Questão 1970176

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.

• A. A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.
• B. A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.
• C. O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
• D. O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.
• E. O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.

Gabarito: B

Comentários

• B) ERRADA

  LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• Art. 113. CTN.  A obrigação tributária é principal ou acessória.

  (,,,)

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• Qual fundamento para letra D está correta?

• Marcio, o servidor público, fora das suas funções, que praticar fato ilegal contra a ordem tributária, responderá por crime tributário. O teor do ítem D está CORRETO. mas a questão pede a alternativa ERRADA. sacou?

• Ítem a ser assinalado: B.

  "b) A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias."
  
  Explicando o erro: o descumprimento de obrigação tributária acessória é passiva de RECLUSÃO (de 2 a 5 anos) E MULTA, de acordo com o Art. 1º da Lei 8137/90, e não apenas a pena de multa como disse a questão.
  
  
  espero ter ajudado.
   

• Questão esquisita.

  A leitura das assertivas deve ser feita considerando os crimes contra a ordem tributária.

  A banca considerou certa a afirmação de que o auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade (Letra E).

  Auditor fiscal aplica penalidade criminal?

• LETRA D - COMENTÁRIO

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• As alternativas tratam tanto de condutas que configuram crimes quanto de condutas que configuram infrações puramente tributárias (quanto a estas últimas, vide alternativas A e C)

   

  quanto à B: "A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias"

   

  qual o erro? infringir obrigação tributária acessória é passível de multa, se o impuser a legislação tributária.

   

  mesmo se a B estivesse tratando de crime (e não está explícito), se o crime prevê reclusão e multa, então é passível sim de multa.

   

   

• Marquei por causa do assessoria