Questões de Proteção Social ao Idoso

Questão 70672

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,

• A. destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
• B. autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
• C. faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.
• D. garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.
• E. dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.741/2003

  Art. 35...

  § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

• questão a) Art. 1º - É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  questão b) Art. 15 - §3º - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde  pela cobrança de valores diferenciadosem razão da idade.
  questão c) - CORRETA
  questão d) Art. 15 - § 4º - Os idosos portadores de deficiencia ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
  questão e) Art. 36 - O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adutlo ou núcleo familiar, caracteriza a dependencia economica, para efeitos legais.
• Parabéns! As questões ajudam a fixar conteúdos estudados anteriormente!

Questão 77992

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Segundo o artigo 19 do Estatuto do Idoso, de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

• A. autoridade policial, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Centro de Referência de Assistência Social.
• B. autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
• C. autoridade policial e Ministério Público, mas de forma alguma aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.
• D. autoridade policial, Ministério Público, CREAS ? Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso.
• E. Ministério Público, Centro de Referência Especia- lizado de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Centro de Referência de Atendimento ao Idoso.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
  I – autoridade policial;
  II – Ministério Público;
  III – Conselho Municipal do Idoso;
  IV – Conselho Estadual do Idoso;
  V – Conselho Nacional do Idoso.
  

   

• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

  CAPÍTULO IV
  Do Direito à Saúde

   

  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
   

   

   

  3 CONSELHOS MAU
  I – AUtoridade policial;
  II – Ministério Público;
  III – Conselho Municipal do Idoso;
  IV – Conselho Estadual do Idoso;
  V – Conselho Nacional do Idoso.
   

  Boa sorte a nós todos.

• Olá pessoal
  Lei 10.741 de 2003 - Estatuto do Idoso
   Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

• B. Art. 19 Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

  I – autoridade policial;

  II – Ministério Público;

  III – Conselho Municipal do Idoso;

  IV – Conselho Estadual do Idoso;

  V – Conselho Nacional do Idoso.

   

• GABARITO: LETRA B

  → comunicados à CAM:

  I – autoridade policial;

  II – Ministério Público;

  III – Conselho Municipal do Idoso;

  IV – Conselho Estadual do Idoso;

  V – Conselho Nacional do Idoso.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

Questão 116092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Acerca das políticas sociais destinadas a idosos e a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto do Idoso garantiu o pagamento de um salário mínimo, na forma do benefício de prestação continuada de assistência social, a pessoas com sessenta anos de idade ou mais que se encontrem em situação de pobreza extrema e que tenha contribuído por, no mínimo, doze meses para a previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 34. da Lei 10.741/2003-  Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
   

• O BPC, por ser um Benefício definido na Lei Orgânica de Assistência Social, dispensa qualquer contribuição prévia por parte do beneficiário.
  Vamos lembrar: Assistência - Não contributiva.
   

• 
  

  LOAS Lei 8.742/93

  CAPÍTULO I

  Das Definições e dos Objetivos: Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

• Embora o Estatuto do Idoso defina a pessoa idosa como aquela que possui 60 anos ou mais, para a definição de critérios de acesso ao BPC, considera-se oque esta previsto na LOAS e na Portaria conjunta n.02/2014, onde a idade prevista para acesso ao BPC é de 65 anos ou mais. E claro, INDEPENDE de contribuição já que o beneficio é da Assistência Social.

• Errado. Para fins de benefício assistencial, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais, e como tal benefício faz parte da assistencial social, ele independe de contribuição para a sua concessão.
  

Questão 116095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Acerca das políticas sociais destinadas a idosos e a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.

O Estado é obrigado a garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. No âmbito da saúde, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta, por força do artigos 9º e 15 da Lei 10.741/2003 

   Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

• devemos lembrar da diretriz operacional para os pactos pela vida , em defesa do SUS e de gestão onde enfatiza a saude do idoso que cita " Promoção do envelhecimento ativo e saudavel".

Questão 130297

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Esta reserva corresponde a

• A. 1% (um por cento) dos assentos.
  
• B. 2% (dois por cento) dos assentos.
  
• C. 3% (três por cento) dos assentos.
  
• D. 10% (dez por cento) dos assentos.
  
• E. 15% (quinze por cento) dos assentos.

Gabarito: D

Comentários

• Meus caros,

  Ainda na leitura da lei... (Lei 10.741 de 2002 - Estatuto do Idoso):

  Art. 39 - (...)

  § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo,serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  Um abraço (,) amigo.

  Antoniel.

• Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos

  transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e

  especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10%

  (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de

  reservado preferencialmente para idosos.

Questão 130300

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos

• A. na Lei Orgânica do município, no Conselho Nacional do Idoso e no Sistema Único da Assistência Social.
  
• B. na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde.
  
• C. na Política Nacional de Saúde do Idoso, no Sistema Único da Assistência Social e no Conselho Estadual do Idoso.
  
• D. na Política Nacional do Idoso, no Conselho Nacional da Assistência Social e no Instituto de Previdência e Assistência Social.
  
• E. no Sistema Único de Saúde, no Instituto de Previdência e Assistência Social e no Conselho Municipal do Idoso.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 33. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

                 A assistência social será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde. 

   

  Alternativa correta Letra ( B ), Essa questão não requer um conteúdo aprofundado no assunto, basta uma simples memorização.

• Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os

  princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do

  Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Questão 130387

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O BPC ? Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício

• A. contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários, tem de ser inferior ou igual a um quarto do salário mínimo.
  
• B. não contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
  
• C. não contributivo, para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
  
• D. contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
  
• E. não contributivo, para idosos com 70 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, impossibilitadas de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de um beneficio de Assistência Social, ou seja não contributivo conforme previsto no art. 195 da CF, diferentemente do que ocorre em relação aos beneficios previdenciários de caráter contributivo e de filiação obrigatória , ver atr.201 da CF.

  Art. 1o  O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

  Decreto n°6.214/2007 -  Art. 8o  Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:

  I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;

  II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; (ambos os casos)

  Art. 9o  Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:

  I - ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, observado o disposto no § 2o do art. 4o;

  II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo (ambos os casos)

• Complementando...
  

  O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

  QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:

  - Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja  inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

  - Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.

  Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

  O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

  O benefício deixará de ser pago quando houver  superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

• [Complementando o primeiro comentário]
  
  A LOAS (Lei 8742) foi significativamente alterada... de modo que não mais consta dela a necessidade de ser incapaz para os atos da vida civil E para o trabalho.
  Não sei se o decreto que a regulamenta ainda enuncia isso, então, em questões da FCC, de fato, tem de ficar de olho na letra da lei pra ver se ainda consta do decreto.
  
  Porém, a título de complementação, a Súmula 29/Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais:
  
  "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais  elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento."
  
  LOGO, tão só a incapacidade para prover o próprio sustento, jurisprudencialmente, é admitida para LOAS.

Questão 130417

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Em alguns casos, o beneficiário do BPC ? Benefício de Prestação Continuada precisa ser representado por outra pessoa para requerer e receber o benefício. Nesse caso, o responsável por maior de 18 anos sem discernimento, considerado pela lei incapaz para atos da vida civil, deve apresentar como documento

• A. procuração.
  
• B. guarda.
  
• C. tutela.
  
• D. curatela.
  
• E. requerimento.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D - curatela.
  Comentário:
  Podem ser apontadas as seguintes diferenças entre curatela e tutela: a) a tutela é destinada a menores de 18 anos de idade, enquanto a curatela é deferida, em regra, a maiores; b) a tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor.
  
  Fonte: http://abadireitodefamilia.blogspot.com/2010/05/curatela.html
• Curetela não é documento, mas sim um instituto de "representação".
  
  
  
• Ambos os comentários acima estão corretos, esse é somente para matar qualquer dúvida sobre os institutos
  
      O que é a tutela?
   
      A tutela é o instituto jurídico de assistência e representação dos menores de idade que sofrem a ausência do poder familiar, devido ao falecimento, ausência dos pais ou dado à destituição do poder familiar destes. Representação é o nome que se dá quando o tutelado é menor de 16 anos.  Quando o tutelado tem entre 16 e 18 anos dá-se o nome de assistência.
   
      Quem é o tutor?
   
      Os próprios pais em exercício do poder familiar podem nomear, em testamento, um tutor para sua prole. Nesses casos, o tutor só passa a exercer seu dever após a morte dos progenitores.
   
      Em outros casos, a lei nomeia para essa função um parente consangüíneo, preferencialmente, na seguinte ordem: os ascendentes (pais, avós, etc), seguidos dos colaterais até o terceiro grau (irmãos e tios). Prefere-se sempre o de grau mais próximo ao mais remoto e, entre os parentes de mesmo grau, os mais velhos aos mais moços. Em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
   
      O que é a curatela?
   
      É o instituto de representação para maiores de 18 anos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade. São os deficientes mentais, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental , os viciados em tóxicos, os ébrios habituais (que consomem, diária e imoderadamente, bebida alcoólica) e os pródigos (pessoas que gastam dinheiro compulsivamente).
   
   
      Quem é o curador?
   
      O curador pode ser os pais, o cônjuge, um parente próximo, ou na ausência destes, alguém indicado pelo Ministério Público.
   
      Quais são seus deveres?
   
      O tutor, como o curador, deve zelar pelos direitos e garantias fundamentais do tutelado/curatelado, velar pelo seu bem-estar físico, psíquico, social e emocional, e protege-lo, administrando seus bens, provendo alimentos, educação e saúde, de acordo com suas condições.
   
      Caso venha a falecer, tanto o curador quanto o tutor devem ser substituídos. A substituição também é necessária se não cumprirem os deveres legais, por negligência, incapacidade ou ineficiência, ou se ficarem impossibilitados por algum motivo.
  Também é um dever, periodicamente, o tutor/curador apresentar prestação de contas ao juízo.
  
  FONTE: http://www.ufmg.br/pfufmg/index.php/pagina-inicial/saiba-direito/279-tutela-e-curatela-o-que-sao
  
  Boa sorte a todos e bons estudos...
  
  

• Por que o gabarito é D , se curatela não é um documento?

Questão 142360

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Ao realizar uma fiscalização em uma instituição de longa permanência para idosos deve-se

• A. manter sob sigilo a entidade, não colocando identificação externa visível, sob pena de interdição.
• B. realizar sua inscrição junto ao Conselho Municipal de Vigilância Epidemiológica e Conselho Municipal do Idoso.
• C. garantir atendimento personalizado, divididos por alas e em grandes grupos que estimulem a convivência comunitária e grupal.
• D. efetuar cobrança de participação do idoso no custeio da entidade no montante de 100% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
• E. celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso.

Gabarito: E

Comentários

• Meus caros,

  A resolução está no texto da própria lei 11.741 de 2003, o estatuto do idoso:

  Art. 35: Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

  Agora vai uma dica: 

  E se a pessoa idosa for incapaz?

  Quem vai firmar tal contrato é o seu representante legal (§ 3º do Art. 35);

  Um abraço (,) amigo.

  Antoniel.

   

• a) Errada -  A dentificação da entidade deve ser visível - Art. 37 ,  § 2^o  Estatuto do Idoso
  
  b) Errada - inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa  Art. 48.
  
  c) Errada -  A lei não estabelece divisão por alas e o atendimento personalizado dever ser em pequenos grupos;  Art. 49 . II
  
  d) Errada - O montante de participação prevista  não poderá exceder a 70% (setenta por cento) .   Art. 35 § 2^o 
  
  e) Correta

• a) Art. 37 , § 2^o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
  b) Art. 48.Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento,
  c) Art. 49.As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
  II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
  d) Art. 35 § 2^o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1^o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
  e) Art. 35.Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.    
  

• a questão não deveria trazer como alternativas respostas do que fazer durante uma fiscalização ou o que um profissional deve fazer ?

Questão 142363

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O exercício da profissão de serviço social deve pautar-se pelos pressupostos da legislação social em vigor. Os direitos dos idosos fundamentados no art. 230 da Constituição Federal, consolidados no Estatuto do Idoso, destacam-se pelo seguinte dispositivo:

• A. o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
• B. priorização dos idosos nas ações judiciais, com 70 ou mais anos de idade.
• C. prioridade no atendimento pelo SUS, com direito a acompanhante podendo escolher entre um dos períodos matutino, vespertino ou noturno, durante a internação hospitalar, sem nenhuma exceção.
• D. gratuidade ou redução do preço das passagens interestaduais de ônibus aos idosos com renda de até 1/4 do salário mínimo.
• E. direito ao transporte urbano gratuito, a partir de 50 anos de idade com a exigência apenas de apresentação do documento de identificação.

Gabarito: A

Comentários

• Meus caros,

  Novamente, basta leitura dos dispositivos da Lei 10.741 de 2003, o estatuto do idoso:

  Letra a: é a correta (Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada).
   

  Letra b: está incorreta. A prioridade é para a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e não 70. (Art. 71 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância).

  Letra c: está incorreta. O direito a acompanhante deverá ser proporcionado em período integral. (Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico).

  Letra d: está incorreta. É que a gratuidade, tratando-se de transporte coletivo interestadual serão reservadas duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos. Caso haja excesso de pessoas idosas para concorrer a essas duas vagas, a empresa deverá conceder um desconto de no mínimo 50 % no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

  Letra e: está incorreta. A lei confere o direito ao transporte coletivo urbano aos idosos maiores de 65 anos de idade. (Art. 39 Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares)

  Um abraço (,) amigo.

  Antoniel.

   

• Bom Dia,
  
  Consultando a CF de 88 no Art. 230, temos: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  
  Desta forma, nenhuma das respostas está correta.
   

• a) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. CORRETO

  b) priorização dos idosos nas ações judiciais, com 70 60 (sessenta) ou mais anos de idade.

  c) prioridade no atendimento pelo SUS, com direito a acompanhante podendo escolher entre um dos períodos matutino, vespertino ou noturno, durante a internação hospitalar, sem nenhuma exceção.  Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

  d) gratuidade ou redução do preço das passagens interestaduais de ônibus aos idosos com renda de até 1/4 do salário mínimo  igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos  

  e) direito ao transporte urbano gratuito, a partir de 50 65 (sessenta e cinco) anos de idade com a exigência apenas de apresentação do documento de identificação.

• Penso que a questão deveria ser anulada, pois todas as alternativas estão incorretas.

  O primeiro critério para desempate em concurso público não é a idade, geralmente, esse critério vem depois de outros desempates.

  Exemplo: maior nota em conhecimentos específicos; maior nota em língua portuguesa, maior nota em ... e posteriormente candidato com idade mais elevada.

  Abraços

• Discordo da colega Eliene Braga.
  Caso houver  empate em CONCURSO PÚBLICO, se a  pessoa tiver  60 anos ou mais, o primeiro critério de desempate é a idade sim.

  O critério em maior nota em conhecimentos específicos; maior nota em língua portuguesa não é para idosos.

• Alternativa correta: letra "a".
  A- artigo 27 da lei 10.741/2003

  B- artigo 71 da lei 10.741/2003

  C- artigo 16 da lei 10.741/2003

  D-artigo 40, II, da lei 10.741/2003

  E- artigo 39, §1º da lei 10.741/2003

• No meu edital diz que o PRIMEIRO critério de desemate é O MAIS IDOSO "
  No meu edital diz que o ÚLTIMO critério de desempate é O DE IDADE MAIS ELEVADA '' 
  
  No edital que farei, o último critério é exatamente a letra A, mas a alternativa A é o dispositivo que destaca o direito dos idosos como a questão pede. É uma pena que eu tenha errado, mas pensei em marcá-la.
  
  Nos comentários abaixo têm explicações melhores.
  
  
  
  

• questão estranha mesmo. não é o primeiro critério de desempate nunca ..... 

   

• Questão passiva de anulação, o comando não tem nada a ver com as resposta.

  A questão pede o dispositivo do art.230/CF.

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

      § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

      § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

• Encontramos a resposta, alternativa a, no artigo 27 do estatuto do idoso, que diz: "na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir". O artigo 27, parágrafo único diz: "o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada". No artigo 230 da constituição federal, isto não está explícito. Talvez, a questão seja passível de recurso, pois o fato cobrado na questão não está claro no artigo 230 da constituição!

Questão 167461

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulações posteriores, é correto afirmar:

• A. O benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nas regulações.
  
• B. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
  
• C. A cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão de seu ingresso no mercado de trabalho, impede nova concessão do benefício mesmo que atenda os requisitos exigidos na legislação.
  
• D. O pagamento do benefício poderá ser antecipado dependendo da avaliação técnica e da situação de vulnerabilidade social do beneficiário.
  
• E. O benefício está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito ao pagamento de abono anual.

Gabarito: A

Comentários

• Vide Decreto n° 6214/2007 e Decreto 3048/1999:
  
  a) CERTA Art. 19.  O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
  b) ERRADA Art. 24.  O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de  suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
  c) ERRADA Art. 25.  A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto.
  d) ERRADA
  DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007:
  Art. 27.  O pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1o do art. 169 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. 
  DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999:
  Art. 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.
  § 1o  Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal
  
  e) ERRADA Art. 22.  O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual. 
  
  Bons estudos e auau!
  
• Um exemplo passível de ocorrer concretamente:
  LOAS idoso NÃO conta, segundo o Estatuto do Idoso, no cálculo da renda mensal per capita.
  LOGO, um casal de idosos que vivam sob o mesmo teto junto ao filho solteiro desempregado, é possível que AMBOS os idosos recebam LOAS, pq se o marido já recebe, continua 'ZERO' a renda per capita qdo da verificação dos requisitos para a concessão do LOAS idoso à esposa.

• Os rendimentos que entram no cálculo da renda bruta mensal são aqueles provenientes de:
  salários; proventos; pensões; pensões alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego; comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não assalariado; rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do patrimônio; Renda Mensal Vitalícia – RMV, e o  próprio Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
  
  Contudo, o BPC de uma pessoa idosa não entra no cálculo da renda mensal familiar para concessão do benefício a outro idoso da mesma família, de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
  
  Bons estudos :)

• Decretp 169. Art. 169. Os pagamentos dos beneficios de prestação continuada não poderão ser antecipados

  - Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do governo federal

Questão 167473

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

No acesso gratuito da pessoa idosa ao sistema de transporte coletivo interestadual, nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário é assegurada

• A. a inclusão no benefício das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
  
• B. à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
  
• C. a comprovação da renda mediante a apresentação de atestado de pobreza emitido pelo Conselho Municipal do Idoso.
  
• D. a reserva de cinco por cento de vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.
  
• E. à pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• O acesso de idosos à gratuidade ou ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais – ônibus, trens ou barcos – é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso. Pela legislação, no sistema de transporte coletivo interestadual, as empresas reservarão duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

  O idoso deve requerer a Carteira do Idoso que deve ser gerada pelas secretarias municipais apenas para pessoas com 60 anos de idade ou mais e que não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. A carteirinha tem validade de dois anos, contados a partir da data de expedição, em todo território nacional. Quando não há mais vagas gratuitas, o beneficiário pode ter desconto de, no mínimo, 50% sobre o preço das passagens.

• essa questão é passível de anulação pois a resposta que está dando como certa diz "à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos."   Sendo que pessoa idosa é a partir de 60 anos , logo está errada pois é necessário ter 65 anos. E outra que não é a todos que comprovem renda igual ou inferior a 2 salários mínimos, são apenas 2 lugares ... os demais recebem "pelo menos" 50 % de desconto 

• Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006) I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

• à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Questão 178564

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de

• A. declaração legal.
• B. procuração.
• C. termo de guarda.
• D. tutela.
• E. curatela.

Gabarito: E

Comentários

• Alguns termos jurídicos são usados constantemente pela mídia, mormente a imprensa televisiva, que deixam dúvidas no telespectador, às vezes, leigo na seara do Direito. Este artigo pretende demonstrar um pouco o conceito e a diferença entre tutela, procuração e curatela.

  A tutela é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro que preceitua a sua atribuição voltada para menores. Isto é, o juiz nomeia um tutor adulto para zelar e orientar um menor a administrar e organizar seus bens, quando por razões de ausência dos pais, seja por morte, ausência demorada ou destituição do poder familiar, ou seja, o poder de direcionar a vida daquele ser em desenvolvimento.

  A procuração é mais conhecida pelo senso comum. Trata-se de um ato (documento) por onde uma pessoa transmite à outra de sua total confiança a possibilidade de tomar atitudes e fazer ações em seu nome. A procuração tem como personagens o (a) outorgante que é aquele (a) que cede a procuração e o (a) outorgado (a), aquele (a) que recebe os poderes do outro para agir. Exemplo de procuração: Um condômino dá procuração a outro para que este possa o representar e votar por ele na eleição do novo síndico do condomínio onde residem.

  E a Curatela?
  Curatela também é um instituto jurídico por onde se transfere poderes de uma pessoa adulta a outra também adulta chamada de curador. O objetivo do curador é zelar, proteger e administrar os bens e a vida civil do curatelado. A Curatela é decretada pelo juiz depois de uma ação própria e seguindo todos os ritos processuais específicos. São passíveis de se tornar curatelados: adultos sem capacidade de discernimento por doenças mentais; os toxicômanos, pessoas dependentes de drogas; alcoólatras que estão agindo com psicose por conta do efeito do álcool; os pródigos, aqueles que possuem a patogenia psiquiátrica da oniomania, ou seja, uma compulsão por compras que acaba dilapidando todo o seu patrimônio e não raramente o da sua família. Podem ser considerados pródigos também aqueles que vivem em jogatinas, apostas colocando em risco a vida financeira da família.

  A Curatela pode ser deferida em caráter permanente ou em caráter transitório. A Curatela é a exceção da auto-organização do adulto, isto é, quando ele não tem condições de se autogerir a autoridade judicial nomeia-o um curador. Entretanto, no momento em que o adulto vai retornando a sua condição de lucidez e torna-se apto a conduzir sua vida a Curatela é revogada. Por exemplo: um dependente de drogas que faz tratamento e fica totalmente curado. Não há mais necessidade de curador para ele.

• tutela é referente ao menor 18

  curatela é referente ao maior de 18

• Tutela ==> para menor de 18 anos

  Curatela ==> para maior de 18 anos (incapacitada por doenças mentais, dependentes de drogas, compulsão por compras e os viciados em jogos)

Questão 185992

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

De acordo com a Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analise as situações em que as medidas específicas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e acionadas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Por interesse da família, curador ou entidade de atendimento.
( ) Por interesse da comunidade, sociedade ou Estado.
( ) Em razão de sua condição pessoal.
( ) Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência letras CORRETA.

• A. (F) (F) (V) (V)
• B. (V) (F) (V) (V)
• C. (F) (V) (F) (V)
• D. (V) (F) (V) (F)

Gabarito: A

Comentários

• Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
  III – em razão de sua condição pessoal.
   

• Eu não entendi o que a questão solicitava, acertei por dedução do que seria melhor para o idoso, em conformidade com a Lei.

• A. Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
  III – em razão de sua condição pessoal.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Somente as assertovas III e IV estão corretas:

   

  Art. 43 – As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

   

  por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento (IV);

  em razão de sua condição pessoal (III);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• A questão retrata o art.43 do Estatuto do Idoso

  (As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados).

  (FALSA ) Por interesse da família, curador ou entidade de atendimento.

  (art.43, II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.)

  (FALSA) Por interesse da comunidade, sociedade ou Estado.

  (art.43, I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.)

  (VERDADEIRA) Em razão de sua condição pessoal.

  (art.43, III - em razão de sua condição pessoal.)

  (VERDADEIRA) Por falta, omissão abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

  (art.43, II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.)

  Assim, a letra correta é A - FFVV

Questão 185995

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso contempla, EXCETO

• A. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população.
• B. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
• C. preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais específicas.
• D. preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas.

Gabarito: D

Comentários

• A garantia de prioridade compreende:
  I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
  II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
  III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
  IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
  VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
  VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
  VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

• O estatuto não fala em preferência do idoso no acesso às vagas em instituições,e sim, no caso de desempate em concurso público, cujo primeiro criterio será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. (Art. 27)

• Wanderson, faltou a IX: prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

• d) preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas.

  
  

  
  

  LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
  

  
  

  
  

  Art. 3º ....

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

   

  I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

  
  

  II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

  
  

  III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
  

  
  

  IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

  
  

  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  
  

  VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

  
  

  VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

  
  

  VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
  

  
  

  IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

• No Estatuto do Idoso consta:

  Parágrafo único.  O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.    (Incluído pela lei nº 13.535, de 2017). 

  Não fala sobre a preferência ao acesso do idoso nas instituições de nível superior, em universidades públicas.

• Gabarito : D

  A garantia de prioridade art 3º da lei 10741/2003 não compreende a alternativa D

  preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas.

• A questão retrata o art. 3 do Estatuto do Idoso. Qual alternativa que não faz parte.

  D) ERRADA - não há preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas.

  art. 25 - às instituições de educação superior ofertarão as pessoas idosas, nas perspectivas da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituído por atividades formais e não formais.

  Parágrafo Único. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo é padrão editorial adequado ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natureza redução da capacitação visual.

  A) CORRETA

  art.3, I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

  B) CORRETA

  art.3, III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

  C) CORRETA

  art.3, II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Questão 194329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.

As políticas sociais geralmente não atendem às novas necessidades das relações sociais em contextos em que os homens e mulheres trabalham fora. A ausência de contrapartida social e pública que ofereça redes de segurança e atenção gera um deficit de cuidado, particularmente no que diz respeito a crianças, adolescentes e idosos, com impactos especiais sobre as mulheres.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  As políticas sociais geralmente não atendem às novas necessidades das relações sociais em contextos em que os homens e mulheres trabalham fora. A ausência de contrapartida social e pública que ofereça redes de segurança e atenção gera um deficit de cuidado, particularmente no que diz respeito a crianças, adolescentes e idosos, com impactos especiais sobre as mulheres.

Questão 194356

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

As medidas de proteção social definidas pelo SUAS apresentam
graus de complexidade, com diferentes formas de execução pelos
trabalhadores da assistência social. Essas formas de execução
localizam-se nos serviços continuados, operacionalizados nas
modalidades interventivas junto aos usuários dos serviços com
importantes implicações éticas. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.

Os serviços de proteção social básica de alta complexidade direcionados a pessoa idosa são executados nos CRAS, preferencialmente por meio de centros dia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Tais como: • Atendimento Integral Institucional. • Casa Lar. • República. • Casa de Passagem. • Albergue. • Família Substituta. • Família Acolhedora. • Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada). • Trabalho protegido.
  
  Fonte: Politica Nacional de Assistencia Social http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras

• Os serviços de proteção social especial são: de média ou alta complexidade.

• São realizados nos CREAs
  

• GABARITO: ERRADO

  → falou alta complexidade, algo Especial, é no CREAS e não no CRAS.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

Questão 194374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com
deficiência, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional do Idoso orienta o conjunto das políticas sociais dirigidas aos idosos e apresenta abordagem interdisciplinar, com uma visão gerontológica do processo do envelhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Política Nacional do Idoso orienta o conjunto das políticas sociais dirigidas aos idosos e apresenta abordagem interdisciplinar, com uma visão gerontológica do processo do envelhecimento.

• ONDE ESTÁ ESCRITO "VISÃO GERONTOLÓGICA" NA PNI?

• Jéssica, também não encontrei esta questão na PNI, creio que neste caso devemos apostar no conhecimento de tudo que estudamos sobre ela em geral!

Questão 194377

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com
deficiência, julgue os itens a seguir.

A capacidade funcional representa um novo paradigma de saúde, proposto pela Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, por estabelecer a independência e a autonomia como metas a serem alcançadas na atenção à saúde da pessoa idosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• capacidade funcional: habilidades físicas e mentais necessárias para realização de atividades básicas e instrumentais da vida diária.

• 1. Finalidade

  A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.

Questão 194380

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com
deficiência, julgue os itens a seguir.

As diretrizes definidas pela Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa propõem o desenvolvimento de um conjunto de ações, que requerem o compartilhamento de responsabilidades com outros setores, entre eles o SUAS, que tem a função de criar mecanismos de monitoramento de risco social individual, de fácil aplicabilidade e utilização por profissionais da atenção básica do SUS e do SUAS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.   Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.     As diretrizes aqui definidas implicam o desenvolvimento de um amplo conjunto de ações, que requerem o compartilhamento de responsabilidades com outros setores. Nesse sentido, os gestores do SUS deverão estabelecer, em suas respectivas áreas de abrangência, processos de articulação permanente, visando ao estabelecimento de parcerias e a integração institucional que viabilizem a consolidação de compromissos multilaterais efetivos. Será buscada, igualmente, a participação de diferentes segmentos da sociedade, que estejam direta ou indiretamente relacionadas com a presente Política. No âmbito federal, o Ministério da Saúde articulará com os diversos setores do Poder Executivo em suas respectivas competências, de modo a alcançar os objetivos a seguir explicitados.  
  5.3. Sistema Único de Assistência Social:. a) reconhecimento do risco social da pessoa idosa como fator determinante de sua condição de saúde; b) elaboração de inquérito populacional para levantamento e estratificação das condições de risco social da população idosa brasileira; c) elaboração de medidas, com o apontamento de soluções, para abordagem da população idosa sob risco social; d) criação de mecanismos de monitoramento de risco social individual, de fácil aplicabilidade e utilização por profissionais da atenção básica do SUS e do SUAS; (...)

Questão 194383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com
deficiência, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa propõe um modelo de atendimento embasado no conceito de envelhecimento saudável, no lugar da concepção de envelhecimento ativo conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 3.1. Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável 
  A promoção do envelhecimento ativo, isto é, envelhecer mantendo a capacidade funcional e a autonomia, é reconhecidamente a meta de toda ação de saúde. Ela permeia todas as ações desde o pré-natal até a fase da velhice. A  abordagem do envelhecimento ativo  baseia-se no reconhecimento dos 
  direitos das pessoas idosas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorealização determinados pela Organização das Nações Unidas (WHO, 2002). Para tanto é importante entender que as pessoas idosas constituem um grupo heterogêneo. Também será necessário vencer 
  preconceitos e discutir mitos arraigados em nossa cultura. Os profissionais de saúde e a comunidade devem perceber que a prevenção e a promoção de saúde não é privilégio apenas dos jovens. A promoção não termina quando se faz 60 anos e as ações de prevenção, sejam elas primárias, secundárias ou terciárias, devem ser incorporadas à atenção à saúde, em todas as idades.
  
  http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/2528%20aprova%20a%20politica%20nacional%20de%20saude%20da%20pessoa%20idosa.pdf

• A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa propõe como uma de suas diretrizes a Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável. Assim, com a perspectiva de ampliar o conceito de “envelhecimento saudável”, a Organização Mundial da Saúde propõe o “Envelhecimento Ativo: Uma Política de Saúde” (2005), ressaltando que o governo, as organizações internacionais e a sociedade civil devam implementar políticas e programas que melhorem a saúde, a participação e a segurança da pessoa idosa.
  

• Não entendi o erro.

• O erro da questão está no lugar da concepção de envelhecimento ativo. Uma concepção não exclue outra, ambos "andam juntas", são complementares.

  A promoção do envelhecimento ativo, isto é, envelhecer mantendo a capacidade funcional e a autonomia, é reconhecidamente a meta de toda ação de saúde. Ela permeia todas as ações desde o pré- natal até a fase da velhice.

  Com a perspectiva de ampliar o conceito de “envelhecimento saudável”, a Organização Mundial da Saúde propõe “Envelhecimento Ativo: Uma Política de Saúde” (2005), ressaltando que o governo, as organizações internacionais e a sociedade civil devam implementar políticas e programas que melhorem a saúde, a participação e a segurança da pessoa idosa. Considerando o cidadão idoso não mais como passivo, mas como agente das ações a eles direcionadas, numa abordagem baseada em direitos, que valorize os aspectos da vida em comunidade, identificando o potencial para o bem-estar físico, social e mental ao longo do curso da vida

  Fonte: http://www.saudeidoso.icict.fiocruz.br/pdf/PoliticaNacionaldeSaudedaPessoaIdosa.pdf

Questão 196258

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.

O idoso quando desabrigado e sem família tem o seu atendimento priorizado em órgãos públicos e privados, que prestam serviços a esse segmento populacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8842/94 - Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

• PNI - ART. 4 - DIRETRIZ:

   VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

Questão 196261

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.

Quando idosos abrigados em instituições de longa permanência (ILPI) necessitam de assistência médica ou de enfermagem permanente, é recomendada a sua permanência na referida instituição, de forma a impedir o seu sofrimento psíquico e o agravamento das condições de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Politica Nacional do Idoso

  Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
  

  
  

• Para quem desconhece ,ou na hora da prova não lembrar do inciso específico de que trata a questão, é só pensar "o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral , assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade."

• PNI - ART. 4 - DIRETRIZES:  

  Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

Questão 196264

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de instituições geriátricas de caráter privado e filantrópico, os gestores do SUS não têm o poder de fiscalizar e aplicar normas de funcionamento do trabalho realizado nas referidas instituições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Mesmo que tenham caráter filantrópico deverão seguir as normas do SUS. 
  Assertiva ERRADA!

• Art. 48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

          I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

          II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

          III – estar regularmente constituída;

          IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

• ERRADA. Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. (ESTATUTO DO IDOSO). Quando se fala em Vigilância Sanitária na lei, compreende-se a atuação do SUS, no poder de fiscalizar e aplicar normas.   

• Tratando-se de instituições geriátricas de caráter privado e filantrópico, os gestores do SUS não têm o poder de fiscalizar e aplicar normas de funcionamento do trabalho realizado nas referidas instituições.

  PNI - AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREA DA SAÚDE:

   c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;

         d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;

Questão 196267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.

Os serviços de internação domiciliares realizados por equipes multidisciplinares, considerando o perfil da atenção a ser prestada, os protocolos firmados e a priorização do atendimento ao idoso por meio das próprias famílias, estão ancorados em legislação que assegura os direitos sociais da pessoa idosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 196297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando os princípios, as competências e os benefícios
estabelecidos na lei orgânica da assistência social (LOAS), julgue
os itens a seguir.

O idoso que recebe o BPC, quando acometido por neoplasia e em situação de internação hospitalar, tem o benefício suspenso por estar sob a custódia do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Pois a lei 8742/93 (LOAS) não prevê esta hipótese como causa de suspensão do BPC.

  
  

  Art. 21-A.  O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. 
  

  § 1o  Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.  
  

• A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

  
  

• Errado. Não perde o direito ao benefício, o idoso ou pessoa com deficiência que estiverem acolhidos em abrigos, hospitais ou instituições congêneres.
  

• Gabarito: ERRADO.
  

  Decreto 6214/2007 que regula o BPC.

  Art.6º - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere NÃO prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011)
  

  
  

• Pessoal vale a pena fazer uma observação, quanto a pessoa detida. Essa não poderá receber o BPC pois de acordo comas justicativas legais tal pessoa tem suas necessidade basicas asseguradas pelo ESTADO.
  

• Pessoal.... atentem para o texto e os conhecimentos de palavras usadas no Direito.... o termo SOB CUSTÓDIA DO ESTADO significa que a pessoa esta detida, presa e não internada em um asilo.

• CUSTÓDIA,

   
  nome feminino

  1. lei guarda, proteção de algo ou alguém a CUSTÓDIA dos bens

  2. lei estado de uma pessoa ou coisa que está sob PROTEÇÃO ou GUARDA de alguém estar sob a CUSTÓDIA da mãe

  3. commerce guarda de títulos e valores feita por bancos e companhias de seguro O banco tem a CUSTÓDIA dos seus dólares.

  Assim, temos diversos sinonimos.

  Questão ERRADA!

  http://pt.thefreedictionary.com/custódia

•  O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente.

   

  O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente têm direito ao benefício. 

Questão 196855

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Refere o artigo 20 da Lei Orgânica do Assistente Social: "O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família".
A respeito deste benefício assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da aposentadoria.
• B. A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
• C. O beneficio de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
• D. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
• E. A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Gabarito: A

Comentários

•  

   

       De acordo com a redação da LOAS (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) o texto esta escrito assim:

     § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

• A atual redação da Lei é de 65 anos de idade.
  
  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
• Neste caso a resposta correta seria: "O beneficio de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem".
  •  

• Questão desatualizada.

  A idade para ter direito ao beneficio de prestação continuada é 65 anos e não 70 anos.

  LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

  Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

  CAPÍTULO IV

  Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

  SEÇÃO I

  Do Benefício de Prestação Continuada

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  
  

Questão 196888

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:

• A. Na permissão de ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários.
• B. Na prioridade aos cuidados da sua saúde, em detrimento de adultos em situações emergenciais.
• C. Na preservação dos espaços, bem como dos objetos pessoais.
• D. Na execução dos atos e diligências judiciais.
• E. Na participação irrestrita da vida política.

Gabarito: C

Comentários

• questão pegadinha, te faz pensar no direito a liberdade, sendo que o que querem é sobre o direito ao respeito, que está no § 1º do art. 10.

  Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

  I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II – opinião e expressão;

  III – crença e culto religioso;

  IV – prática de esportes e de diversões;

  V – participação na vida familiar e comunitária;

  VI – participação na vida política, na forma da lei;

  VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

  § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

   

• Na permissão de ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários.

  faculdade  de ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários.

Questão 196900

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:

I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.

• A. As proposições I e II estão corretas.
• B. Somente a proposição III está correta.
• C. As proposições II e IV estão corretas.
• D. As proposições I e IV estão corretas.
• E. Somente a proposição II está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  I – as entidades governamentais:

  a) advertência;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

  Portanto, letra "b" é a resposta correta

• Como a questão está tratando de Entidades GOVERNAMENTAIS, não cabe Suspensão do Repasse de Verbas, Interdição ou Multa.
  Neste caso, apenas o item III está correto.

• Nas entidades governamentais há fechamento de unidade ou interdição de programa, não interdição. (errei e aprendi rs)

• Gabarito : B

  Somente a III está correta

  Estatuto do Idoso:

  Art. 55

  I - entidade governamentais

   a) advertência;

   b) afastamento provisório de seus dirigentes

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

   d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

Questão 196933

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.

• A. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da Vara de Família.
• B. Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que impetrada ação pelo Ministério Público.
• C. Incumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário.
• D. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
• E. Ao idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½ salário mínimo.

Gabarito: D

Comentários

• resposta: letra "d"

  Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• d) CORRETA

  e) INCORRETA - Ao idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½ salário mínimo

  Art. 34 - Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuirem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da lei orgânica da assistência social - LOAS.

• a) INCORRETA - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da Vara de Família.

  Art. 13 - As transações relativas à alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

  b) INCORRETA - Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que impetrada ação pelo Ministério Público.

  ART. 14 - Se o idoso ou seus familiares não possuirem condições de econômicas de proverem seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  c) INCORRETA - Incumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário.

  Art. 74 - Compete ao Ministério Público: II - promover e acompanhar as ações de alimentos...

   

Questão 212086

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social; Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Surgimento e Institucionalização do Serviço Social

Estudos indicam que o Serviço Social do Comércio (SESC) foi uma das primeiras instituições a oferecer programas de convivência voltados aos idosos, ainda na década de 60 do século XX. Com relação à inserção do serviço social nos programas de convivência dirigidos aos idosos, é correto afirmar que

• A. o serviço social não tem desenvolvido o seu instrumental técnico-operativo para realizar o trabalho em grupo com idosos.
• B. a abordagem grupal desenvolvida pelo serviço social propicia a articulação de interesses, desejos e necessidades do indivíduo, a partir de suas vidas cotidianas, de tal forma que eles se tornem coletivos.
• C. o serviço social de grupo nasceu no Brasil, sob a influência de Mary Richmond.
• D. os programas de convivência comunitário realizados no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ainda não abrangem a população idosa.
• E. a identificação dos sujeitos novos nos grupos de convivência independe da abordagem realizada pelo profissional.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

Questão 212146

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Serviço Social no campo sócio jurídico

A respeito da fundamentação de uma intervenção típica do Serviço Social em processo judicial, é correto afirmar que esta se deve

• A. ater ao projeto ético-político como fonte técnico-operacional exclusiva da profissão apta a responder pelo detalhamento da demanda típica do Judiciário.
• B. reportar aos direitos sociais constitucionalmente previstos, muitos deles consolidados ou em vias de consolidação em legislação específica. Nesse sentido, deve-se conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto do Idoso, a Política de Seguridade Social, o Código Civil.
• C. ater, não só aos fundamentos teórico-metodológicos do Serviço Social, mas aos manuais da profissão, para adequá-los às necessidades do Judiciário.
• D. reportar aos direitos sociais, para informar o magistrado sobre o que está contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto do Idoso, na Política de Seguridade Social, no Código Civil.
• E. reportar ao projeto ético-político-profissional nos artigos concernentes à atuação no Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Quem veio pelo INSS, esqueça: isso em nada se liga à LOAS. E tenho dito. 

•  b)

  reportar aos direitos sociais constitucionalmente previstos, muitos deles consolidados ou em vias de consolidação em legislação específica. Nesse sentido, deve-se conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto do Idoso, a Política de Seguridade Social, o Código Civil.

Questão 212170

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Na atuação com os idosos, as ações

• A. não são ações socioeducativas por excelência, e sim clínicas. Por isso, devem-se evitar técnicas de grupo, visto que são altamente constrangedoras para os idosos.
• B. são ações tanto clínicas quanto socioeducativas, mas independentemente de quais sejam, devem ser evitadas as técnicas de grupo, porque elas são altamente constrangedoras para os idosos.
• C. são ações socioeducativas individuais e grupais. A formação de grupos é altamente recomendável. As entrevistas são instrumentos privilegiados, mas também se fazem com a utilização de inúmeros recursos.
• D. são ações clínicas por excelência, mas nem por isso devem ser descartadas as técnicas de grupo, mesmo que, em algumas situações, sejam descartadas por se tornarem altamente constrangedoras para os idosos.
• E. são ações que não se caracterizam nem por serem clínicas nem tampouco socioeducativas. O importante é não fazer uso de técnicas de grupo, visto que são altamente constrangedoras para os idosos.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C. É possível utilizar técnicas de grupo, sem nehum constrangimento aos usuários.

• As abordagens mais utilizadas no contexto das ações educativas são as individuais
  e as grupais. A formação de grupos é altamente recomendável porque permite, por meio
  da reunião de diferentes sujeitos, a realização do processo educativo de forma coletiva.
  Tanto nas reuniões como nos encontros individuais (entrevistas), que são os
  instrumentos utilizados para a abordagem dos sujeitos, o desenvolvimento do processo
  educativo se faz com a utilização de inúmeros recursos

   

  Orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias

Questão 222055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na
garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao
transporte, julgue os itens seguintes.

Os idosos têm garantidos, nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos, 30% dos assentos e, nos semiurbanos, 20%.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• todo transporte coletivo 10% de assentos devidamente identificados.

• Art. 39
  Parágrafo 2º Nos veiculos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Questão 222058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na
garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao
transporte, julgue os itens seguintes.

É assegurada a reserva, aos idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, que deverão ser posicionadas de forma a garantir mais comodidade ao idoso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 41, Lei 10.741/03. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir aa melhor comodidade ao idoso.

• São direitos garantidos aos idosos também: Art.38 - 3% de reserva das unidades residenciais para atendimento ao idoso; Art. 41 - 5% a reserva das vagas em estacionamentos públicos e privados; Art.39 - 10% dos assentos para idosos em transportes coletivos Art.23 - 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer; Art.40 - 50% de desconto no valor das passagens para idosos que excederem as vagas gratuitas. Estatuto do Idoso - Lei n°10.741/2003

• Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

   

• GABARITO: CERTO

  Art. 38 - 3% de reserva das unidades residenciais para atendimento ao idoso; 

  → Art. 41 - 5% a reserva das vagas em estacionamentos públicos e privados; 

  Art. 39 - 10% dos assentos para idosos em transportes coletivos 

  Art. 23 - 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer; 

  Art. 40 - 50% de desconto no valor das passagens para idosos que excederem as vagas gratuitas.

  AVANTE, GUERREIROS(AS)!! ☺

Questão 222061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na
garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao
transporte, julgue os itens seguintes.

A comprovação exigida ao idoso para que tenha acesso à gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, deve ser feita por meio de declaração fornecida pelo serviço social da empresa que oferece esse tipo de transporte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 39, Lei 10.741/03. §1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

• Nos servicos seletivos e especiais prestados paralelamente ao servico publico o idoso nao tem direito a gratuidade. apenas nos transportescoletivos publicos.

• Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a

  gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi urbanos, exceto nos

  serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços

  regulares.

• A questão em comento apresenta duas incorreições. No primeiro momento, está incorreta por estabelecer que os idosos terão acesso gratuito "[...] aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares [...]", uma vez que, por disposição constitucional (art. 230, §2º), bem como por disposição infraconstitucional (art. 39, in fine da Lei nº. 10.741/03), será assegurado aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, com exceção daqueles serviços seletivos e especiais, prestados paralelamente aos serviços regulares.
  O outro erro da questão reside na afirmação de que exige-se a comprovação "[...] por meio de declaração fornecida pelo serviço social da empresa que oferece esse tipo de transporte", por constar do parágrafo 1º, art. 39 da Lei 10.741/03, que, "para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade".
  Espero ter sido claro...
  ...bons estudos e que Deus ilumine nossa caminhada pelos concursos.
• serviços seletivos e especiais nao tem gratuidade.
• Caros colegas, como já foi demonstrado por outros estudantes, há uma incongruência na questão como também em sua resolutibilidade, conclamo que a questão seja anulada. bons estudos.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 39 – Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

   

  Ou seja, a gratuidade não abrange os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Nesse sentido, a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade é restrita aos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos e não abarca os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: Errado

Questão 314971

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Tomando como referência o Estatuto do Idoso, a pensão alimentícia é um direito concedido ao idoso que não dispõe de meios próprios de se manter. Essa pensão deverá ser paga pelo

• A. Programa Bolsa Família.
• B. Instituto Nacional de Seguridade Socia.
• C. Benefício de Prestação Continuada.
• D. Programa de Renda Mínima.
• E. ascendente ou descendente consanguíneo.

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto do Idoso:    
      Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

  
  Código Civil:
  
  

  Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

   

• CAPÍTULO III
  Dos Alimentos

          Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

          Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

          Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

          Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• Se o idoso possuir descendente adotivo (vínculo civil), este não pode ser compelido a pagar pensão?

• alguém consegue explicar o motivo de não ser a letra C a alternativa correta?

• Conforme meu entendimento, caberia recurso, pois o enunciado diz para analisarmos a questão sob o estatuto do idoso, que no Artigo 14 diz: "se idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social", assim no âmbito da assistência social, como pede a questão, temos o benefício BPC, na LOAS, lei orgânica de assistência social. Quem provê o BPC é o poder público, Estado.
• Tenho a mesma dúvida que a colega Nicole Viegas! O BPC é dado apenas para às PCDs e aos idosos acima de 65 anos, e os idosos entre 60 e 65 anos devem receber qual benefício? Para prover seu sustento, caso ele e seus familiares não possuam condições econômicas de prove-lo?

Questão 319342

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Em relação aos direitos à saúde da pessoa idosa, assinale a opção correta.

• A. O atendimento e internação domiciliar incluem assistência social e psicológica, independentemente da autorização do usuário e da família, desde que o idoso não esteja abrigado em instituição filantrópica.
• B. A pessoa idosa com deficiência ou com alguma limitação física ou mental tem direito a atendimento especializado nos serviços do SUS.
• C. Aos idosos com doenças que exigem cuidados permanentes de enfermagem, recomenda-se o abrigamento em instituições asilares de caráter social, mesmo que não tenha a presença constante de um médico.
• D. É permitido aos planos de saúde estabelecer tabelas de valores diferenciados de acordo com a idade e as doenças preexistentes na época da contratação do serviço.
• E. É assegurada a presença de um acompanhante durante todo o tempo em que o idoso estiver internado, exceto se a internação for em Unidade de Terapia Intensiva.

Gabarito: B

Comentários

•   Lei 10 .741 / 2003 - Art.15 , § 4º - Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

• De acordo com a Política Nacional do Idoso e com o Estatuto do Idoso:

   

   

  A) Estatuo do Idoso Art. 15 § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  
  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

   

   

  B)Gabarito, conforme especificado pela colega abaixo;

   

   

  C) Política Nacional do Idoso. Art.4º.Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social;

   

   

  D)Estatuto do Idoso Art.15º § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

   

   

  E)Estatuto do Idoso Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Questão 337486

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) definiu um marco regulatório de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Com relação a essa norma, assinale a alternativa incorreta.

• A. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
• B. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
• C. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de saúde.
• D. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
• E. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 20 do Estatuto do Idoso: "O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade."

•   Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• A - (CORRETA) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

  
  

  B - (CORRETA) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  
  

  C - (ERRADA) Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade."

  
  

  D - (CORRETA)  Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

  
  

  E - (CORRETA) Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

• É brincadeira uma questão dessa. Sem o que fazer MEMO o examinador

• C - (ERRADA) Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade."

  
  

  O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de saúde.

  
  

  O pior que na prova a gente erra por passar batido. Isso é mais teste psicotécnico do que de conhecimento .3X AFF....

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 20 –  ÉO idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

   

  a) Art. 15 do Estatuto do Idoso;

  b) Art. 14 do Estatuto do Idoso;

  d) Art. 26 do Estatuto do Idoso;

  e) Art. 29 do Estatuto do Idoso;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 357481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Uma importante conquista para a política social no Brasil, instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social, é a que prevê o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso maior de 65 anos que não possua meios para prover a própria renda ou de tê-la provida por sua família. Tal definição se refere

• A. ao programa Bolsa Escola.
• B. à aposentadoria por invalidez.
• C. ao auxílio-doença.
• D. a benefício eventual – auxílio natalidade.
• E. ao benefício de prestação continuada.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.742/93
  

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• LETRA E.

  BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

• Letra E

  Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  Lei 8742(LOAS)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

  Cansado de ficar tentando decorar prazos de lei, teclas de atalho ou classificações de doutrinadores usando mnemônicos malucos que apenas quem os inventou entende?

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Questão 357532

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Estudos demográficos diversos afirmam que, no ano de 2020, nosso país ocupará o sexto lugar no mundo em população idosa. A preocupação com as gerações mais velhas vem gerando um conjunto de políticas sociais destinadas aos idosos e à criação de uma legislação que os proteja. Assinale a opção correta a respeito da política nacional do idoso e do estatuto do idoso.

• A. O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
• B. A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.
• C. O envelhecimento diz respeito ao processo individual de cada pessoa, o que impede o conhecimento e o estudo de sua dinâmica.
• D. Com a criação do estatuto do idoso, o benefício de prestação continuada (BPC) do idoso passa a ser concedido à pessoa com idade a partir de 67 anos.
• E. As entidades de atendimento ao idoso passam a substituir os vínculos familiares quando o idoso está em situação de abrigamento de longa permanência.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b. Observe o que diz a lei n.8.842, de 4 de Janeiro de 1994:
  

  "Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade."
  

• Questão correta letra B.
  Conforme lei n°10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
  
  Letra A_
   Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
  
  Letra B_

     Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, 

  criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
  
  
  

  Letra C_ 

  Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social (saúde, educação entre outros), nos termos desta Lei e da legislação vigente. 
  

  
  

  
  

  Letra D_Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.   (Vide Decreto nº 6.214, de 2007);

  
  

  
  

  Letra E_

  Art. 49.As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

    I – preservação dos vínculos familiares;

• PNI - FINALIDADE - Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Questão 357550

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

• A. A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.
• B. O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.
• C. Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• D. O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social, pois não dispõe de um fundo próprio.
• E. A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de deficiência e idosos.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

        Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  Parágrafo único.  Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  
  
  Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

• art-2º da Loas

  e art 203 da C.F.

  tem por objetivos Proteção à:   FIVAM

  
  

  F-Família

  I-Infância
  

  V-Velhice
  

  A- Adolescência

  M- Maternidade

• A) Errada, a assistência não é contributiva.

  B) Errada, é o Conselho Nacional de Assistência Social que aprecia e aprova a PNAS.

  C) Certa.

  D) Errada, dispõe de fundos próprios.

  E) Errada, é para todos os cidadãos que têm necessidade.

Questão 360925

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo algumas referências. A vigilância social refere-se a

• A. produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.
• B. benefícios continuados e eventuais que assegurem proteção social básica a idosos e a pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.
• C. ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades.
• D. ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e a recuperar em situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
• E. informação sobre o funcionamento dos serviços, entendidos como direito primário do cidadão, sobretudo daqueles com vivência de barreiras culturais, com limitações físicas.

Gabarito: A

Comentários

• Para cumprir seus objetivos a Vigilância Socioassistencial:

  alternativa:-A

  • produz e sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

  • monitora a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são viti mas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com defi ciência.

  • identifica pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;

  • identifica a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;

  • monitora os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;

  • analisa a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;

  • auxilia a identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes

  www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/...social/.../Orientacoes_Vigilancia.pdf

• A dica para lembrar sobre vigilância social é fixar nos verbos (analisar, monitorar, auxiliar, identificar...)

• Falou em vigilância social, lembre-se de territorialidade.

Questão 543559

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Segundo a Política Nacional do Idoso, as entidades de atendimento que mantêm programas de institucionalização de longa permanência adotarão, entre outros princípios,

• A. atendimento coletivo e em grandes grupos.
• B. julgamento individual de cada caso.
• C. participação do idoso nas atividades comunitárias internas e externas.
• D. priorização no quadro de pessoal de profissionais voluntários.
• E. manutenção do idoso, portador de deficiência em ambiente restrito.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
  I – preservação dos vínculos familiares;
  II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
  III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
  IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
  V – observância dos direitos e garantias dos idosos;
  VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
  Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
  

Questão 543619

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, garante ao idoso o valor mensal de 01 salário mínimo. Para ter direito ao benefício, o idoso deve contar

• A. 60 anos ou mais, renda per capita até 1/2 do salário mínimo.
• B. 65 anos ou mais, renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
• C. 67 anos ou mais, renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
• D. 60 anos ou mais, renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
• E. 65 anos ou mais, renda per capita até 1/2 do salário mínimo.

Gabarito: B

Comentários

• O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal, que assegura um salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
  
  O BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas). É um direito de cidadania que garante a proteção social não contributiva da Seguridade Social. Ou seja, para ser beneficiário do BPC, não é preciso contribuir com a Previdência Social.
  
  www.mds.gov.br
• a LOAS determina em seu artigo 20° que o BPC O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011); e em seu parágrafo 3° do referente artigo afirma que:
  

  § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
  
  portanto a questão não está elaborada corretamente, pois diz "até..." e o correto é "inferior".

• O BPC é um benefício da assistência 

  social. Isso significa que o BPC é um direito 

  dos cidadãos brasileiros, que atendem 

  aos critérios da lei e que dele necessitam. 

  O valor do BPC é de um salário mínimo, 

  pago por mês às pessoas idosas e/ou com 

  deficiência que não podem garantir a sua 

  sobrevivência, por conta própria ou com 

  o apoio da família. 

  
  

• Questão desatualizada.

   

  Assim como Alba56 informou, o BPC é concedito..

   

  IDOSOS:

  - 65 anos ou mais

  - per capita inferior a 1/4 do salário mínimo 

  - não estar recebendo nenhum benefício previdenciário, incluindo o seguro-desemprego. (o BPC não é acumulável com benefícios previdenciários do RGPS ou outro Regime)

Questão 553759

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Art. 21 da LOAS, O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

• Para mim o erro esta no tempo, pois o beneficio deve ser revisto a cada 2 anos e nao 1 ano como diz o enunciado

  
  

• Art. 21 da Lei n. 8.742/1993 - o benefício deve ser revisto a cada 2(dois) anos e não 1(um) ano como dispõe o enunciado, portanto a questão está errada.

• O benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício não contributivo que garante, conforme o Art. 20 da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993), 1 salário mínimo a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A Lei ainda esclarece que a renda mensal per capita da família, para fins de concessão do benefício, deve ser de no máximo 1/4 do salário mínimo. Com  relação a revisão do benefício, a LOAS em seu Art. 21 informa que esta ocorrerá a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Deste modo, a assertiva está errada.
  
  
  RESPOSTA: ERRADO
  
  
  

• O BPC deve ser avaliado bienalmente.

  
  

• BIENALMENTE

• A cada 2 anos.

• Errado. Não é anualmente, mas sim, a cada dois anos.
  

• Erro:
  1- ser revisto anualmente(l.2)
  Errata:
  1- ser revisto a cada dois anos.
  Abraço

• ERRADA.

  Os requisitos para concessão do BPC serão revistos a cada 2 anos.

• A avaliação para continuidade do beneficio é feito a cada 2 anos.

• LOAS

  Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

• Art. 21. LEI 8742/93 O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos

  para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720,

  de 30.11.1998) 

• 2 ANOS

• Decreto 6.214/07 Art. 42: O BPC deverá ser revisto a cada 2 anos...

Questão 553801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores, que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Estatuto do Idoso,
  Art.11 - os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
  Art.12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  Art.13 - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  art.14 - Se o idoso ou seus familliares não possuírem condições econômica de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• Acredito que esteja errada por causa da parte: que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.

  Realmente a obrigação é solidária e o idoso pode optar entre os prestadores.

• Cesta básica? O CESPE é criativo.

• Vamos compreender  o trunco do examinador ,

   

  De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores,certo, conforme dispõem os aritgos 11º e 12° da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003. 

   [...] que têm a obrigação de prover cestas básicas  (correto seria prestação de alimentos) em número compatível com a renda per capita familiar do idoso, aqui o examinador pegou parte de um dos critérios para se ter acesso ao BPC. Entendo que tenha sido por estes motivos o erro da questão.

   

• O Estatuto do Idoso instituído pela Lei n. 10.741/2003 dispõe acerca de diversas questões referentes as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. No tocante a alimentação, este estatuto apresenta que aquele idoso que não pode prover sua subsistência e necessitar de auxílio poderá recorrer aos ascendentes e descendentes. Assim, no Art. 12 da lei supracitada está disposto que o idoso poderá escolher aquela pessoa que irá prestar a assistência, podendo esta incumbência ser dada a um prestador somente, por ser caracterizada como solidária. Deve-se salientar que há divergências sobre a compreensão do referido artigo. Nessa perspectiva, a assertiva está incorreta, pois o idoso pode optar pelo prestador mas este não tem que prover a alimentação de acordo com a renda per capita do idoso.
  
  
  RESPOSTA: ERRADO
  
  
  

• Realmente a Obrigação alimentar é solidária, podendo o Idoso optar entre os prestadores

  Mas não têm nada haver a obrigação de cestas básicas em número compatível com renda, Banca CESPE não complique por favor!!!

Questão 553804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Ao idoso é garantida por lei a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Faz parte rol de aspectos do direito à liberdade do idoso.
  Art. 10, VII da Lei 10.741/03
• É o que dispõe o art. 10 da Lei 10.741/2003:
  
  Art.10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
  §1º O direito à liberdade compreende, entre outros,os seguintes  aspectos:
  I  –  faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  II – opinião e expressão;
  III – crença e culto religioso;
  IV – prática de esportes e de diversões;
  V  –  participação na vida familiar e comunitária;
  VI   –  participação na vida política, na forma da lei;
  VII   –  faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
  
  
  
• O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003 e busca resguardar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e sua dignidade em virtude de se tornarem, de certa forma, vulneráveis após esta idade. Nesse sentido, o estatuto citado aponta direitos para essas pessoas e entre eles está o direito a liberdade já que em muitas situações verifica-se que se atribui ao idosos a impossibilidade de direcionar a própria vida. Assim, o Art. 10 destaca que é dever de todos assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. No tocante a liberdade, ainda é acrescentado no §1º que esta se refere desde a faculdade ir, vir e permanecer; opinião e expressão; crença e culto religioso; práticas de esporte e diversão; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política; e faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. Portanto, a assertiva está correta e se for necessário o idoso possui o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 10,§1º – ...

  VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: Certo

• CORRETO

  Art 10 garantia de liberdade

  VII - Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação

Questão 553807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais, desde que esses centros constituam organizações não governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.
  
  Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
  
  I - na área de promoção e assistência social:
  .
  .
  .
  II - na área de saúde:
  .
  .
  e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

• É possível a parceria com organizações não governamentais, conforme dispõem os artigos seguintes do Decreto nº 1.948/96, que  Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994:

     Art. 5° Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete:
  [...]
  §2° O serviço social, em parceria com os órgãos governamentais e não-governamentais, estimulará a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadorias, por meio de assessoramento às entidades de classes, instituições de natureza social, empresas e órgãos públicos, por intermédio das suas respectivas unidades de recursos humanos
  
  Art. 9º Ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete:
  [...]
  XI - desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, as organizações não-governamentais e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento dos profissionais de saúde;
  
  Art. 15. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, dentro das suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso.
  Parágrafo único. Para viabilizar a capacitação de recursos humanos, os Ministérios poderão firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.   
  
  Assim, a parte final da questão encontra-se em desconformidade com a legislação.

• Questão: Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais, desde que esses centros constituam organizações não governamentais(erro)

  
  

  Decreto nº 1.948/96(que regulamenta a lei 8842/94)  Art. 15. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, dentro das suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso.
  Parágrafo único. Para viabilizar a capacitação de recursos humanos, os Ministérios poderão firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.  

• Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais (ESTADUAIS, do DF E MUNICIPAIS) e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais (INTERPROFISSIONAIS), desde que esses centros constituam organizações não governamentais.

  PNI - AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREA DA SAÚDE

  e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

Questão 553810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que possibilitem o envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
• O Estatuto do idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 em 1º de outubro de 2003 e trata especificamente dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que tange o direito à vida, este estatuto é claro ao definir o papel do poder público e enfatiza no Art. 9º que o Estado deverá prover um envelhecimento saudável assegurando o direito à vida e à saúde dessas pessoas através de políticas sociais públicas. É interessante destacar que a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1990, em seu Art.2º, no qual estão elencados seus objetivos, foi incluído em 2011 a proteção à velhice. Isto indica uma política pública executada pelo Estado que busca proteger também os idosos, como previsto no estatuto.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Para complementar, o Estatudo do Idoso também dispõe acerca dessa garantia. Vejamos:

   

  Art. 9º –  É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: Certo

• BIZU

  Estatuto do idoso sempre prevê um lado "bonzinho", ou seja, quase 90% das questões pode ser respondida de forma correta pela interpretação bondosa de cada alternativa.

Questão 553813

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

• Previsão no art. 17 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03):
  
  Art . 17.Ao  idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde  que lhe for reputado mais favorável.
  Parágrafo  unico.  Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
  I   –  pelo  curador, quando o idoso for interditado;
  II   –  pelos  familiares,   quando  o  idoso  não  tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
  III   –  pelo médico,  quando ocorrer  iminente  risco  de  vida  e  não  houver  tempo  hábil  para  consulta  a  curador  ou  familiar;
  IV  –  pelo  próprio  médico,   quando  não  houver  curador  ou  familiar  conhecido,   caso  em  que  deverá  comunicar  o  fato  ao
  Ministério  Público.
  
  
   

• O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 em 1º de outubro de 2003 e apresenta os direitos e assegura dignidade às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Com relação ao direito a saúde, vale destacar que o fato de ser idoso não impede que o mesmo esteja são em suas capacidades intelectuais, então, ele deve e pode decidir sobre sua própria vida. Buscando assegurar isto, o estatuto assevera no Art. 17 que o idoso que se encontrar no domínio de suas faculdades mentais, ele tem o direito de escolher pelo tratamento de saúde que lhe for mais conveniente. Portanto, a assertiva está correta em em acordo com o estatuto citado.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 17 –  Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: Certo

Questão 553816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

A cobrança, pelas administradoras de plano de saúde, de valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, configura espécie de discriminação, vedada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 3° É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
• É o que dispõe o §3º do art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03):
  
  Art .   15.   É  assegurada  a  atenção  integral  à  saúde  do  idoso,   por  intermédio  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS, garantindo-lhe  o  acesso  universal  e  igualitário,   em  conjunto  articulado  e  contínuo  das  ações  e  serviços,   para  a  prevenção,   promoção, proteção  e  recuperação  da  saúde,   incluindo  a  atenção  especial  às  doenças  que  afetam  preferencialment e  os  idosos.
  (...)
  §  3º - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  
  
  
  
  
  
• o Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 em 1º de outubro de 2003 e assegura a dignidade e os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito a saúde, este estatuto afirma que é assegurada a atenção integral ao idoso pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no Art. 15. No entanto, aquele idoso que optar pelo plano de saúde privado também possui alguns direitos assegurados. Entre eles está no §3º a proibição de cobrança diferenciada pelos planos de saúde a idosos em virtude de sua idade. Sabe-se que este fato é recorrente no país e por isso necessária a socialização dessa informação.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  

• Me desculpa, não entendo essa lei, qualquer idoso paga uma taxa absurda do plano de saúde em razão da idade.

• Lembrando que O STF EM 2017 AUTORIZOU A COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA!

• Difícil entender, porque , isso não é o que acontece , quem tem idade avançada sempre tem um valor diferenciado nos planos de saúde.

• Gente por isso é bom conhecer a banca, vamos lá:

  Cespe costuma trabalhar com a literalidade da lei e sua interpretação.

  Já outras como Iades, FGV e FUniversa gostam de trabalhar com a Jurisprudência.

• Gente na prática pode até ser que o idoso pague mais. Para a prova devemos levar o conhecimento da lei, a prática, nesses casos, fica de fora.

  Obs.:

  "Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os porcentuais ‘sejam razoáveis’".

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 15,§3º –  É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Certo

• PRINCÍPIO DA PNI -

   III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

• Os valores são acrescidos apenas até os 60 anos, após esta idade não pode haver aumento das mensalidades devido à idade nos planos de saúde, apenas as correções monetárias!

Questão 553819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a ele o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, mediante a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
• Para comentarmos a assertiva iremos recorrer ao Estatuto do Idoso instituído pela Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003. No tocante a saúde do idoso, este estatuto traz um capítulo que versa especificamente sobre esse direito do Art. 15 ao 19. Estes artigos indicam desde os direitos dos idosos até os deveres do Poder Público para com essas pessoas no que diz respeito aos serviços de saúde que lhe devem ser ofertados. Como no Brasil tem-se o Sistema Único de Saúde, serviço gratuito e universal, a saúde sempre será ofertada a qualquer público, seja criança, adolescente, mulher, deficiente físico ou idoso através deste serviço. Assim, o art. 15 do referido estatuto aponta exatamente isto, que a atenção integral a saúde do idoso é um direito que será ofertado por meio do SUS, devendo também serem desenvolvidas ações e serviços sistemáticas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Ademais, é necessário realizar intervenções relacionadas especificamente às doenças que acometem os idoso. Portanto, a assertiva está correta e é letra de lei como pode ser verificado no estatuto.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 15 – É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Certo

Questão 553822

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Na implementação da PNI, compete a órgãos e entidades públicos prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante auxílio da rede privada de atendimento à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
• Lei 8842/94
  

   
  Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

  I - (...)
  II - na área de saúde:
  a) (...)
  b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
  
  Portanto, não é "mediante auxílio da rede privada de atendimento à saúde" como afirma a questão.
     

• Rede privada na saúde sempre é assistência complementar

• Gosto deste tipo de questão (é no detalhe!)

• INSS 2016, é suplementar ou complementar?

• PNI - AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREA DA SAÚDE:

   b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

• Sarah Santos, saúde privada no SUS, só complementar! lei 8080/90, lei do SUS, artigo 4º, parágrafo 2º, a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

Questão 553825

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a PNI.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está na Lei 8.842/94:
  
  Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:
  (. . .)
  
   V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

          Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

•  PNI -  Art. 8º - Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

Questão 553828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Embora seja garantida a assistência à saúde do idoso nos diversos níveis de atendimento do SUS, a PNI recomenda expressamente que se priorize a atenção básica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
  intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal
  e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
  prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
  especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
  § 1° A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão
  efetivadas por meio de:
  I – cadastramento da população idosa em base territorial;
  II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
  III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado
  nas áreas de geriatria e gerontologia social;
  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
  população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive
  para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem
  fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios
  urbano e rural;
  V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para
  redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
  § 2° Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,
  medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses
  e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  § 3° É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela
  cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  § 4° Os idosos portadores de deficiência ou com limitação
  incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

• (questão)Embora seja garantida a assistência à saúde do idoso nos diversos níveis de atendimento do SUS, a PNI recomenda expressamente que se priorize a atenção básica( erro).Expressamente?

  LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

  CAPÍTULO IV
  Das Ações Governamentais

   Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

  II - na área de saúde:

    a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

• O erro consiste em "atenção básica", quando é expresso atenção "integral".

• Estatuto do idoso: 

  Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

•  II - na área de saúde:

         a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

  Não há especificação do atendimento quanto ao nível de compexidade do sistema (SUS).

  É até a posse!

Questão 563608

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, considera como incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiêcia ou idosa, a família de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A revisão desse benefício deve ser feita a cada

• A. ano.
• B. dois anos.
• C. três anos.
• D. quatro anos.
• E. cinco anos.

Gabarito: B

Comentários

•    ( Lei orgânica da assistência social)

  Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

  Gabarito - B

  O conhecimento é como os números,infinito.

Questão 594874

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, deve ser assegurada ao idoso com absoluta prioridade, sendo uma obrigação:

• A. das entidades filantrópicas e públicas, das empresas e da comunidade.
• B. da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público.
• C. da sociedade civil organizada, das empresas e das entidades públicas.
• D. das associações, dos comitês de defesa e dos Conselhos.
• E. dos Conselhos de Direitos, da sociedade civil organizada e das empresas.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 3º –  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B

Questão 599944

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Assistente Social Júnior - 2011
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A aposentadoria é um momento em que a vida pública dos trabalhadores, representada pelo mundo do trabalho, cede espaço aos interesses e às relações pessoais. Como espaço privilegiado de pertencimento social, a família compõe o legado que o trabalhador construiu durante sua vida.

Conclui-se que os programas de preparo para a aposentadoria tenham como perspectiva central o fato de que a família deve

• A. ser parte ativa em todo o processo de preparação para a aposentadoria.
• B. compreender o impacto da aposentadoria na saúde física do inativo
• C. cumprir seus deveres e responsabilidades para com os seus integrantes em atividade improdutiva e produtiva.
• D. desencarregar-se do conjunto de atribuições que dela são exigidas no momento da aposentadoria dos seus membros.
• E. ter um papel secundário no processo de preparação da aposentadoria

Gabarito: A

Comentários

• ser parte ativa em todo o processo de preparação para a aposentadoria.

Questão 602446

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2011
• Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Assim, a garantia da prioridade deve ocorrer

• A. no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviço a população.
• B. na igualdade com outros segmentos etários, na formulação e na execução de políticas sociais públicas especificas.
• C. na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
• D. na viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, exclusivamente com outros idosos.
• E. na capacitação e reciclagem dos profissionais de saúde, em especial da Enfermagem e Medicina, na área da geriatria.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

   I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

    II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

    III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

    IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

    V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

    VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

    VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

    VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

   IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda

  
  
  
  
  
  

• Vamos lá corrigindo as alternativas:

  Artigo 3 do Estatuto define as prioridades:

  a) no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos E PRIVADOS  prestadores de serviço a população. Aqui o atendimento preferencial é tanto nos orgãos públicos, quanto nos provados. O erro da questão foi pontuar só os orgãos públicos.

   b) na igualdade com outros segmentos etários, na formulação e na execução de políticas sociais públicas especificas. O erro da questão diz respeito a igualdade com outros segmentos na formulação e execução de políticas públicas, sendo que O IDOSO tem preferência quanto a outros segmentos.

  c) Correta.

  d)na viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, exclusivamente com outros idosos. O erro da questão está em trazer essa exclusiva , o estatuto preconiza que o convivio com as demais gerações.

  e) na capacitação e reciclagem dos profissionais de saúde, em especial da Enfermagem e Medicina, na área da geriatria. O erro da questão está em afirmar que especialmente as areas de enfermagem e medicina, a capacitação que a questão alude diz respeito as areas de geriatria e gerontologia  e nas prestações de seviços aos idosos.

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos.

   

   

   

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 3º,§1º –  A garantia de prioridade compreende:

  III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

   

  a) junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população (Art. 3º,§1º, inciso I);

  b) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas (Art. 3º,§1º, inciso II);

  d) viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações (Art. 3º,§1º, inciso IV);

  e) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia (Art. 3º,§1º, inciso VI);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 602449

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2011
• Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considerando-se idoso, para os efeitos dessa lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

A Política Nacional do Idoso será regida pelo seguinte princípio:

• A. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida.
• B. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, através da política nacional de saúde, com foco especial na atenção básica.
• C. O idoso deve ter limitação em algumas ações da sua vida civil, ou seja, não deverá realizar negócios financeiros, assinar contratos, contrair núpcias e participar de processo eleitoral na condição de candidato a cargo eletivo.
• D. O idoso, representado ou assistido por seus familiares e/ou responsáveis, e, na falta destes, pelo Estado, deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a ser efetivadas através dessa política.
• E. As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as condições entre o meio rural e o urbano não deverão ser levadas em consideração pelos poderes públicos instituídos para a aplicação da Política Nacional do Idoso.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 8.842/1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso:

  Seção II - Dos Principios

  Art. 3º - I - a familia, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direitos à vida;
  

•         Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

          I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

          II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

          III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

          IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

          V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

  Lei 8.842/94

• Dos Princípios e das Diretrizes

  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

          I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

          II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

          III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

          IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

          V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

  PNI PLANALTO

• a) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida. (princípio)

  b)O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, através da política nacional de saúde, com foco especial na atenção básica.

  c) O idoso deve ter limitação em algumas ações da sua vida civil, ou seja, não deverá realizar negócios financeiros, assinar contratos, contrair núpcias e participar de processo eleitoral na condição de candidato a cargo eletivo.

  d) O idoso, representado ou assistido por seus familiares e/ou responsáveis, e, na falta destes, pelo Estado, deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a ser efetivadas através dessa política.

  d) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as condições (contradições) entre o meio rural e o urbano não deverão ser levadas em consideração pelos poderes públicos instituídos para a aplicação da Política Nacional do Idoso.

  É ATÉ A POSSE!

Questão 631801

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O assistente social, ao prestar atendimento a uma pessoa em situação de vulnerabilidade social, identifica que esta possui 60 anos, reside com o filho, que possui 30 anos, e é portador do vírus da AIDS. A renda mensal da família é no valor de R$ 260,00, sendo proveniente de trabalhos esporádicos. Essa família tem direito de receber como benefício da política pública de assistência social o

• A. Benefício de Prestação Continuada para pessoa idosa.
• B. Benefício de Prestação Continuada para pessoa com deficiência.
• C. Benefício Eventual Federal de Transferência de Renda para pessoa idosa.
• D. Benefício Eventual Federal de Transferência de Renda para pessoa com doença crônica.
• E. Benefício Continuado Federal de Auxílio Alimentação para pessoa idosa.

Gabarito: B

Comentários

• De fato, o BPC para pessoa idosa é para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.
  
  Art. 20/8742.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  
  Por ser portadora de AIDS, admitiu-se BPC para pessoa portadora de deficiência.
• A questão deveria ser anulada.  Fez presumir que o cidadão, por ser portador do vírus de HIV deva ser considerado deficiente.  A  LOAS, especialmente após as alterações sofridas em 2011, não permite concluir desta forma, ao menos de maneira objetiva, sem levar em consideração os graus de impedimentos, aspectos sociais, etc.  Enfim, questão mal redigida e que merecia ser anulada.
• Benefício assistencial a portador de HIV/AIDS PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 
  I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. 
  II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. 
  III - Recurso desprovido. 
  (STJ, Resp 360202 / AL, Processo nº 2001/0120088-6, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 04/06/2002, DJ 01.07.2002 p. 377) 
  
  
   
• A decisão acima refere-se a outra discussão e é inapropriada  atualmente.  Antigamente discutia-se se o benefício deveria ser admitido apenas aos que não tinham condições de exercer os atos da vida independente, considerado como tal - pela perícia médica do INSS - a capacidade para o exercício dos atos mais básicos, como vestir-se, alimentar-se e higienizar-se sem auxílio de terceiros.  O próprio INSS flexibilizou este entendimento, que foi definitivamente derrubado com a súmula 30 da AGU.
  Hoje a súmula encontra-se revogada pois os critérios para caracterizar a deficiência foram alterados e não se pode falar de concessão de amparo assistencial sem se levar em consideração as barreiras sociais e os facilitadores para cada pessoa, ou seja, contextualizar o beneficiário com o ambiente social em que ele vive.
  Em todo caso e para qualquer época a questão está incorreta.  O amparo social é personalíssimo, intransferível e não é devido à família e sim para pessoa específica, ou seja, erro fatal no enunciado.
• QUESTÃO MAL ELABORADA. UMA VEZ QUE NÃO DEIXA CLARO QUE A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NÃO TEM CONDIÇÕES DE EXERCER FUNÇÕES LABORATIVAS DE TRABALHO, OU SEJA, NÃO ESTÁ APTA A TRABALHAR E MANTER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 
  PORTANTO,  PESSOA PORTADORA DO VÍRUS HIV, TERIA  DIREITO,SE COMPROVASSE A SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONSIDERANDO TAMBÉM A INCAPACIDADE DA FAMÍLIA EM MANTER A SUA SUBSISTÊNCIA.

• Questão equivocada.
  

• Sou assistente social esta é a questão mais ridícula que eu já li, associar um portador do virus da Aids  com deficiente.

• O benefício de prestação continuada (BPC) previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993) garante a renda de 1 salário mínimo mensal a pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria sobrevivência nem de tê-la provida pela própria família. Na questão descrita acima sabemos que ser portador do vírus da AIDS não é uma deficiência, mas, se esta pessoa encontrar-se incapacitada para o trabalho temporária ou permanentemente, não podendo sanar suas necessidades e nem a sua família ter condições de ajudá-la, e sua renda mensal per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, ela pode requerer o BPC. Segundo o Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o BPC, no Art. 4º que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao benefício, o inciso III específica que incapacidade pode ser considerada quando houver limitação do desempenho e restrição da participação. Deste modo, não somente as pessoas que possuem o vírus da AIDS podem requerer o BPC, mas também aquelas que possuem outras doenças que as incapacitam para o trabalho, sendo necessário também que cumpram os demais requisitos exigidos na lei. Portanto, o portador do vírus da AIDS acima citado e que possui renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo pode pleitear o BPC para pessoa com deficiência/incapacitada para o trabalho.
  
  
  RESPOSTA: B
  

• ERRONEAMENTE A QUESTÃO TEVE "RESPALDO", NESSE ITEM DA LEI:

  
  

  § 2^o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

  I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

  II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

• Ja vi questões com gabarito correto que diziam que pessoas com virus HIV e com cancer terão sim direito ao BPC para pessoa com deficiência

• Questão mal elaborada, não informa com clareza se o usuário tem critério para o BPC pessoa com deficiência. 

• Na questão descrita acima sabemos que ser portador do vírus da AIDS não é uma deficiência, mas, se esta pessoa encontrar-se incapacitada para o trabalho temporária ou permanentemente, não podendo sanar suas necessidades e nem a sua família ter condições de ajudá-la, e sua renda mensal per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, ela pode requerer o BPC. Segundo o Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o BPC, no Art. 4º que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao benefício, o inciso III específica que incapacidade pode ser considerada quando houver limitação do desempenho e restrição da participação. Deste modo, não somente as pessoas que possuem o vírus da AIDS podem requerer o BPC, mas também aquelas que possuem outras doenças que as incapacitam para o trabalho, sendo necessário também que cumpram os demais requisitos exigidos na lei. Portanto, o portador do vírus da AIDS acima citado e que possui renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo pode pleitear o BPC para pessoa com deficiência/incapacitada para o trabalho.

• Ridiculo!

• Na questão descrita acima sabemos que ser portador do vírus da AIDS não é uma deficiência, mas, se esta pessoa encontrar-se incapacitada para o trabalho temporária ou permanentemente, não podendo sanar suas necessidades e nem a sua família ter condições de ajudá-la, e sua renda mensal per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, ela pode requerer o BPC. Segundo o Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o BPC, no Art. 4º que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao benefício, o inciso III específica que incapacidade pode ser considerada quando houver limitação do desempenho e restrição da participação. Deste modo, não somente as pessoas que possuem o vírus da AIDS podem requerer o BPC, mas também aquelas que possuem outras doenças que as incapacitam para o trabalho, sendo necessário também que cumpram os demais requisitos exigidos na lei.

  *pessoas com câncer também tem direito ao BPC.

• Benefício de Prestação Continuada para pessoa com HIV

  É a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício independe de contribuições para a Previdência Social. Para recebê-lo, a pessoa deve dirigir-se ao posto do INSS mais próximo e comprovar sua situação. Essa comprovação pode ser feita com apresentação de Laudo de Avaliação (perícia médica do INSS ou equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde). A renda familiar e o não exercício de atividade remunerada deverão ser declarados pela pessoa que requer o benefício.

  Legislação: Lei 8.742/1993 e Decreto 3.048/1999.

Questão 631813

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O profissional de Serviço Social, ao ser chamado para fazer avaliação de uma entidade de atendimento ao idoso, deve observar o cumprimento de

• A. estabelecimento de contrato para realização da cobrança obrigatória de participação do idoso no custeio da entidade.
• B. inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
• C. prestação do serviço com atendimento em grandes grupos para facilitar a adaptação do idoso ao convívio comunitário.
• D. mudança periódica do idoso de uma instituição para outra, para que amplie seus vínculos com outros idosos.
• E. desenvolvimento de programas psicológicos que objetivem o afastamento gradativo do idoso de sua família para que a perda dos vínculos familiares seja melhor compreendida pelo idoso.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 48, parágrafo unico - "Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:"
  
  fonte: http://www.aciminas.com.br/index.php?p=conteudo&pid=57

•  a)

  estabelecimento de contrato para realização da cobrança obrigatória de participação do idoso no custeio da entidade. (É FACULTADO A COBRANÇA , CASO OCORRA NÃO PODE EXTRAPOLAR 70% DO BENEFICIO OU PROVENTO RECEBIDO PELO IDOSO)

   b)

  inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa. (PARA UMA INSTITUIÇÃO FUNCIONAR ELA DEVE ESTAR INSCRITA NOS ÓRGÃO MENCIONADOS)

   c)

  prestação do serviço com atendimento em grandes grupos para facilitar a adaptação do idoso ao convívio comunitário. ( O ATENDIMENTO FAR-SE-À EM PEQUENOS GRUPOS)

   d)

  mudança periódica do idoso de uma instituição para outra, para que amplie seus vínculos com outros idosos. (NÃO OCORRERÁ ESSA MUDANÇA PERÍODICA)

   e)

  desenvolvimento de programas psicológicos que objetivem o afastamento gradativo do idoso de sua família para que a perda dos vínculos familiares seja (VISA SEMPRE A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E SUA REINTEGRAÇÃO)

Questão 631816

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência

• A. da Secretaria Municipal do Idoso.
• B. da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• C. da Delegacia de Polícia Civil.
• D. do Ministério Público.
• E. da Delegacia da Polícia Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o art. 45 do estatuto do idoso: "Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outrasas seguintes medidas (...)." Cabe ressaltar que o art. 43 informa o seguinte: "As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei foram ameaçados ou violados." .
• Estatuto do idoso Art. 74. compete ao Ministério público:
  
  I- instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homegêneos do idoso;

Questão 635233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SGA-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - SGA-AC - Psicólogo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O mais importante dos benefícios assistenciais concedidos no país, considerando-se o volume de recursos a ele destinados, é o benefício de prestação continuada (BPC). Esse benefício é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê- la provida por sua família. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A. Considera-se família o grupo de pessoas, vivendo ou não sob um mesmo teto com laços consanguíneos, em que seus membros se responsabilizam economicamente uns pelos outros.
• B. Além dos brasileiros, também são beneficiários os idosos ou portadores de deficiência estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não sejam amparados pelo sistema previdenciário de seu país de origem.
• C. Em situações de internação, tanto em hospitais quanto em asilos e instituições congêneres, o pagamento do BPC é suspenso até que dure a internação.
• D. BPC somente pode ser concedido a um único membro de uma mesma família.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto 6.214
  Art. 7o É devido o Benefício de Prestação Continuada ao brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
  
• Estrangeiro só recebe o BPC se este tiver residência no Brasil.

• a) família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;

  
  

  b) GABARITO

  
  

  c) condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada. 

  
  

  d) O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. 

  
  

  Fonte: Decreto 6.214
  

•  

   

  O bpc é concedido ao brasileiro nato ou naturalizado, e em regra, os beneficiarios não podem receber nenhum beneficio da previdencia social, salvo: pensão indenizatoria e assistencia medica.

• CESPE sendo CESPE !!!!!

• Benefício assistencial (STF - RE 587970)
  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.
  Em vista disso, não cabe indagar da existência de reciprocidade de igual cobertura assistencial por parte do Estado de origem do estrangeiro residente.
  .
  O fato de ele receber algo do sistema previdenciário de seu país de origem não foi objeto nesse RE.
  .

  Veja que essa questão era relevante quando do tempod a questão (2006) objeto ainda do decreto 1744 e seu art. 4o:

  Art 4° São também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema providenciarão do pais de origem.

  Porém, esse decreto fora revogado pelo decreto 6214 de 2007 que não impõe mais essa condição.
   

• Aí a CESPE quer demais...

• Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.

  Em julgamento concluído nesta quinta-feira (20), o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, no qual o INSS questionava decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que o condenou a conceder a uma italiana residente no Brasil há 57 anos o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

  O recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado hoje pelo STF deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

  Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro nato ou naturalizado e estrangeiro residente no país quando assegurou assistencial social aos desamparados. “Ao lado dos povos indígenas, o país foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e consolidação da cultura brasileira”, afirmou.

  O relator citou o artigo 5º (caput) da Constituição Federal, que trata do princípio da igualdade e da necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no país. “São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”, observou. Para o ministro Marco Aurélio, o fato de a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) silenciar quanto à concessão de benefícios aos estrangeiros residentes no país não se sobrepõe ao espírito da Constituição. “O texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados”, asseverou. “Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos”.

Questão 637855

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Sobre a assistência social assegurada aos idosos, é correto afirmar que:

• A. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
• B. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, exceto aquelas administradas pelas prefeituras.
• C. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
• D. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
• E. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido somente a idosos maiores de 80 anos que não possuem renda para assegurar sua subsistência e nem podem tê-la provida por sua família.

Gabarito: A

Comentários

• A

  A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Questão 637879

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades de atendimento ao idoso:

• A. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
• B. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
• C. As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem ter a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, como um de seus princípios.
• D. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e/ou criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, mas por outro lado, está sujeito, nesses casos, a sanções administrativas.
• E. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita.

Gabarito: D

Comentários

• O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e/ou criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, mas por outro lado, está sujeito, nesses casos, a sanções administrativas.

Questão 646078

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n º. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se destina a regular os direitos assegurados à pessoa idosa com idade igual ou superior a:

• A. 60 anos.
• B. 63 anos.
• C. 65 anos.
• D. 68 anos.
• E. 70 anos.

Gabarito: A

Comentários

• . Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Importatante não confundir com a idade para fins de BPC. Nesse caso, seria 65 ou mais...conforme estabelecido na lei.

Questão 656041

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas.

II. Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

III. Atestado de pobreza emitido pelo Juiz.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo os incisos  do paragrafo 2 ,  art 6º  do Decreto 5.934/2003, os documentos utilizados para fim de comprovação de renda para utilzação do transporte público interestadual são:
  
  I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
  
  II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
  
  III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
  
  IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e
  
  V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
  

• Questão desatualizada, conforme Estatuto do Idoso de 1° de outubro de 2003.

  Art.39

        § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. 

   

• Joce Moras, o artigo que está se referindo (Art. 39) fala sobre os transportes intermunicipais. De fato, não necessita de comprovação de renda, mas apenas da comprovação da idade.

   

  Porém, a questão está se referindo ao Art. 40 do estatuto do idoso (transportes interestaduais). Nesse caso, há a necessidade de comprovação de renda (até porque é um benefício para aquele idoso que possui renda igual ou inferior a dois salários mínimos). E, conforme o Estatuto, fica a cargo dos "órgãos competentes" decidir como será realizada a concessão.

   

  Atualmente, o idoso que não tem como comprovar sua renda, solicita a Carteira do Isoso. O idoso que está dentro do critério e tem como comprovar a renda, como os aposentados, deve solicitar a passagem portando o comprovante de idade e de renda.

   

   "Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

          I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

          II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

          Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II."

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

   

  http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1315&Itemid=358

   

   

• I. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas. 

  II. Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres. 

Questão 696190

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A assistência na modalidade asilar ocorre no caso da inexistência do grupo familiar, abandono, carência de recursos financeiros próprios ou da própria família

. Esta afirmação compõe as determinações:

• A. da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• B. da Política de Previdência Social.
• C. do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• D. do Sistema Único de Saúde (SUS).
• E. da Política Nacional do Idoso.

Gabarito: E

Comentários

• Política Nacional do Idoso
            Art. 3° Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
             Parágrafo único. A assistência na modalidade asilar ocorre no caso da inexistência do grupo familiar, abandono, carência de recursos financeiros próprios ou da própria família.

• Art. 3° Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.

    Parágrafo único. A assistência na modalidade asilar ocorre no caso da inexistência do grupo familiar, abandono, carência de recursos financeiros próprios ou da própria família.

    Art. 4° Entende-se por modalidade não-asilar de atendimento:

    I - Centro de Convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;

    II - Centro de Cuidados Diurno: Hospital-Dia e Centro-Dia - local destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional;

    III - Casa-Lar: residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinada a idosos detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem família;

    IV - Oficina Abrigada de Trabalho: local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por normas específicas;

    V - atendimento domiciliar: é o serviço prestado ao idoso que vive só e seja dependente, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária. Esse serviço é prestado em seu próprio lar, por profissionais da área de saúde ou por pessoas da própria comunidade;

    VI - outras formas de atendimento: iniciativas surgidas na própria comunidade, que visem à promoção e à integração da pessoa idosa na família e na sociedade.

  
  

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Apenas complementando o comentário dos demais colegas e para corroborar o gabarito, o Estatudo do Idoso também prevê:

   

  Art. 37 – ...

  §1º. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: E

Questão 723463

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme art. 20 da Lei no 12.435/11, devem ser considerados na composição familiar, desde que vivam sob o mesmo teto, os

• A. irmãos solteiros.
• B. filhos casados.
• C. enteados casados.
• D. irmãos casados.
• E. cunhados casados.

Gabarito: A

Comentários

• Para cálculo da renda mensal familiar per capita, deve ser considerado o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, formado pelo (a) requerente (idoso ou pessoa com deficiência); o (a) cônjuge ou companheiro (a); os pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos (ãs) solteiros (as); filhos (as) e enteados (as) solteiros (as) e os (as) menores tutelados (as), conforme alterações da LOAS introduzidas pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011.

• Art . 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  § 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

   

• Gabarito: a

  --

  Lei 8742/93. Art. 20, § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. ( NÃO HÁ CASADOS. FESTA DE SOLTEIROS KKKK )

  *** Macete: quem casa quer casa. Logo, não vivem no mesmo teto.

Questão 723466

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O benefício de prestação continuada poderá ser concedido para pessoas que cumpram, dentre outros requisitos,,

• A. a incapacidade da pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
• B. incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa à família cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos.
• C. não acumularem com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
• D. não esteja na condição de acolhimento em instituições de longa permanência, o que prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao respectivo benefício.
• E. não cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, pois isso impede nova concessão do benefício.

Gabarito: C

Comentários

• O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

• *Complementando a resposta do amigo Vlademir:

  "(...) e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência, pelo prazo de 2 anos. "

• A) ERRADA. A incapacidade da pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Art. 20, § 10 "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. "

  B) ERRADA. Incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa à família cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. Art. 20, § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

  C) CORRETA. Não acumularem com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Art. 20, § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

  D) ERRADA. Não esteja na condição de acolhimento em instituições de longa permanência, o que prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao respectivo benefício. Art. 20, § 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

  E) ERRADA. Não cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, pois isso impede nova concessão do benefício. Art. 20, § 9o  Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo

• Saudade de quando estudava Direito Previdenciário com o mestre Hugo fucking Goes!!

   

  Gab: C

   

   

Questão 723484

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa forma, estabelece como competências do Ministério Público:

I. zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

III. inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as alternativas estão corretas. De acordo com o Estatuto do Idoso.
  
  Art. 74. Compete ao Ministério Público:
  
  

    II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; 
  

    VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

    VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

  
  

• Notas de Rodapé

   

  Para obtermos êxito na resolução desta assertiva, temos que compreender que, as prerrogativas destinadas ao Ministério da Justiça (nos âmbitos estadual e municipal) compete zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos, assim como acolher as denúncias para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judiciário.

   

  Resposta letra "E"

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 74 – Compete ao Ministério Público:

  II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; (I)

   

  VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (II)

   

  VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; (III)

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: E

Questão 723487

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso ao tratar do acesso da pessoa idosa à justiça, preconiza que a prioridade

• A. na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância.
• B. cessará com a morte do beneficiado, mesmo quando da existência de companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
• C. nos processos judiciais dependerá de o interessado na obtenção comprovar sua idade e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.
• D. nos processos judiciais é automática, não necessitando comprovação da idade da pessoa idosa e nem de expedir requerimento do benefício à autoridade judiciária competente.
• E. se estende apenas para os processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o Estatuto do Idoso:
  
  Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

          § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

          § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

          § 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

          § 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

• O NCPC dispõe:

  Art. 1.048. 
  § 4o A tramitação prioritária independe de independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

• a garantia de prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

  preferencia na formulação e execução de políticas publicas específicas

  destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a

  proteção ao idoso

  viabilização de formas alternativas de participação ocupação e convívio com as demais gerações

  priorização do atendimento do idoso com sua própria fim´ˆlia, em detrimento do atendimento asilar - exceto em casos que não seja possível colocados em lei (não a possuíam ou não tenham condições para manutenção da própria sobrevivência)

  capacitação de recursos humanos na prestação de serviços

  estabelecimento de mecanismos que favorecem a divulgação de informações sobre o envelhecimento

  garantia de acesso a rede de saúde e assistência social locais

  prioridade no recebimento do importo de renda

  dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 71 – ...

  §1º. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C

Questão 723490

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Uma pessoa idosa ao ser atendida por uma entidade de atenção ao idoso, deverá ter conhecimento de que constitui como obrigação desse serviço

• A. celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
• B. fornecer vestuário adequado, independentemente se a entidade for unidade pública, filantrópica ou privada.
• C. respeitar a ética e manter sigilo na ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas, não comunicando a família nem a autoridade da área da saúde e dos direitos do idoso.
• D. comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável para as providências cabíveis, da situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
• E. manter arquivo de anotações tomando o cuidado para que estas não possibilitem a identificação da pessoa idosa, preservando o sigilo das informações de identificação e a individualização do atendimento.

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

  Art. 50.Constituem obrigações das entidades de atendimento:

    I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

    II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

    III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

    IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

    V – oferecer atendimento personalizado;

    VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

    VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

    VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

    IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

    X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

    XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

    XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

    XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

    XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

    XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

    XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

    XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

  
  

• ESTATUTO DO IDOSO:

  
  

  Art. 50.Constituem obrigações das entidades de atendimento:

    I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

• Não entendo essas questões da FCC.

Questão 731923

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Entende-se por benefício assistencial de Prestação Continuada ao idoso aquele que é concedido mediante o requisito:

• A. incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo.
• B. idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.
• C. idade de 60 (sessenta) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de 1/4 do salário mínimo.
• D. impossibilidade de integração ao mercado de trabalho de qualquer membro integrante do núcleo familiar, cuja renda per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo.
• E. morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cujas famílias possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

Gabarito: B

Comentários

• 
  

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
  
  
  O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. 
  
  http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc
• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. 
  
  ESTATUTO DO IDOSO
  
  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
• letra B- o estatuto do idoso considera idoso a partir de 60 anos, no entanto para recebimento do BPC a idade exigida é de 65 anos, bem como os outros critérios mencionados na questão. Já os deficientes não é exigido idade, basta não possuir condições com renda exigida!

• Sinceramente, na minha humilde opinião, está questão deveria ser anulada.

  
  

  O § 3º, do art. 20, da lei 8742/93 descreve renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo. E o "até" colocado na questão da ideia de igual a 1/4 do salário mínimo.
  
  O que é inferior é "inferior" e não até algo.

  § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  
  

• Gabarito: B.

  
  

  Além do cuidado para não confundir a idade mínima de 65 anos exposta na LOAS com a idade do idoso prevista no Estatuto do Idoso, o (a) colega concurseiro (a) deve se atentar para a mudança de posicionamento da Jurisprudência, pois a partir de 2013 e 2014, com o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) nº 567.985 e 580.963, bem como a Reclamação nº 4.374, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás em seu posicionamento, passando a entender ser INCONSTITUCIONAL o requisito da renda per capita de 1/4 (25%) do salário-mínimo para a concessão do benefício assistencial, ou seja, o cidadão pode receber mais de 25% de salário-mínimo e ainda ser considerado necessitado.

  
  

  Essa reversão de entendimento deu-se por diversos fatores, sendo que o principal  foi o advento de várias novas leis que estabeleciam critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Portanto, CUIDADO na hora da prova, caso esta venha a pedir o entendimento jurisprudencial, pratica essa que o CESPE adora, por sinal.
  

  
  

  Bons estudos!!

• Questão errada e deveria ser anulada. 

  Conforme mencionado por alguns colegas, não está correto dizer "ATÉ 1/4", mas sim "INFERIOR A 1/4" do salário mínimo.

Questão 731932

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Para os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, o Estatuto do Idoso prevê a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como a obrigação em comunicar

• A. ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
• B. ao Conselho Municipal da Assistência Social.
• C. à Secretaria Municipal, Estadual ou Nacional de Assistência Social.
• D. ao Conselho Municipal do Idoso.
• E. ao Conselho Municipal de Segurança Pública.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

          I – autoridade policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.

          § 1^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

          § 2^o  Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei n^o 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

• Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

          I – autoridade policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.

   (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

• Ao Conselho Municipal do Idoso.

Questão 731935

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Um idoso atualmente não está no domínio de suas faculdades mentais e não possui condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe é mais favorável. Nesse caso, a opção será feita acatando as definições do art. 17 do Estatuto do Idoso pelo

• A. assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social, que coordena o trabalho voltado à população idosa e possui vínculo com o idoso.
• B. médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
• C. representante do Conselho Municipal do Idoso, coordenador da Comissão responsável pela defesa dos direitos da pessoa idosa na área da saúde.
• D. psicólogo e pelo assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver sendo atendido.
• E. assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver recebendo o tratamento de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se da literalidade ao art. 17 do Estatuto do Idoso.
  
  Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

          Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

          I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

          II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

          III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

          IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

•  

  Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 17,§ único – ...

  III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

Questão 736072

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF)

Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF –, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica, no domicílio para pessoas comdeficiência e idosas, são atribuições do:

• A. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
• B. Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
• C. Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias.
• D. Serviços de Proteção Social Básica.
• E. Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º. Aprovar a Tipifcação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organiza-
  os por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média
  Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:
  
  I - Serviços de Proteção Social Básica:
  a)  Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

• TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAS

  RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

  Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

  I - Serviços de Proteção Social Básica:

  a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

  b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

  c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA "D".
  
  
  

  De Acordo com a "RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009":

  
  

  
  

  PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

  
  

  1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

  2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

  3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas

  
  

  
  

  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

  
  

  Média Complexidade

  1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos – PAEFI

  2. Serviço Especializado de Abordagem Social

  3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade

  Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

  4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias

  5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

  
  

  Alta Complexidade

  6. Serviço de Acolhimento Institucional

  7. Serviço de Acolhimento em República

  8. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

  9. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências

  
  

• o enunciado da questão da a resposta

Questão 736111

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

OBenefício de PrestaçãoContinuada, de acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, Artigo 20, é a garantia:

• A. de uma contribuição anual à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem estar em situação de risco social.
• B. de auxílio mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não ter outra renda para a sua manutenção nemtê-la provida por sua família.
• C. de um benefício pecuniário à pessoa com deficiência e ao idoso com 75 (setenta e cinco) anos ou mais que não possuírem meios, renda e nemsua família.
• D. de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios para a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
• E. de uma renda anual à pessoa comdeficiência e ao idoso com65 (sessenta e cinco) anos oumais que comprovem ter contribuído para a Previdência Social.

Gabarito: D

Comentários

• “Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• D

  LOAS (Lei 8742):

  Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Questão 736135

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde,mediante efetivação de:

• A. grupos de apoio que estimulema sociabilidade.
• B. entidades que acolham os idosos em condições plenas.
• C. políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
• D. ações contínuas de prevenção e recuperação a todos os que necessitem.
• E. intervenções de apoio e de estímulos a atividades emancipatórias.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO

  Art. 9º
  É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  
  GABARITO: LETRA C

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 9º – É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 736138

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

No Estatuto do Idoso, Artigo 15, está assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio:

• A. do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
• B. dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
• C. dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social –CREAS.
• D. do Sistema Único de Saúde – SUS.
• E. dos Postos de Saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Estatuto do Idoso , 

• Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde –

  SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços,

  para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que

  afetam preferencialmente os idosos.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 15 – É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

• GABARITO: LETRA D

  → de acordo com o Estatuto do Idoso (10741/03):

  → Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

Questão 750334

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O assistente social ao prestar atendimento a uma pessoa idosa e orientá-la sobre o direito preconizado no Estatuto do Idoso na área da habitação, deve esclarecer que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso possui prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Para tanto, é correto afirmar que

• A. as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, nos pavimentos superiores, para maior segurança do idoso.
  
  
• B. há reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
  
  
• C. há reserva de até 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
  
  
• D. há reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
  
  
• E. há reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• Estatuto do Idoso

  Art - 38
  

• Art. 38 

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos

  idosos;

• Eu só lembrava dos três por cento (rs)!rs

• Puts acertei essa fiquei Feliz agora. 

  Lembrei dos 3% antes eu confundia esse direito da habitação do Idoso entre 5% e 3%. Mas fiquei gravando decorando.

  IDOSO 3% da habitação garantida Idoso 3 % da habitação garantido. 

  Garantida 3% da habitação para idosos. Bora Meu Povo . Estamos Juntos

  Até a Vitória sempre ja dizia o comandante . Abraços. 

• Algo que também pode ajudar a memorizar o número 3% é saber que no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) também possui esse mesmo critério.

   

  Art. 32.  Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

• é só lembrar da historiados 3 porquinhos,3 casinhas rsrsrs (tbm serve pra estatuto da pessoa com deficiência)

• Pelo menos 3% e preferencialmente no pavimento térreo.

Questão 767797

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A Política Nacional do Idoso instituída trouxe um arcabouço legal para

• A. estabelecer que a porta de entrada do atendimento ao idoso, em geral, é a política pública de assistência social por sua situação de vulnerabilidade em decorrência do ciclo de vida.
  
• B. responsabilizar unicamente a União pelo financiamento dos programas destinados aos idosos, considerando que tais programas são de alta complexidade e estão sob a responsabilidade, execução e supervisão das outras esferas de governo.
  
• C. assegurar os direitos sociais do idoso criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
  
• D. estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso que necessite ser afastado da convivência, nas entidades não governamentais de longa permanência, em detrimento do serviço de acolhimento institucional público.
  
• E. definir que a saúde e a previdência social são as políticas públicas prioritárias que devem prestar atendimento a esse segmento populacional.
  

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

  Política do Idoso

  Finalidade:

   Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

  
  

• Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Questão 786958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.
  
  
• B. De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.
  
  
• C. Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.
  
  
• D. O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.
  
  
• E. De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM O PPCAAM, Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, é  coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e tem  por finalidade proteger, em conformidade com a Lei n° 8.069/90, crianças e adolescentes  expostos a grave ameaça no território nacional. As ações do PPCAAM podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se  egressos do sistema socioeducativo. A proteção do PPCAAM poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou  companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham,  comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência  familiar. O PPCAAM em benefício do protegido poderá aplicar isolada ou cumulativamente as  seguintes ações: 1. transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção; 2. inserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral; 3. apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira; e 4. apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e  administrativas que exijam seu comparecimento. No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com  base na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá ser solicitado ao juiz  competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para  cumprimento da medida em outro local. A proteção concedida pelo PPCAAM e as ações dela decorrentes são proporcionais à  gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios. Podem solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM: 1. o Conselho Tutelar; 2. o Ministério Público; e 3. a autoridade judicial competente. Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM deverão ser acompanhadas de  qualificação do ameaçado e da ameaça. O ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis  legais dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e  autoridades indicados acima, que designarão o responsável pela guarda provisória.
  
  Fonte de pesquisa: www.tjpe.jus.br/coordvinf/arquivos/ppcaam.bdf

• a) Correto.

  b) A população idosa compreende pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  c) Atribui-se ao meio social o fator limitador da pessoa com deficiência.Também é importante salientar que não devemos colocar a deficiência dentro de uma concepção puramente médica, ficando associada exclusivamente à doença. A deficiência pode ser causada por uma doença, mas não se caracteriza como tal.

  d) O Viver sem Limite tem como referência fundamental a constatação de que, ainda que a condição de deficiência esteja presente em diferentes grupos sociais e em diferentes idades, existe uma estreita relação entre pobreza extrema e agravamento das condições de deficiência.

  e) O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar  limite de capacidade,  regras de funcionamento e convivência,  acessibilidade,  salubridade e  distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de  permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

• c) ERRADA. Um dos grandes avanços da Convenção foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente.

• D) ERRADA. Decreto Nº 7.612 /2011, referente ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, ressaltou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). Empenhar-se na equiparação de oportunidades, tendo uma propostade articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.  

• Pra quê mencionar idosos, população em situação de rua, se a resposta foi dada pra apenas criança e adolescentes?

Questão 787183

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A respeito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), à luz da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens abaixo e assinale a opção correta.

• A. A idade mínima para as pessoas idosas terem direito ao BPC é de 60 anos.
  
  
• B. A concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  
• C. O direito ao BPC estabelece que a renda mensal per capita da família considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa tem que ser inferior a 1 (um) salário mínimo.
  
• D. O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, à exceção da assistência médica.
  
• E. A situação de internado impede que a pessoa idosa ou portadora de deficiência tenha direito ao BPC.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiênciaE ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

  § 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  

  I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

  II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
  

  § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

• art.20, LOAS, continuando

  § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

  
  

• art. 20, 

  § 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
  

• No item que afirmam estar correto senti falta do assistente social, profissional importante na avaliação social e concessão do benefício. Esta questão deveria ser anulada.
  

• 4.3 - O requerente do BPC/LOAS para comprovar que se enquadra nas condições previstas no § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, ficará sujeito a exame médico-pericial, realizado pela Perícia Médica do INSS, utilizando-se para tanto, o formulário "Conclusão da Perícia Médica - CPM/BCP/LOAS", Anexo V, inclusive na fase recursal. A perícia médica poderá considerar pareceres de profissionais especialistas da área médica, terapêutica e/ou educacional apresentados de órgãos de reconhecida competência técnica.

• a) A idade mínima para as pessoas idosas terem direito ao BPC é de 60 anos. ERRADA. 65 anos.

  b) A concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). CORRETA. Só que para mim faltou o termo "avaliação social".

  c) O direito ao BPC estabelece que a renda mensal per capita da família considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa tem que ser inferior a 1 (um) salário mínimo. ERRADA. A renda deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por cabeça (per capita). Mas ATENÇÃO: o STF julgou inconstitucional essa exigência, entretanto, não declarou a nulidade da norma, a qual continua em vigor. Logo, se a banca solicitar segundo o entendimento do STF, esse requisito é inconstitucional. Se for segundo a LOAS, vale a renda inferior per capita de 1/4 do salário mínimo.

  d) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, à exceção da assistência médica. ERRADA. Podem acumular com o BPC prestações provindas de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Questão capciosa e incompleta, como a letra "b".

  e) A situação de internado impede que a pessoa idosa ou portadora de deficiência tenha direito ao BPC. ERRADA. O BPC continua sendo pago mesmo quando o beneficiário é recolhido em instituições de longa permanência (exemplos: hospitais, asilos, manicômios etc.).

• Comentário da Questão:

  O gabarito dessa questão é a alternativa B, entretanto, vejo a alternativa como incompleta, pois ao afirmar que a concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acaba por excluir a avaliação social dentro do processo de concessão do benefício.

  Conforme dispõe a LOAS, Art. 20.§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.   Caberia recurso, visto que a lei foi alterada em 2011, e entra em vigor na data de sua publicação.

  Mais questões comentadas: 

   

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• Idoso não precisa...

Questão 787258

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A respeito do estabelecido no Cap. VIII do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003) sobre a assistência social à pessoa idosa, assinale a opção incorreta.

• A. Os casos de suspeita ou confirrmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles.
  
• B. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
  
• C. O conjunto das entidades de longa permanência, ou casa-lar, é obrigado a firrmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
  
• D. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
  
• E. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso (PND), no Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas pertinentes.
  

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO VIII
  Da Assistência Social
          Art. 33.A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
          Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 
          Art. 35.Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 
          Art. 36.O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
  Resposta Letra A
    
   

• A alternativa "a" possui a redação do artigo 19 do Estatuto do Idoso:
  

  "Os casos de suspeita ou confirrmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:".
  

  O referido artigo está inserido no Capítulo IV do Direito à Saúde.

  É importante ficar atento ao enunciado da questão que requer a alternativa correta "sobre a assistência social à pessoa idosa".
  

  
  

  
  

• A resposta é letra A, pois a questão está se referindo ao Cap VIII do Estatuto do Idoso.

• Todas estão corretas, mas a letra A traz uma passagem que não está no Capítulo VIII do Estatuto do Idoso, está no Capítulo IV.

• BOM DI@, COLEGUINHAS!

   

   Neste momento em que estamos vivendo, em que o avanço legislativo impende que o idoso receba tratamento condizente e em consonância com a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade constitucionalmente garantidos, não se pode admitir omissão de qualquer pessoa da sociedade diante de maus tratos dispensados aos idosos.

              O disposto no artigo 19 do EI está em harmonia com a diretriz constitucional do art. 230 que preceitua como dever da família, da sociedade e do Estado em amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na sociedade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito a vida.

              Por esta razão, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a qualquer a autoridade policial, ou o Ministério Público, ou o Conselho Municipal do Idoso, na falta deste o Conselho Estadual do Idoso e ainda, o Conselho Nacional do Idoso.

          Será considerada violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. O legislador preocupou-se em abranger por completo o que pode significar atos violentos praticados em face da pessoa idosa, coibindo inclusive condutas que lhes causem sofrimento físico e psicológico.

  O legislador no  § 2º  deste artigo remete à Lei Federal 6259/75, reforçando ao profissional de saúde e aos estabelecimentos de saúde a necessidade de notificação compulsória destes à autoridade competente de casos de violência em face do idoso de que se tenha conhecimento.

  A notificação compulsória é independente da responsabilidade profissional do profissional de saúde em relação à suspeita ou constatação de crime contra a pessoa idosa.

   

  Fonte: Direito.com

   

• Ola Guerreiros (@s),

   

  o lance da questão é se atentar para o comando, pedem  as ações desenvolvidas pela Assistencia Social e a letra a está relacionado aos direitos relativos a saúde... 'gosto deste tipo de questão, faz a galera refletir..." 

   

   

  !Louvai ao Senhor porque Ele é bom..."

• É importante atentar-se para o enunciado. Este, quer que aponte para a opção incorreta e não a correta como alguns mencionaram. Nesse sentido, a única que não faz parte do referido capítulo, é a letra (A)

• O Capítulo VIII, como pede a questão, vai do Art. 33 ao Art. 36, e a LETRA A se refere ao Art. 19

  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

  I - autoridade policial;

  II - Ministério Público;

  III - Conselho Municipal do Idoso;

  IV - Conselho Estadual do Idoso;

  V - Conselho Nacional do Idoso. 

• Alternativa A

  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles 

Questão 787261

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94 e Decreto n. 1.948/96), assinale a opção incorreta.

• A. A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.
  
• B. A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.
  
• C. A família do idoso é o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas pela política .
  
• D. As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Lei.
  
• E. O desenvolvimento e o apoio de programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso baseiam-se no estímulo à permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria.
  

Gabarito: C

Comentários

• O IDOSO É O DESTINATÁRIO!

• Letra C: O Estado e a sociedade também são!

• Idoso é o principal destinarário! A politica prioriza o idoso

• Gaba letra C, não é a família do Idoso, mas o próprio Idoso.

   

     Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

   

  IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

   

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm

• L8842:

  Art. 3°: A política nacional do idoso reger-se-a pelos seguintes princípios:

  III: o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

  Que Deus abençoe cada um em seus estudos! ;)

• A família do idoso (O idoso) é o principal agente e a destinatária (o) das transformações a serem efetivadas pela política.

Questão 787264

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Sobre as ações governamentais na área de Promoção e Assistência Social, na Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

• A. Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática.
  
• B. Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que di? cultem a locomoção da pessoa idosa.
  
• C. Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.
  
• D. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
  
• E. Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação.
  

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO IVDas Ações Governamentais Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: I - na área de promoção e assistência social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.Resposta Letra D

• a)    ERRADA  Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática. 

          Está no item “área da saúde”

  b)   ERRADA Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que dificultem a locomoção da pessoa idosa. 

        Está no item “área de habitação e urbanismo”

  c)   ERRADA Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.

       Está no item “área de educação”

  d)  CORRETA Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

  e)    ERRADA Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação. 

        Está no item “área de saúde”.

Questão 807529

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, faculta às entidades fi lantrópicas ou casas-lares a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta participação não poderá exceder ____________ de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

• A. 35%
• B. 50%
• C. 70%
• D. 75%
• E. 90%

Gabarito: C

Comentários

• Art. 35, parágrafo 2o. - O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência social estabelecerá a forma de participação prevista no parágrafo 1o., que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assist6encia social percebido pelo idoso.

•  Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

          § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

          § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Questão 826798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Em relação ao Estatuto do Idoso, que, entre outras providências, destina-se a assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, assinale a opção correta.

• A. Na tramitação dos processos, dá-se prioridade à pessoa com mais de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente, desde que esteja em última instância.
  
• B. Deixar de prestar assistência ao idoso que se encontrar em situação de iminente perigo, sem justa causa, é considerado crime passível de aplicação de pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
  
• C. O atendimento de idosos com mais de setenta anos de idade deve ser realizado prioritariamente em instituições fechadas, devido à necessidade de socialização do indivíduo e à garantia dos cuidados de enfermagem.
  
• D. A comunicação à autoridade competente sobre as situações que representam violação dos direitos da pessoa idosa só tem efeito legal quando realizada por profissional vinculado a alguma instituição pública ou privada.
  
• E. Nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra: e)
  
  Art 34 do Estatuto do Idoso
  
  Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício
  mensal (BPC) de 1 salário-mínimo, nos termos da LOAS.
• a) Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
  b) Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

    Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

  c) V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  d) Art. 6oTodo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• Art14- Estatuto do Idoso

  Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
  

• b) Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

    Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

  e  nao

  pena de dois a quatro anos de detenção e multa.​

• Por meio da assistência social através do BPC

• Correta letra E

Questão 826801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O tratamento de saúde indicado por profissional ao idoso que não está no domínio de suas faculdades mentais será decidido

• A. pelo profissional de saúde em qualquer situação.
  
• B. pelo curador, quando o idoso for interditado.
  
• C. por seu cuidador, desde que esteja desempenhando sua função há mais de um ano.
  
• D. por um membro do Conselho Municipal do Idoso.
  
• E. pela Promotoria do Idoso.
  

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a Lei 10.741 - Estatuto do Idoso

  Art. 17.Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Questão 830842

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso recomenda a inclusão de conteúdos relativos ao processo de envelhecimento e à valorização da pessoa idosa nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme Estatuto do Idoso

  CORRETA:  Art. 22.Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

• . Cespe. Conforme o Estatuto do Idoso, as escolas devem incluir conteúdos sobre o envelhecimento e a valorização do idoso em seu currículo mínimo a fim de eliminar os preconceitos existentes na sociedade.

  Gabarito. (correto).

  Ai errei.

• CORRETA

  Estatuto do Idoso art 22

  Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Questão 830845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto do Idoso.

No caso em que houver suspeita de maus-tratos a pessoa idosa, os profissionais de saúde devem comunicar tal fato ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas providências.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão pode ser uma pegadinha para quem estiver desatento:
  
  Os casos de maus tratos devem comunicados ao Ministério Público?
  
  Sim
  
  Devem ser comunicados apenas ao MP? Não.
  
  Segundo o estatuto:
  
  
  

  Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

          I – autoridade policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.

• Para a autoridade Sanitária- deverá ser compulsoriamente  NOTIFICADO. e os demais  COMUNICADO obrigatoriamente.

Questão 831055

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Uma visão mais positiva do envelhecimento começa a ganhar força nos dias atuais e resulta de fatores variados, dentre os quais se destaca o crescimento numérico dos idosos no mundo inteiro. Em consequência, cresce entre eles a consciência dos seus direitos, assim como sua capacidade de influência nas diversas esferas sociais. Nesse sentido, o art. 4.º do Estatuto do Idoso estabelece: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” Ainda, o §1.º prevê: É dever ____________ prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A. da família
• B. das entidades assistenciais
• C. pessoal
• D. subsidiário
• E. de todos

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

• Lembrem-se que a responsabilidade com relação à proteção da pessoa idosa é compartilhada, podendo ser considerada quadripartite: família, comunidade, sociedade e poder público. TODOS possuem o dever de prevenir a ameaçã ou violação aos direitos do idoso (Art 4º)

• § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Questão 840841

• Banca: PUC-PR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A população idosa brasileira teve importantes conquistas nas duas últimas décadas. O marco no processo de garantia dos direitos desse segmento populacional é a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. Instrumento legal, o Estatuto serve como guia essencial para que as políticas públicas sejam cada vez mais adequadas ao processo de re-significação da velhice.
Em relação ao narrado é CORRETO afirmar:

• A. A Política Nacional do Idoso assegurou direitos sociais à pessoa idosa e tem reforçado suas dificuldades na promoção de sua autonomia, bem como garante a integração e participação efetiva desses cidadãos na sociedade.
  
• B. O artigo 4º informa que as diretrizes da política nacional do idoso exigem a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
  
• C. Em acordo com os direitos previstos na Constituição de 1988, em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96.
  
  
• D. Em relação as diretrizes da Política Nacional do Idoso, no Parágrafo único – afirma-se que “É garantida a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
  
• E. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer não devem ser os responsáveis, no âmbito de suas competências, que visa ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
  

Gabarito: C

Comentários

• Legislação direta

  Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

  Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

  Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

  Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

  ACESSO:http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Pol%C3%ADtica+Nacional+do+Idoso+-+Lei+8842%2F94

  
  

• A Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/94, regulamentada em 3/6/96 através do Decreto 1.948/96, amplia significativamente os direitos dos idosos, já que, desde a LOAS, as prerrogativas de atenção a este segmento haviam sido garantidas de forma restrita. Surge num cenário de crise no atendimento à pessoa idosa, exigindo uma reformulação em toda estrutura disponível de responsabilidade do governo e da sociedade civil (Costa, 1996). Essa política está norteada por cinco princípios: 

  1. a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

   2. o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objetivo de conhecimento e informação para todos;

   3. o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; 

  4. o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política; 

  5. as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação dessa lei. 

• Como pode? A resposta dessa questão está na próxima!

• 1994 ==>  foi promulgada a Política Nacional do Idoso Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96. 

• Mas a letra B, também está correta!!

•  a) Esta assertiva está incorreta – A Política Nacional do Idoso assegurou direitos sociais à pessoa idosa e tem reforçado suas dificuldades na promoção de sua autonomia, bem como garante a integração e participação efetiva desses cidadãos na sociedade. 

  Comentários: A PNI busca assegurar direitos, apresentar princípios e criar condições para a autonomia e a integração social da pessoa idosa. Logo, a PNI NÃO reforça as dificuldades (...) apresenta diretrizes para que sejam superadas.

   

   b) Esta assertiva está correta -  O artigo 4º informa que as diretrizes da política nacional do idoso exigem a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações. 

  Comentários: Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, Art. 4º, inciso I, constituem diretrizes da política nacional do idoso, entre outras, viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

   

   c) Esta assertiva está correta - Em acordo com os direitos previstos na Constituição de 1988, em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96. 

  Comentários: Concomitante à regulamentação do SUS, o Brasil organiza-se para responder às crescentes demandas de sua população que envelhece. A Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada em 1996, assegura direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade e reafirmando o direito à saúde nos diversos níveis de atendimento do SUS (Lei nº 8.842/94 e Decreto nº 1.948/96).

   

   d) Esta assertiva está incorreta - Em relação as diretrizes da Política Nacional do Idoso, no Parágrafo único – afirma-se que “É garantida a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

  Comentários:  Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, Art. 4º, parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social,

   

   e) Esta assertiva está incorreta - Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer não devem ser os responsáveis, no âmbito de suas competências, que visa ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso. 

  Comentários: Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, Art. 8º À União, parágrafo único, compete, entre outros, Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

• Caberia recurso, certo?

Questão 840844

• Banca: PUC-PR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Diante da crescente demanda de uma população que envelhece e em acordo com os direitos previstos na Constituição de 1988, em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96. Dado esse contexto, é CORRETO afirmar que:

• A. Em 1996 a Portaria Ministerial n. 1.395/96 estabelece a Política Nacional de Saúde do Idoso, na qual se determina que os órgãos do Ministério da Saúde relacionados ao tema promovam a elaboração ou a adequação de planos, projetos e ações em conformidade com as diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.
  
• B. Em 2000 é proposta a organização e implantação de Centros Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso (Portaria GM/MS n. 702/2002).
  
• C. A gestão e a divisão de responsabilidades da assistência ao idoso foi definidas pela Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS 2000).
  
• D. Em 2003, o Congresso Nacional aprova e o Presidente da República sanciona o Estatuto do Idoso, considerado uma das maiores conquistas sociais da população idosa em nosso país, ampliando a resposta do Estado e da sociedade às necessidades da população idosa.
  
• E. Em 19 de dezembro de 2002, foi assinada a portaria n. 2.528 do Ministério da Saúde, que aprova a Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, representando, assim, a atualização da antiga portaria (n. 1935/96).
  

Gabarito: D

Comentários

• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

   

  Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

Questão 872392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Com relação às políticas de assistência social e de previdência social, julgue os itens que se seguem.

O benefício de prestação continuada, vinculado à previdência social, é a garantia de um salário mínimo mensal a todas as pessoas com deficiência moderada e grave e a todos os idosos a partir de sessenta anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O benefício de prestação continuada-BPC é vinculado à assistência social, e garante um salário mínimo a todas as pessoas com deficiências incapacitantes para o trabalho e à idosos a partir de 65 anos que não podem ser providos por familiares.

• Segundo LOAS:

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  
  

• ERRADO. O Benefício de Prestação Continuada-BPC é um benefício assistencial, que garante ao idoso com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência que possui impedimentos de longo prazo, que comprovem não possuir meios para promover a própria manutenção e nem tê-lo promovido pela família.

• O BPC é um benefício assistencial e , portanto, não é vinculado a Previdência Social, mas a Assistência social . É apenas operacionalizado pelo INSS.(decreto 6.214/2007 artigos 1o,2o e 3o).

• Errado. O benefício de Prestação Continuada não é para todas as pessoas com deficiência ou idosas, mas sim, para aquelas que comprovem não ter meios de prover sua manutenção, e nem dela tê-la provida por sua família. Além disso, idoso para fins benefício assistencial é a pessoa com sessenta e cinco anos ou mais.
  

• Parei de ler em "todas".

• Deficiência grave e idosos a partir dos 65 anos. 

• Segundo artigo 1° do  decreto n° 6214 o BPC "é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por  sua família."

• Natalie Silva, o correto é idosos a partir dos 65 anos de idade, seja homem ou seja mulher. E a lei fala em deficiência de longo prazo (no mínimo 2 anos).

  
  

  MANTENHA-SE FIRME! HOJE, A NOMEAÇÃO FICOU MAIS PRÓXIMA!
  

  
  

• Naelson obrigada! Acabei de corrigir.

  
  

• ERRADA.
  O BPC é aplicado no contexto da Assistência Social, e os idosos que recebem tem acima de 65 anos.

• Gabarito: errado

  Fonte: Prof. Eduardo Tanaka - Editora Atualizar - Youtube

  --

  Embora o Benefício de Prestação Continuada - BPC - seja benefício da assistência social, e não da previdência social, é o INSS quem operacionaliza o BPC.

  Decreto 6.214/2007 - Art. 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste regulamento.

Questão 872431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Acerca das políticas e programas sociais dirigidos a segmentos específicos, julgue os itens que se seguem.

A prioridade na tramitação de processos e na execução de atos e diligências judiciais nas quais o idoso seja parte ou interveniente, assegurada no Estatuto do Idoso, cessa com a sua morte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto do Idoso - Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

• ERRADO. Não cessa com a morte !!!

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 71 – ...

  §2º. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Errado

Questão 892330

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF)

Acerca dos serviços estabelecidos na proteção social da Política Nacional de Assistência Social em vigor, marque a alternativa correta.

• A. O trabalho social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) deve utilizar-se também de ações com caráter terapeutico.
• B. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos possui caráter compensatório e é pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades.
• C. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Individuos (PAEFI) compreende apoio, orientação e acompanhamento a familias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça dos direitos,mas que ainda não sofreram violação dos mesmos.
• D. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas deve contribuir com a promoção do acesso dessas pessoas aos serviços de convivência e fortalecimento de vinculos e a toda a rede sócio-assistencial e aos serviços de outras politicas públicas.

Gabarito: D

Comentários

• O erro da alternativa C:
  
  O PAEFI é o Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros tanto em situação de ameaça como em violação de direitos.
  
  Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
  
  O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos.
• Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais a alternativa D também está correta ao trazer a seguinte descrição acerca do SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS:
  O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação.

• Resposta = D

  A = O trabalho social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) deve utilizar-se também de ações com caráter terapêutico. (em nenhum lugar, está descrito essa finalidade terapeutica)

  B = O Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos possui caráter compensatório e é pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades. (a mesma coisa da letra A, não há nenhuma menção sobre ser compensatório, nem é essa a finalidade)

  C = O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Individuos (PAEFI) compreende apoio, orientação e acompanhamento a familias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça dos direitos,mas que ainda não sofreram violação dos mesmos. (O atendimento especializado, requer que já tenha tido alguma violação de direitos, logo está errada)

  D = O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas deve contribuir com a promoção do acesso dessas pessoas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede sócio-assistencial e aos serviços de outras politicas públicas.