Questão 1955041

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2015
• Provas: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A respeito do conceito de direito subjetivo público emanado no dispositivo da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, em seu artigo 1º institui-se como direito subjetivo público de obrigação objetiva. Com base neste conceito julgue os itens abaixo.

• A. No tange à questão conceitual o sentido da questão resguarda o direito de cidadania aos grupos sociais menos favorecidos.
• B. Compete somente aos órgãos federativos assegurar o sentido deste direito subjetivo da LOAS.
• C. Condiz com o sentido de uma faculdade assegurada às pessoas, individualmente ou em grupo, exigível judicialmente, porque assegurado pela ordem jurídica.
• D. Por se tratar de direito subjetivo compete somente ao Estado prover este sentido de direito social.
• E. Conforme a Lei o próprio conceito emana seus princípios de valores sociais e de grupo.

Gabarito: C

Comentários

• DIREITO OBJETIVO

   

  O direito objetivo é o conjunto de normas que o estado mantém em vigor. Constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele.
  
  Sendo assim, é o conjunto de normas que obrigam a pessoa a um comportamento consentâneo com a ordem social. Ou seja, através das normas, determina a conduta que os membros da sociedade devem observar nas relações sociais. O direito objetivo é tudo que está previsto na lei, como por exemplo, o caso da gestante  que tem direito a licença à maternidade, esse direito está previsto na lei, na constituição.
  
  Também chamado de direito positivo, pois é um direito posto. Ou seja, o conjunto de regras (leis, costumes, regulamentos) que preside à nossa vida em sociedade.  A norma de agir (NORMA AGENDI). 

   

  DIREITO SUBJETIVO

   

  Direito subjetivo, designa a faculdade da pessoa  de agir dentro das regras do direito (FACULTAS AGENDI). É o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.
  
  Então, nasce da vontade individual. É a faculdade de alguém fazer ou deixar fazer alguma coisa, de acordo com a regra de ação, ou seja, de acordo com a norma. Os direitos subjetivos revelam poder e dever. Poder de cobrar e dever de pagar uma dívida. Está ligado a pessoa, exige o direito objetivo que está na lei. Por exemplo, posso exigir a licença à maternidade, sendo esse direito objetivo. Mas preciso provar esse direito subjetivo, ou seja, preciso provar que estou grávida. É aquele que pode ser exigido pelo seu titular,
  
  Assim, direito subjetivo é a prerrogativa do indivíduo invocar a lei na defesa de seu interesse, ou ainda, os direitos subjetivos encontram proteção na norma, do Direito Objetivo. É este que os garante. Em outras palavras, é o Direito Objetivo que confere às pessoas direitos subjetivos.
  
  Portanto, o direito objetivo indica o ordenamento positivo colocado diante de nós e o direito subjetivo a faculdade de exigir seu cumprimento.

  
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   A alternativa C,é o gabarito, trouxe o conceito desses direitos,observe:

   

  Condiz com o sentido de uma faculdade assegurada às pessoas, individualmente ou em grupo (Direito Subjetivo), exigível judicialmente, porque assegurado pela ordem jurídica (Direito Objetivo) .

  
  
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