Questão 1961335

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2016
• Provas: NC-UFPR - 2016 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Planejamento Familiar; Saúde da Mulher

A Lei do Planejamento Familiar de 1996 e as Portarias 144/97 e 48/99 do Ministério da Saúde normatizam procedimentos, permitindo que o Sistema Único de Saúde (SUS) os realize em acesso universal. Os critérios legais para a realização da esterilização cirúrgica pelo SUS são: possuir capacidade civil plena, ter filhos vivos ou uma idade mínima, independentemente do número de filhos. Assinale a alternativa que apresenta o número de filhos vivos e a idade mínima da mãe exigidos para a realização de esterilização cirúrgica. 

• A. 1 filho e 18 anos. 
• B. 2 filhos e 20 anos.
• C. 2 filhos e 25 anos.
• D. 3 filhos e 30 anos. 
• E. 5 filhos e 30 anos. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

   

  De acordo com a Lei 9263 que dispõe sobre o planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

   

   

  Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)

   

          I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com 2 filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

   

          II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por 2 médicos.