SóProvas

ID
196957
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às entidades de acolhimento institucional, de acordo com a nova lei de adoção.

I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

II. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes.

III. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano institucional de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

Alternativas
Comentários
  • I)Art.   93.   As   entidades   que   mantenham   programa   de   acolhimento  institucional   poderão,   em   caráter
    excepcional   e  de  urgência,   acolher  crianças   e adolescentes  sem   prévia  determinação   da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e daJuventude, sob pena de responsabilidade.

    II)§ 1o  Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os
    direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado
    perante   autoridade   judiciária   competente   para   as   providências   cabíveis,   inclusive   suspensão   das atividades ou dissolução da entidade.

    III) § 4o   Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável  pelo
    programa   de   acolhimento   institucional   ou   familiar   elaborará   um   plano   individual   de   atendimento,
    visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário
    de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família
    substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.