Questão 1962796

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa

• A. contra os princípios da Administração Pública.
• B. que causa prejuízo ao erário
• C. contra a ética nas relações comerciais.
• D. que importa em enriquecimento ilícito.
• E. que modifica o objeto da futura contratação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  Lei 8.429 

   

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

• Prejuízo ao erário: frustar a licitudade de processo licitatório ou processo seletivo

  Contra os princípios: frustar a licitudade de concurso público

• Letra B

• Acredito que há 2 respostas: B e D.