Questão 1969984

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei Orgânica do Município de Teresina

Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias que dependem da sanção do Prefeito:

• A. A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que tal fixação necessita de previsão orçamentária por parte da Prefeitura de Teresina.
• B. A convocação dos Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal sobre matéria de interesse da municipalidade, dada a condição de auxiliares diretos do Prefeito de Teresina.
• C. A obtenção de empréstimos e operações de crédito por parte do município de Teresina, assim como a forma e meio de pagamento.
• D. A representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Vice-Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
• E. A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislação, por serem de competência exclusiva do Prefeito de Teresina.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20

  p) a políticas públicas do Município

  III) à obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento

• GABARITO: LETRA C

  DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

  Art. 20. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao seguinte:

  III – à obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

  FONTE: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

• GABARITO: LETRA C

  DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

  Art. 20 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao seguinte:

  I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual,

  II - ao orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como a autorização de aberturas de créditos suplementares e especiais;

  III - à obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.

• ALTERNATIVA C)

   

  Art. 20. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao seguinte:

  III – à obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

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  A) É uma competencia da Câmara Municipal que não precisa da sanção do Prefeito, conforme o art. 21, II, alínea a).

  B) É uma competência da Câmara Municipal que não precisa da sanção do Prefeito, conforme o art. 21, XV.

  D) É uma competencia da Câmara Municipal que não precisa da sanção do Prefeito, conforme o art. 21, XI.

  E) É uma competencia da Câmara Municipal que não precisa da sanção do Prefeito, conforme o art. 21, VI.

• Letra C

  A) Competência privativa da C.M.

  B) Competência privativa da C.M.

  C) GABARITO.

  D) Competência privativa da C.M

  E) Competência privativa da C.M

  Fonte: Art. 21 da lei orgânica do município de Teresina.