Questão 1969978

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei Orgânica do Município de Teresina

Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se observar que:

• A. É desnecessária a comprovação de terem sido cumpridas as exigências relativas ao zoneamento, para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, bastando que sejam cumpridas as exigências referentes à acústica, higiene e segurança do edifício, visto que estas suprem aquela.
• B. A análise e a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto à localização, a acessos e a eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança devem instruir o requerimento para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente de competição ou apresentações de espetáculos.
• C. A autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão em locais previamente autorizados pela administração municipal deve ser concedida por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
• D. Depois de concedida a autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão, estes não mais necessitam ser submetidos à vistoria de suas instalações pelas autoridades competentes antes de franqueados ao público.
• E. Em nenhuma hipótese, a administração pública pode negar licença a empresários de programas ou show artísticos, que desejem realizar divertimento público, que não comprovem capacidade financeira para suportar eventuais prejuízos causados ao público.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  B

  A análise e a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto à localização, a acessos e a eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança devem instruir o requerimento para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente de competição ou apresentações de espetáculos.

• ALTERNATIVA B)

   

  Lei nº 3.610/2007 (Código de Posturas do Município de Teresina)

   

  Art. 46, § 1º - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será instruído com:

  I – análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranqüilidade da vizinhança;