Questão 196942

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O artigo subseqüente admite que enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas:

• A. Criminais.
• B. Da Família
• C. Cíveis
• D. De Execução Penal.
• E. Da Infância e Juventude.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

   

• não há equívico algum, pois, o enunciado deixa claro ao mencionar: "[...] O artigo subseqüente adminte [...]", logo, na parte inicial do enunciado o elaborador explicita o que assevera o artigo 32 e coloca em crivo o conhecimento do concurseiro aduzindo o que preconiza o artigo subseqüente.

• Se colocasse "Varas Criminais" estaria dando a resposta.