Questão 196909

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:

• A. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
• B. Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
• C. Municipalização do atendimento.
• D. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
• E. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 86
  A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  
  Art. 87 São linhas de ação da política de atendimento:

  I - políticas sociais básicas;

  II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
  III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

  IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

  V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  
  

• Somente a alternativa C trata das linhas de ação da politica de atendimento. As demais alternativas se referem as diretrizes da política de atendimento.

• Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. RESPOSTA NULA POIS NA QUESTA FALA DO ARTIGO 86, E A PARTE CITADA ESTA NO ARTIGO 87, QUESTÃO MAL FORMULADA.

• Art. 86

  A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  Art. 87 São linhas de ação da política de atendimento:

  I - políticas sociais básicas;

  II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

  III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

  IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

  V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  LETRA DE LEI NAÕ ESTA NO ARTIGO 86 E SIM NO 87.