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Letra d
Art. 13. da Lei 11.340/06 - Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
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LEI 11.340/2006.
Quanto ao erro da letra A: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
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a) [e] caso necessário deverá dispor de transporte
b) [e] temos a violência física / psicológica / sexual / patrimonial / moral
c) [e] eita porra
d) [c]
e) [e] princípio da especialidade - norma especial prevalecerá sobre a normal geral
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melhor comentário que eu li hoje, eita porra kkkk
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Art. 13. da Lei 11.340/06 - Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
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Item (A) - a Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 11, inciso III, estabelece que a autoridade policial deverá, dentre outras providências, "fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida". A afirmação contida neste item está errada.
Item (B) - A legislação previu, ao contrário do que consta no enunciado desta alternativa, como sendo condutas configuradoras da violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, patrimonial e moral, podendo ser considerada como uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção da mulher. A afirmação contida neste item está equivocada, com toda a evidência.
Item (C) - o artigo 13 da Lei 11.340/2006 é explícito em estabelecer que "ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática da violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei". Logo, a assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - conforme o disposto no artigo 13 da Lei nº 11.340/2006, aplica-se ao processo e, com efeito, à ação penal concernente a fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher, as normas do Código de Processo Penal. A assertiva contida neste item está correta.
Item (E) - há condutas previstas como crimes no Código Penal, como, por exemplo, homicídio e lesão corporal, que serão configuradas como violência doméstica e, portanto, serão submetidas aos mecanismos e outras medidas particularmente previstas na Lei 11.340/2006 com o propósito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Gabarito do professor: (D).
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GAB.: D
Lei 11.340/2006
A) Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida
B) Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física...
II - a violência psicológica...
III - a violência sexual...
IV - a violência patrimonial...
V - a violência moral...
C) Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
D) Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
E) A lei de violência doméstica e familiar contra a mulher é eminentemente processual, nada impedindo que uma conduta tipificada no código penal seja também caracterizadora de violência doméstica na forma da lei n° 11.340/2006.
É importante ressaltar que nem toda e qualquer infração penal (dolosa ou culposa) é capaz de carcterizar a violência domestica prevista na referida lei.
Renato Brasileiro (legislação criminal especial comentada, pag.902. ed.4°) afirma que a incidência da lei está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos cumulativos:
1) sujeito passivo mulher;
2) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral
3) violência dolosa praticada no âmbito da unidade domestica, no âmbito familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
Deus é fiel!!!!
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Gab D
Art 13°- Ao processo , ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-seão as normas dos Códigos de processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta lei.
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LEI Nº 11.340/2006
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
a) a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida ... (Art. 11 inciso III);
b) a violência psicológica está inclusa no rol (Art. 7º inciso II);
c) sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal (Art. 12);
e) há condutas previstas como crimes no Código Penal, como, por exemplo, homicídio e lesão corporal, que serão configuradas como violência doméstica e, portanto, serão submetidas aos mecanismos e outras medidas particularmente previstas na Lei 11.340/2006 com o propósito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (comentário do professor);
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Gabarito: D
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a autoridade policial não está obrigada legalmente a disponibilizar transporte a lugar seguro para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, salvo por ordem judicial expressa.
Incorreta, uma vez que a autoridade policial deverá realizar a providência acima elencada, dentre outras previstas no Art,11 Inciso II da Lei 11.340/2013. Não havendo previsão quanto a necessidade de autorização judicial para sua realização.
a legislação não avançou o suficiente para prever, dentre as condutas configuradoras de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência psicológica, mas tão somente previu a violência física e a violência moral.
Incorreta, uma vez que a referida lei prevê a hipótese de violência psicológica;
o processo criminal acerca de fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá, a bem da celeridade processual, às regras próprias, não recebendo a incidência das normas do Código de Processo Penal
Incorreta, uma vez que a lei Maria da Penha prevê a aplicação do CPP para processo, julgamento e execução de causas criminais; e CPC para as civis;
Art.13,11.340/2013
a ação penal concernente a fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá às normas do Código de Processo Penal.
Correta, item de acordo com Art.13,Lei 11.340/2013
um crime, assim tipificado no Código Penal, não pode configurar-se como conduta também enquadrada como violência doméstica e familiar contra a mulher.
-Incorreta, uma vez que a crimes previstos no CPP que a depender do caso serão aplicadas a Lei Maria da Penha, uma vez que esta é especifica.
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Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.No processo,julgamento e na execuçao das causas civeis e criminais na lei maria da penha aplica-se o codigo de processo penal,codigo de processo civil e a legislaçao especifica.
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tem (D) - conforme o disposto no artigo 13 da Lei nº 11.340/2006, aplica-se ao processo e, com efeito, à ação penal concernente a fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher, as normas do Código de Processo Penal. A assertiva contida neste item está correta
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GABARITO: LETRA D.
LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - A violência física, ...
II - A violência psicológica, ...
III - A violência sexual, ...
IV - A violência patrimonial, ...
V - A violência moral, ...
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.