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ID
1964623
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contém a característica dos contratos administrativos que não seria comum ou seria ilícita entre os particulares, por conferir prerrogativa a uma das partes em relação à outra, no caso, a Administração, que é colocada em posição de supremacia sobre o contratado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: c) Presença de cláusulas exorbitantes

     

     

    "Os Contratos Administrativos possuem cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas.

    Estas prerrogativas recebem o nome de cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos administrativos e, segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro (2001, p.256) é decorrente da sua posição de supremacia.

                  Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 256):

    São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

    Se as cláusulas exorbitantes existissem entre contratos feitos entre particulares (seria nula, devido a estabelecerem desigualdades entre os contratantes, uma das partes obteria mais privilégios que a outra."