Questão 1964722

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Estão corretas

• A. I, II e IV apenas.
• B. II, III e V apenas.
• C. I, III e IV apenas.
• D. II, IV e V apenas.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A - Lei 9.784/99

   

  I - Correta - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

   

  II - Correta - Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

   

  III - Incorreta - Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

   

  IV - Correta - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

   

  IV - Incorreta - Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis