Questão 196900

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:

I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.

• A. As proposições I e II estão corretas.
• B. Somente a proposição III está correta.
• C. As proposições II e IV estão corretas.
• D. As proposições I e IV estão corretas.
• E. Somente a proposição II está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  I – as entidades governamentais:

  a) advertência;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

  Portanto, letra "b" é a resposta correta

• Como a questão está tratando de Entidades GOVERNAMENTAIS, não cabe Suspensão do Repasse de Verbas, Interdição ou Multa.
  Neste caso, apenas o item III está correto.

• Nas entidades governamentais há fechamento de unidade ou interdição de programa, não interdição. (errei e aprendi rs)

• Gabarito : B

  Somente a III está correta

  Estatuto do Idoso:

  Art. 55

  I - entidade governamentais

   a) advertência;

   b) afastamento provisório de seus dirigentes

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

   d) fechamento de unidade ou interdição de programa;