:

  Resposta: A