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CTB
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
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VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
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(A)
(B)Errada,visto que Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.
(C)Errada,porque Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.
(D)Errada,porquanto Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais.
(E)Errada,pois Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
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Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
A) VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
B) II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
C) III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
D) II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
E) XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
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Patrulhamento= PRF
Policiamento Ostensivo= PM
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Usando um pouco da lógica, para que aqueles (assim como eu também) ainda não decoraram todas as atribuições de todos os órgãos do SNT:
a) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
Comecei analisando por essa. Tem precedentes. Faz uma bolinha ao lado porque é a potencial resposta, mas deve ser encarada com muita calma, uma vez que se trata da letra "A", sendo a mais famosa pegadinha de todas.
b) Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
Quem faz isso é o DETRAN do seu estado. Lembre-se do seu processo de obtenção da CNH ou PPD ou mesmo do pagamento do "IPVA" de um veículo.
c) Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
Tudo o que envolve registro e licenciamento de veículos é de competência do órgão/entidade executivo de trânsito estadual. Até em relação aos famosos ciclomotores ou simplesmente "cinquentinhas" passou a ser de responsabilidade do CONTRAN, devidamente delegado aos estados, por força do art. 141 do CTB.
d) Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
Quem faz patrulhamento é PATRULHEIRO. PRF. Outro bizu que demonstra o erro dessa alternativa é que o patrimônio da União é preservado por órgãos/entidades dela, e não dos municípios.
e) Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
Âmbito nacional não se relaciona com municípios.
Voltando para a letra A, pode-se concluir tranquilamente que ela é a resposta da questão.
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São de muito bom proveito os comentários pessoal. Valeu!
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Errado Kleyton dias, no âmbito da união quem efetua tanto o patrulhamento quanto o policiamento ostensivo da União é a PRF!
#FocoPRF
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Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
Gabarito Letra A!
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Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos MUNICÍPIOS, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
Gabarito Letra A!
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observando as palavras chaves fica tudo mais fácil..
Art 24 -VI por infração de circulação, parada e estacionamento .
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GAB A GALERA. APLICAÇÃO DE MULTA REFERENTE A CIRCULAÇÃO,PARADA D ESTACIONAMENTO É DO MUNICÍPIO.
FORÇA!
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Estados:
Fiscalização das infrações relativas aos documentos do veículo e condutor, e das condições dos veículos e condutores.
Municípios:
Fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento.
As áreas internas de estacionamentos privados de uso coletivo são equiparadas a vias abertas à circulação. No entanto, o Município somente poderá autuar condutor que cometer infrações relativas ao uso de vagas reservadas em estacionamento (deficiente físico, idoso, etc.)
Importa observar que Estados e Municípios possuem competências concorrentes para fiscalização de algumas infrações.
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Q497644
• Segundo o CTB, dentre as competências dos órgãos e entidades executivos do trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estão:
I. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e (•) I, II e III.
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Foco!
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QUESTÃO DESATUALIZADA.
GABARITO: LETRA (A)
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VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. (ANTES);
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.(HOJE) (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
BONS ESTUDOS!!!
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Reforçando...
FISCALIZAÇÃO ACERCA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR >> ESTADOS/DF
FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, PARADA E ESTACIONAMENTO >> MUNICÍPIOS
AVANTE!
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Partiu PRF 2018,SUA LINDA.
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Inicialmente, cabe destacar que essa questão foi aplicada no ano
de 2015, porém, o assunto em pauta foi alterado no ano de 2016, de
acordo com a redação dada pela Lei nº 13.281/2016.
Para facilitar o entendimento, vamos analisar item por item.
Item A – Certo.
De acordo com a legislação vigente à época, era exatamente o que previa o inciso VI do art. 24 do CTB.
Importante
destacar que a Lei 13.281/2016 deu nova redação a esse inciso,
passando a vigorar da seguinte forma: executar
a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de
uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de
advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício
regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores
e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições
no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para
infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.
Item B – Errado.
De
acordo com o inciso II do Art.
22 do
CTB, essa é uma competência atribuída aos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.
Item C – Errado.
De
acordo com o inciso III do art.
22 do
CTB, essa é uma competência atribuída
aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.
Item D – Errado.
De
acordo com o inciso II do art.
20 do
CTB, essa é uma competência atribuída à
Polícia Rodoviária Federal (melhor
polícia do Brasil),
no âmbito das rodovias e estradas federais.
Item E – Errado.
De
acordo com o inciso XII do art.
19 do
CTB, Essa é uma competência atribuída ao
órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN).
Portanto, analisando a questão à luz da legislação vigente à
época, a resposta correta é a letra A.
Resposta: A.
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Bom dia,boa tarde,boa noite ou boa madrugada!
COMPLEMENTANDO
>PATRULHAMENTO OSTENSIVO
-->Função exercida pela PRF
>POLICIAMENTO OSTENSIVO
--->Função exercida pe PM
>FISCALIZAÇÃO
--->Ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito
>OPERAÇÃO DE TRÂNSITO
--->Monitoramento técnico baseado nos conceitos de engenharia de tráfego..
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AExecutar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
BRealizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. (DETRAN)
CVistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente. (DETRAN)
DRealizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros. (PRF)
EAdministrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito. (DENATRAN)
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Resumidamente:
Letra A :Gabarito
letras B,C são atribuições do DETRAN, delegadas pelo DENATRAN;
letra D é uma atribuição da PRF
letra E:
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela , de 23 de setembro de 1997, em vigor desde 22 de janeiro de 1998, estabelece em seu , parágrafo único, que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do FUNSET, criado pela de 21 de janeiro de 1998 e regulamentado pelo , de 03 de junho de 1998, os quais estabelecem a gestão do referido fundo ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
fonte:http://new.denatran.gov.br/funset.htm
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gab. A