Questão 1970167

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA.

I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez.

II. Disciplinar o regime de compensação do imposto;

III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias;

IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis;

V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.

• A. Estão corretos apenas os itens I, III e V.
• B. Estão corretos apenas os itens III, IV e V.
• C. Estão corretos apenas os itens I, II, III.
• D. Estão corretos apenas os itens II, III e V.
• E. Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• ARTIGO 155 CF/88

  XII - cabe à lei complementar:

  a) definir seus contribuintes;

  b) dispor sobre substituição tributária;

  c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

  d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

  e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

  f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.