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ID
1952968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    a) Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

    b) Art. 68 § 1o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas

    c) Art. 68 § 2o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.   

    d) Art. 67  2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor

    e) Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm

  • alternativa E hoje está desatualizada, não existe mais prescrição

  • Como exposto pela Katherine, o Art. 70 foi revogado.

    D. 93.872/86, Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).     (Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018)      (Vigência)

  • LETRA A

  • Letra A, pois é um caso de Despesa de exercicio anterior : Restos a pagar com prescrição interrompida

  • Quanto ao item E:

    Embora o art. 70 tenha sido revogado pelo Decreto 9.428/ 2018, a prescrição de 5 anos ainda prevalece em razão de estar definida no Código Civil.

    CC, Art. 206. Prescreve:

    § 5 Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    Dessa forma, o item E não está desatualizado.

  • Gabarito A, em tudo que se foi estudado