Questão Q6512

Títulos de crédito de grande utilização, tanto no mercado interno quanto no externo, o cheque e a letra de câmbio são produtos bancários importantes para a circulação de riquezas e servem de garantia ao sistema financeiro como um todo. Acerca desses títulos, julgue os itens seguintes.

O aceite na letra de câmbio é compulsório, haja vista ser um requisito para a sua validade como título de crédito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O aceite na letra de câmbio é facultativo.
O aceite na LC é facultativo, é compulsório na duplicata.
Como o próprio nome diz o "aceite" trata-se da confirmação de aceitação do sacado às condições estabelecidas na letra de câmbio. É uma prerrogativa, ou seja, uma faculdade não uma obrigação, caso não haja o aceite reger-se-á pelas norma que trata do assunto, Decreto-lei 57663.
Aceite é o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra. O aceite na letra de câmbio é facultativo, porém irretratável.O aceite é ato livre da vontade do sacado.
TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10384090820869001 MG

Decisão: , o aceite na letra de câmbio é facultativo e a falta de aceite não impede o protesto, como ensina... contratual expressa no título. - É desnecessário o aceite na letra de câmbio a ser levada ao protesto...º. A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data do vencimento.
No sentido de existir, acontecer ou de tempo decorrido, o verbo “haver” é isto é, não tem e, por isso, não flexiona para o , permanece no singular. A flexão do “haver” – “houveram” – no , no plural, não existe na Língua Portuguesa.

fonte: https://mundoeducacao.uol.com.br/gramatica/houve-ou-houveram.htm#:~:text=No%20sentido%20de%20existir%2C%20acontecer,n%C3%A3o%20existe%20na%20L%C3%ADngua%20Portuguesa.

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TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10384090820869001 MG

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