Questão 196882

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Qualquer notícia a respeito do ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se apelido e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
• B. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável.
• C. Os menores de 18 (dezoito) anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
• D. A assistência judiciária gratuita será prestada através de defensor público ou advogado nomeado.
• E. Uma vez demonstrado o interesse e justificada a finalidade, é permitida a expedição de cópia de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

• Menores de 16 anos = representados

  Maiores de 16 e menores de 21 anos = assistidos 

• A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

  IMPORTANTE: “O exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei é atribuição institucional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80, art. 4o, XVI) e 72, parágrafo único do NCPC