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gabarito letra D
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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Não que isso vá mudar o gabarito, que está correto, mas, o número da lei está incorreto. O correto é 8429/92.
Bons estudos!
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A lei de improbidade tem três degraus digamos, o candidato pode raciocinar da seguinte maneira: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e desrespeito aos princípios.
Deste modo, fica mais fácil lembrar o degrau das punições, qual sejam: 8 a 10, 5 a 8, 3 a 5.
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Letra D
Enriquecimento Ilícito: devolução dos valores, ressarcimento integral, perda da função pública, suspenção ds direitos políticos de 8 a 10 anos, pgt de multa de até 3x do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com a adm pública por até 10 anos.
Prejuízo ao Erário: ressarcimento integral, perda da função pública, suspenção ds direitos políticos de 5 a 8 anos, pgt de multa até 2x o valor do dano, proibição de contratar com a adm pública por até 5 anos.
Ato de Violar Princípios da Administração Pública: ressarcimento integral, perda da função pública, suspenção ds direitos políticos de 3 a 5 anos, pgt de multa até 100x o valor da remuneração do servidor, proibição de contratar com a adm pública por até 3 anos.
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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO LESÃO AO ERÁRIO CONTRA PRINCÍPIOS
-Suspenção dos direitos políticos (8 a 10 anos) - Suspensão dos direitos políticos (5 a 8 anos) - Suspensão dos direitos políticos (3 a 5 anos)
-Multa Civil (até 3 vezes o valor) - Multa Civil (até 2 vezes o valor) - Multa Civil (até 100 vezes o valor)
-Vedação de contratação (10 anos) - Vedação de contratação (5 anos) - Vedação de contratação (3 anos)
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GABARITO: D
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei
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Para o Político, ficar "rico" (8 a 10) é pior do que dar "prejuízo" (5 a 8).
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perda da função publica e SUSPENSÃO dos direitos políticos
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só eu que percebi que a lei ta errada ksksks é 8.429 e não 8.249
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Tabelinha do Thálius salva.
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Para decorar essas penas:
1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309
2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP
https://ibb.co/Qkn05JM
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https://ibb.co/DwgTjHp
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https://ibb.co/CwM9nxn
3) DICA DA TABELA:
TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):
http://sketchtoy.com/69316993
Bons estudos!
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Atualizações na LIA em 2021!!!
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- Perda dos bens e valores
- Perda da função pública (pode ser estendida aos demais vínculos)
- Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
- Multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial (pode aer aumentada até o dobro)
- Proibição de contratar/receber benefícios por até 14 anos (exepcionalmente, pode extrapolar o ente lesado)
PREJUÍZO AO ERÁRIO
- Perda dos bens e valores
- Perda da função pública (não pode ser estendida aos demais vínculos)
- Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
- Multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial (pode ser aumentada até o dobro)
- Proibição de contratar/receber benefícios por até 12 anos (exepcionalmente, pode extrapolar o ente lesado)
CONTRA PRINCÍPIOS
- Multa civil correspondente a 24x a remuneração (pode aer aumentada até o dobro)
- Proibição de contratar/receber benefícios por até 4 anos (exepcionalmente, pode extrapolar o ente lesado)