Questão 1961998

• Banca: EXATUS
• Órgão: Ceron - RO
• Ano: 2016
• Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração; EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito; EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia; EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Acerca da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, considere:

I - O contrato de adesão deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento.

II - A ligação de unidade consumidora deve ser efetuada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana.

III - É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

IV - Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 12 (doze) horas por dia do período de fornecimento.

Está correto o que se afirma apenas em:

 

• A. Apenas as afirmativas I, II e III.  
• B. Apenas as afirmativas I e III. 
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Apenas as afirmativas I e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I. O contrato de adesão deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento. (VERDADEIRO)
  Art. 64-A. O contrato de adesão deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento.II. A ligação de unidade consumidora deve ser efetuada no prazo máximo de dez (10) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana. (FALSO)
  III - É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. (VERDADEIRO).
  IV - Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11horas e 52minutos por dia do período de fornecimento. (FALSO)

• Item II

  R414

  Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados:

  I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana;