Questão 1964071

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2013
• Provas: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício são enquadrados pela legislação e abordadas pela Contabilidade Pública como

• A. contribuições.
• B. receitas findas.
• C. receitas de exercícios anteriores.
• D. despesas de exercícios anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• A Lei 4.320/1964, no art. 37, estabelece que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

• GABARITO: D