Questões de Direito Tributário Penal

Questão 74017

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Com relação à imposição de penalidade, é correto afirmar que:

• A. exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa.
• B. não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente.
• C. impede a cobrança do tributo porventura devido.
• D. é excluída pela denúncia espontânea de infração, mesmo que o contribuinte deixe de recolher o tributo devido ou o faça sem os devidos acréscimos moratórios.
• E. decorrente de falsificação de documento é excluída, se houver concomitantemente infração por falta de pagamento do imposto.

Gabarito: B

Comentários

• CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
• resposta 'b'a) erradaO pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, nem prejudicará a ação judicial.c) erradaA imposição de penalidade não impede a cobrança do tributod) erradao contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratóriose) errada

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

   

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   

  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

• RESPOSTA B

  meia hora pra raciocinar e entender o enunciado: "não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente"

  #sefaz-al

Questão 92326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Súmula Vinculante nº. 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". DOU de 11.12.2009.
• O texto diz o motivo. É exigido o lançamento para que seja considerado crime.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091208100127896
• Os crimes previstos nos incisos do artigo 1º, segundo doutrina e jurisprudência, são materiais, onde há a necessidade da demonstração do resultado naturalístico para que o mesmo seja considerado consumado.A consumação neste caso, de acordo com posição do Pretório Excelso (leading case- HC 81.611-8-DF), se dá com o lançamento definitivo do tributo, que nada mais é do que o exaurimento do processo administrativo (com a constituição do crédito fiscal).
• Não há justa causa para o fisco processar o sujeito passivo antes do aperfeiçoamento do lançamento do crédito tributário...

• Alguém tiraria esta Duvida?

  o lançamento é uma especie de condição para que se possa tifipicar um fato ilitico já ocorrido antes do mesmo? ou só se pode tipificar fatos ilicitos tributarios ocorridos após o lançamento?

  no caso, esta declaraçaõ é crime, sob condição de se efetuar o lançamento (especie de condição para tipificação ou procedibilidade do MP)? ou não é crime, salvo se cometida após o lançamento?

   

• Súmula vinculante número 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto noart. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
• STF - "Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei n° 8.137/90" (HC 85.329/SP, DJ 15/12/2006)
  

• Sua duvida é muito pertinente, Andre. Tambem aguardo algum bom samaritano comentar

  
  

• GABARITO: ERRADO 

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 24 - STF

   

  NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI 8.137/1990, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.

   

  ===================================================================

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:     

     

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Questão 101239

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Denúncia Espontânea; Direito Tributário Penal; Fiscalização na Administração Tributária; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.

II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubstanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos.

III. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERALDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO8 º TURMAACÓRDÃO Nº 12-11450 de 17 de Agosto de 2006 __________________________________ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsEMENTA: ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal, por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo, devendo, nesse caso o pagamento do tributo ser acrescido de juros e multa de mora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se definitivamente no âmbito administrativo a parcela do lançamento não impugnada pelo contribuinte.
• I- Correto, conforme art. 138 do CTN e, na parte final, conforme art. 196, parágrafo único do CTN, que dispõe que "[o]s termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo."
  
  II - A recuperação da espontainedade está prevista no art. 7º, §2º do Decreto 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal. A espontaneidade é recuperada se não houver, por 60 dias, nenhum ato escrito indicando o prosseguimento da fiscalização:
  
    "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
  
          I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
  
          II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
  
          III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
  
          § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
  
          § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."
  
  III - Súmula 439 do STF: "Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação". Vide, também, art. 195 do CTN.

• Assim explica Hugo de Brito Machado o item II:

  Para evitar que a autoridade pratique o ato que formaliza o início da fiscalização e efetivamente não a realize, a legislação geralmente fixa prazo de validade daquele ato inicial, vale dizer, do termo de inicio de fiscalização. Na legislação federal esse prazo é de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período. A fase não contenciosa ou unilateral termina com o termo de encerramento de fiscalização, que será acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação tributária tenha sido constatada.

  
  

• I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.

  CTN. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

  Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

• só acrescentando um pouco mais sobre denúncia espontânea:

  Caso o contribuinte apenas recolha em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, este contribuinte não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. Este também é o entendimento do STJ",

  https://www.conjur.com.br/2019-jul-08/denuncia-espontanea-afasta-aplicacao-multa-mora-carf

• II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubstanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos.

  ERRADO, pois a explicação está no item I, a denúncia espontânea.

  I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.

Questão 108337

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

I - Fazer declaração falsa sobre rendas, bens ou fatos, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é crime formal previsto no art. 2o., inciso I, da Lei n. 8.137/90.

II - A falsificação de fatura para redução de tributo subsume-se ao crime de duplicata simulada, previsto no art. 172 do CP, por força do princípio da especialidade.

III - O crime previsto no art. 1o., inciso V, da Lei n. 8.137/90 (negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada) é classificado como formal.

IV - A modalidade criminosa denominada "nota calçada", quando possibilita a redução do tributo, subsume-se ao tipo penal previsto no art. I, inciso III, da Lei n. 8.137/90, que descreve a conduta de falsificar ou alterar nota fiscal para redução ou supressão do tributo.

V - A utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, previsto no art. 2, inciso V, da Lei n. 8137/90, é crime que independe da redução ou supressão do tributo.

• A. Apenas os itens I, II, III e V estão incorretos.
• B. Apenas os itens II, III e IV estão incorretos.
• C. Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.
• D. Apenas os itens I, III e IV estão incorretos.
• E. Apenas os itens II, IV e V estão incorretos.

Gabarito: B

Comentários

• Tenho sérias dúvidas acerca dos crimes formais e materiais na Lei 8.137/90, pq assim como a jurisprudência diz que antes do lançamento não ha tipificação de crime material, o STF já decidiu que em relação aos crimes formais não há  necessidade de exaurir o processo administrativo tributário.

  Não entendo nada.

  Se algum iluminado puder ajudar a mim e a todos os outros que tem a mesma dúvida, desde já agradeço.

  Abraços

• Caro Luis
  A diferença está que os crimes previstos no art. 1º, inciso I a IV da 8137/90 são MATERIAIS. Nesse sentido a sumula vinculante 24.
  
  Já os constantes no art. 2º são considerados formais. Atente para o fato de que a questão fala nos itens INCORRETOS.
• Caro Colega
  Explicando o porquê das condutas serem materiais ou formais,
  O Art. 1° preve que "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas" São materiais, porque todas as condutas previstas nos incisos devem atingir os verbos nucleares da ação (suprimir ou reduzir) para que se verifique sua consumação.
  Já as figuras previstas no artigo 2 da Lei 8137/90, são formais porque dispensam esse resultado naturalísco, exigindo apenas que a ação seja voltada para iximir-se do tributo, ainda que de maneira parcial, veja um exempo
  Art. 1,  constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo... inciso III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; etc.
  Embora constituam crime da mesma natureza, (contra a ordem tributária), a lei não exige resultado naturalísco para sua consumação, no caso do inciso I,só o fato de fazer a declaração já consumou o delito, dispensando o alcance da redução ou supressão real do tributo, que se alcançado neste tipo, nada mais será que exaurimento do crime.... por essa razão, são crimes formais, não exigem o resultado naturalísco, que obviamente, pode até estar presente.
   Por outro lado, praticando a conduta assemelhada prevista no inciso III do artigo primeiro, ele deve necessariamente alcançar a supressão ou a redução do tributo para que o crime se consume, caso contrário será apenas tentativa, ou nem isso.
  Espero ter ajudado.
   
  

• Se os crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/90 são materiais, então o item III está ERRADO, diversamente do que consta da alternativa "B". Questão, para mim, que deveria ser ANULADA, dada a ausência de alternativa certa.

  
  

  Alguém vê alguma outra forma de impedir a anulação da questão?

• QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANULADA. O ITEM III ESTÁ PERFEITO. 

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. CRIME FORMAL.  Posição majoritária.

  SUMULA VINCULANTE N. 24 à Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

• A III está flagrantemente CORRETA! O crime do inciso V do art. 1 da Lei 8.137/90 é FORMAL mesmo, tanto é que não abrangido pela redação da SV 24 do STF. Essa questão deveria ser anulada

• Creio que o erro da assertiva IV foi capitular a conduta conhecida como “emissão de nota fiscal calçada” (consistente em emitir, em uma das vias, nota fiscal com dados diversos, para suprimir ou reduzir tributo fraudar a fiscalização tributária). Tal conduta se amolda ao inciso II do art. 1º, da Lei 8137/90, e não no inciso III, pois o contribuinte, na verdade, insere elementos inexatos, ou omite operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

  “CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
  Comete o delito previsto no art. 1o, II, da Lei 8.137/90, o agente que frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos nas notas fiscais, utilizando o expediente chamado 'nota calçada'. Condenação mantida”. (Trecho do acórdão proferido pelo STJ no HC 34347/2006).

  No mais, quanto ao item III, a assertiva é correta - e não incorreta -, segundo a Súmula Vinculante n 24, como já reverberaram os colegas.

• Quanto ao item IV:

  A nota fiscal será considerada “calçada” quando consignar indicações diferentes nas suas vias. Por exemplo, quando o contribuinte indicar na via da nota fiscal que servirá de base para a sua escrituração fiscal um valor de ICMS devido na operação menor do que aquele indicado na via que acompanha as mercadorias em trânsito. Isto provocará a redução ilícita do tributo devido, caracterizando infração tributária de natureza material qualificada. Lembramos ainda que a emissão de nota fiscal "calçada" é conduta tipificada também como crime contra a ordem tributária, pela inserção de elementos inexatos em documento fiscal, sujeitando o infrator à pena de dois a cinco anos de reclusão. Está previsto no inciso II da lei 8.137 e não o no inciso III como está na alternativa.

Questão 112273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Direito Tributário Penal; Fato Gerador; Fiscalização na Administração Tributária; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

• A. o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
  
• B. o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
  
• C. uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
  
• D. o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
  
• E. a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

Gabarito: A

Comentários

• não se confunde credito tributario com obrigação tributaria....esta é pressuposto daquela...A Obrigação Tributária pode ser principal e acessória. Obrigação Tributária Principal: prestação a qual se obriga o sujeito passivo é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia em dinheiro. Obrigação de dar dinheiro, de pagar. (ex.: entrega de dinheiro ao Estado, através do pagamento de tributos em geral ou de penalidade). Obrigação Tributária Acessória: é sempre não patrimonial. É uma obrigação de fazer. (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros, inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ)
• A Obrigação Tributária é o primeiro momento da relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o sujeito passivo não está formalmente identificado. Por isto mesmo ainda não é exigível. O Crédito Tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza.

• ALTERNATI VA "A"

  Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
   

• CERTA: letra A.

   

  O crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária. Apenas o crédito tributário foi alterado em virtude da mudança de valor, entretanto a obrigação tributária manteve-se intacta, conforme o art. 140, CTN. 

   

• Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Questão 117748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O crime fiscal aqui é o deixar de emitir notas fiscais das venda que foram feitas. Está previsto no inciso V do art. 1º da Lei 8.137/90

• Vale ressaltar que o art.12 da referida Lei ainda alerta circunstancias que podem agravar a pena de um terço até a metade as penas previstas nos arts 1º,2º e 4º à 7º :

  III) ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou a comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

   

  att.

• O gabarito está equivocado, haja vista que o STF entende pacificamente que antes do processo administrativo não há justa causa sequer para o inquérito policial acerca do crime tipificado no art. 1º da Lei 8137/90.
  Abraço
• O entendimento a que se refere o amigo acima está descrito na súmula vinculante 24:
  
  "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I a IV da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
  
  Entretanto a questao está correta pois fala de crime EM TESE.
• Quando o examinador destacou  entre vírgulas "em tese" afastam-se as peculiaridades do caso concreto, devendo ser apenas analisada a tipicidade formal, ou seja, adequação do fato a norma. Nesse passo, não havendo dúvidas que vender produtos sem a emissão de respecitva nota fiscal é crime tributário, não há que se falar ainda em constituiçao definitiva do crédito tributário. O examinador está CORRETO.

• A questão é a seguinte, o proprietário do estabelecimento auferiu renda. E essa é a condição "necessária e suficiente" para que se constitua o fato gerador.

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária 

  e suficiente à sua ocorrência.

  Pouco importa ao fisco de onde provém o dinheiro (princípio da pecunia non olet), se o sujeito passivo auferiu renda, deverá ocorrer o lançamento do tributo devido. No caso supracitado as "cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica" servem somente para enganar o concursando, pois a "definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se  a validade jurídica dos atos [..]

  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, 

  ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  
  
  E como ele auferiu renda e não fez o pagamento do tributo devido, dessarte, cometeu crime contra a ordem tributária

• Esse crime de não emitir notas fiscais é delito FORMAL. Portanto, pouco importa se constituído ou não o crédito tributário.

  
  

  Forte abraço. Go, go, go...

• O EXAMINADOR ESTA CORRETO, PORQUE O INCISO V DA LEI 8.137/90, QUE É A DE NÃO ENTREGAR NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, JÁ E CONSIDERADO CRIME, ANTES MESMO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO, CONFORME ARTIGO 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  OBSERVE QUE ESTE É O ÚNICO INCISO QUE NÃO NECESSITA DESSA DESSE LANÇAMENTO DEPOIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE TORNAR CRIME.

   

  Deus é fiel. Avante colegas.

• O que é TRÁFEGO DE ENTORPECENTE?

• GABARITO: CERTO

   

  Conforme o artigo 1.º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/1990:

   

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  (...)

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• Mas pessoal, se houve condenação por "trafego" (acredito que seja tráfico), não se aplica a subsunção? Isso, segundo o que entendi, a emissão da nota fiscal, não se aplica. Qual a diferença de a farmácia não emitir nota decorrente de atividade de tráfico e a do traficante lá da esquina? Ao meu ver, nenhuma. No caso, poderá haver crime tributário pela não declaração do auferimento de renda. Estou errado? E caso esteja certo, auferir renda pela venda de entorpecentes já justifica incidência de ICMS ou outro tributo direfente, a ponto de justificar emissão de NF?

• Minha dúvida está em ser exigível a emissão de Nota fiscal sobre produtos ilícitos (entorpecentes). Uma coisa, a meu ver, é a tributação da renda (não importando sua proveniência), outra é a emissão de nota fiscal sobre entorpecentes. Desta sorte, é de se esperar que em grandes apreensões de maconha, cocaína, se noticie o fisco para apurar a sonegação sobre aqueles produtos (circulação de mercadorias), bem como sobre o faturamento também? Contribuições previdenciárias?
  Quanto a renda, entendo que não seja presumível sem a devida apuração contábil, que ele auferiu renda e sonegou, até pq se ele vendesse a preço de custo, ou estivesse subsídiando tais produtos, ele não teria renda sobre aquela operação... penso eu. Mas preciso estudar melhor essa questão, pq ainda não me desceu...

• Direito Tributário Penal estuda as infrações e sanções administrativas ligadas à sonegação de tributos.

  
  

  Direito Penal Tributário estuda as infrações que causam lesões ao erário, ao patrimônio do Estado, à ordem econômica, ou seja, os crimes contra a ordem tributária.

  
  

  Leis penais especiais para concurso - Gabriel Habib

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:        

      

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

   

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

   

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

   

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

• E O CRIME DE TRÁFEGO DE ENTORPECENTE?

• E eu achando que o "tráfego de entorpecentes" era o nomen juris para tráfico de drogas utilizado há 17 anos atrás, mas na verdade, era só mais um delírio da cabeça dos examinadores do Cespe mesmo...

Questão 117754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade penal tributária e a tributária penal não se confundem, apesar de ambas adotarem a responsabilidade subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. O fato típico do crime tributário necessita ter como suporte fático a decisão final em processo administrativo tributário. A instauração de processo por crime contra a ordem tributária não deve ser feita na paciência do processo administrativo tributário.

  As normas gerais possuem maior amplitude, ao estabelecerem controle e disciplina a quem legisla sobre as normas especiais ou de caráter supletivo e a quem opera o Direito; possuindo caráter de Lei Nacional, tem que ser respeitada pelo legislador federal, estadual e municipal. O art. 138, do Capítulo Responsabilidade por Infração, co Código Tributário Nacional, estabelece a Denúncia Espontânea, que versa:

  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração.”

  O artigo 138 do CTN pretendeu afastar a aplicação de qualquer sanção como medida de estímulo aos bons contribuintes, que regularizavam infrações sem qualquer ato de coerção do poder público.  

• Deve-se atentar para a seguinte diferenciação (embora haja divergências doutrinárias nesse sentido):
  
  - Direito Tributário Penal -  cuida da responsabilidade por infrações tributárias e, conforme comentário do colega, é, em regra, OBJETIVA (art. 136, CTN);
  
  - Direito Penal Tributário - trata dos crimes tributários, como a lei n. 8137/90, portanto a responsabilidade é aquela do direito penal;
• Vale lembrar que no Dir. Tributário Penal, a responsabilidade é Objetiva e a apuração das infrações e a aplicação de sanções são feitas administrativamente, pela administração tributária, podendo eventualmente chegar ao Poder Judiciário tais imposições no caso do particular não se conformar com a sanção imposta.
  Já nos casos do Dir. Penal Tributário, a responsabilidade é subjetiva, dependendo de prova do dolo ou culpa, sendo que a cominação de penalidades se dá no âmbito judicial tão somente.
  Espero ter contribuído..

• O que é TRÁFEGO DE ENTORPECENTE?

• Fundamento Legal

  Lei nº 5.172/1966 | Código Tributário Nacional | Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (no que diz respeito à Responsabilidade Objetiva no Direito Tributário Penal)

  Fundamento Doutrinário

  O Direito Penal Tributário é considerado uma espécie de sub-ramo do direito penal, que cuida das infrações penais cuja objetividade jurídica é a Ordem Tributária. Já o Direito Tributário Penal trata das infrações puramente tributárias.

  No Direito Tributário considera-se a infração fiscal de modo objetivo. Inversamente ao que ocorre no Direito Penal onde a responsabilidade depende da culpa ou do dolo do agente e, portanto, é subjetiva.

  Resposta Correta ( ERRADO )

• Dir. Tributário Penal --> responsabilidade é Objetiva 

  Dir. Penal Tributário --> responsabilidade é subjetiva (dolo ou culpa)

• Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  O trecho em destaque denota a responsabilidade objetiva do Direito Tributário Penal

Questão 118507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

O descumprimento da notificação nos termos apresentados caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ´É crime previsto no inciso V , art. 1º da Lei 8.137/90, que diz o seguinte:
  "V- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente..." . Assim a conduta acima está tipificada na referida lei como crime.
• É crime previsto no inciso V do art 1º da Lei 8.137/90. A conduta acima está tipificada no referido inciso.
•  
  

      Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

          II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

          III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

          IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

          Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
• Bom lembrar que os crimes contra a ordem tributária são essencialmente dolosos. Não há como cometer um crime desse de maneira culposa, portanto.
  

• Apenas complementando:

  crime contra ordem tributária prevista na Lei 8.137/90, art. 1º, Parágrafo Único (que remete ao inciso V) - entendo tratar-se o não atendimento narrado acima do que a doutrina chama de "crime de desobediência específíca", por referir-se às autoridades fazendárias.

• Ventilo uma inconstitucionalidade desse dispositivo penal pela afronta ao nemo tenetur se detegere.

  Abraços.

• CERTO 

  
  

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

      

         V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  
  

         Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  
  

  Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

  
  

  A exigência concretiza-se e formaliza-se com a notificação do contribuinte ou responsável.

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

                
  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

   

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

   

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

   

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Questão 139807

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Contribuições para a Seguridade Social; Direito Tributário Penal; Fiscalização na Administração Tributária; ICMS; Impostos Estaduais; Infrações em Direito Tributário; Tributos Federais

A empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritórios, obteve uma liminar em Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal, autorizando-a a excluir da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a venda de mercadorias.

Posteriormente à concessão da liminar mencionada, teve início procedimento de fiscalização no qual se apurou o recolhimento das contribuições em questão sobre uma base de cálculo reduzida (sem o ICMS). Embora o contribuinte tenha apresentado, ainda durante o curso da fiscalização, cópia da medida judicial que concedeu a liminar, as autoridades fiscais entenderam por bem lavrar o auto de infração contra a empresa, relativo aos valores que haveriam de ser recolhidos caso a base de cálculo do tributo incluísse o valor do ICMS.

Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração sob pena de configurar crime de desobediência.
• B. A autoridade fiscal somente poderia ter lavrado o auto de infração para evitar os efeitos da prescrição se verificasse a ocorrência de fraude por parte do contribuinte (XPTO Ltda.).
• C. A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração impondo, inclusive, multa de ofício fixada em lei.
• D. A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tributário e assim evitar a fluência do prazo decadencial, reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. e, ainda, sem aplicar a multa de ofício.
• E. O auto de infração somente poderia ser lavrado na hipótese de cassação dos efeitos da medida liminar ou, então, sentença proferida pelo juiz de primeira instância declarando ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.

Gabarito: D

Comentários

• Liminar em Mandado de Segurança SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não impede que o mesmo seja constituído. Portanto, a autoridade, neste caso, pode sim lavrar o auto de infração com o objetivo de CONSTITUIR o Crédito Tributário (evitando a decadência), mas sem aplicação de multa por conta da suspensão.

  Gabarito LETRA D

• Vamos por partes:

  1º. A concessão de liminar em MS suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV).

  2º. Consoante entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial ou administrativa IMPEDE o FISCO de praticas qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida ativa, execução fiscal e penhora, contudo, NÃO IMPOSSIBILITA A FAZENDA DE PROCEDER À REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA DO DIREITO ("haja vista o prazo decadencial não se sujeitar às causas suspensivas/interruptivas").

  Agora vamos à questão:

  A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tributário e assim evitar a fluência do prazo decadencial (consoante entendimento do STJ) reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. (ou seja, saber que não poderia praticar qualquer ato a fim de cobrar o contribuinte, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário) e, ainda, sem aplicar a multa de ofício (pois não houve falta de pagamento ou qualquer outra irregularidade por parte da empresa a ensejar a aplicação da referida multa).

  Se algo estiver errado, por favor me corrijam.

  Segue o baile....

Questão 153877

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Com base no CTN, assinale a alternativa correta.

• A. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.
• B. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
• C. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
• D. Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
• E. A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Gabarito: E

Comentários

• CTNArt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• erro da alternativa C está no final "depois de seis meses a contar da data da alienação".
  
  Art. 133 CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirirde outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outrarazão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundoou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

          I -integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

          II -subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro deseis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo decomércio, indústria ou profissão. (grifei)
  

• resposta 'e'a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação OCORRE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO.b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. O DISPOSTO SE APLICA aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. c) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, DENTRO DE seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. d) Na visão do STJ, O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL; ASSIM, os sócios, administradores ou não, são, EM AGINDO COM DOLO, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. e) correta.
• a) .....No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.
  Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
  b) ....Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
  Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
  c)...., depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  d) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
  Na visão do STJ, O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL; ASSIM, os sócios, administradores ou não, são, EM AGINDO COM DOLO, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
  e) CORRETA
  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
   

• Letra E
   
  a) INCORRETA. CTN, art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
   
  b) INCORRETA. CTN, art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
   
  c) INCORRETA. CTN, art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
   
  d) INCORRETA. Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo não é infração à lei, por isso, não gera responsabilidade ao sócio-gerente.
   
  e) CORRETA. CTN, art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
   
  Bons estudos!

• a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.

  Art. 130.

  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

  b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

  c) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  d) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

  Na visão do STJ, O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL;

  e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Questão 154237

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Direito Tributário Penal; Fato Gerador; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Substituição Tributária

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.
• B. A responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.
• C. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.
• E. A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

Gabarito: B

Comentários

• Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo.Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto.A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos "plurifásicos", ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico.Há várias espécieS de substituição tributária: a substituição para frente, a substituição para trás (ou diferimento), e a substituição propriamente dita.Na primeira hipótese (substituição para frente), o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida. Assim, à guisa de exemplo, o estabelecimento industrial que vende certo produto, recolhe o tributo devido por ele mesmo, e também o tributo que seria devido pelo distribuidor e pelo varejista. Para proceder ao cálculo, o Estado deve divulgar uma base de cálculo presumida, segundo critérios definidos em lei. Essa base de cálculo deve observar a realidade de cada mercado, para fins de determinar o preço final praticado em cada operação.Na substituição para trás, ou diferimento, o que ocorre é justamente o contrário. Apenas a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é que paga o tributo, de maneira integral, inclusive relativamente às operações anteriormente praticadas e/ou seus resultados.Já na substitução pura e simples, o contribuinte em determinada operação ou prestação é substituído por outro que participa do mesmo negócio jurídico. Este é o caso, por exemplo, do industrial que paga o tributo devido pelo prestador que lhe provém o serviço de transporte.Os valores recolhidos a título de substituição tributária são considerados definitivos, a não ser que o fato gerador presumido não se realize, hipótese em que o contribuinte poderá pedir restituição do tributo.
• resposta 'd'direto ao assunto.erro: terceiros não está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação.

• A responsabilidade tributária progressiva encontra amparo no artigo 150, §7º, da Constituição Federal, e não no Código Tributário Nacional.

  "Art. 150.

  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido"

• A responsabilidade por substituição tb encontra amparo no CTN no art 128. não é?
  
  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
  
  fiquei sem entender pq a B está errada...
  
• Como já dito pela colega acima, o erro está em dizer que há previsão no CTN para a responsabilidade tributária por substituição progressiva. A previsão encontra-se na CF.

• Cara Andressa,
  Esclarecendo sua dúvida, o colega Bernardo está com a razão, o erro é dizer que a previsão está no CTN, quando encontra-se na CF/88.
  Embora o CTN, como bem observado por você, discipline a responsabilidade tributária em termos gerais, ele não dispõe especificamente sobre a responsabilidade tributária para a frente, ou substituição tributária, instituto efetivamente criado depois do CTN (que é de 1966).
  Espero ter esclarecido.
  Bons estudos aos colegas!

• R: a) certa. CTN, Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o FG da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas p/lei. §único. A solidariedade referida neste artigo ñ comporta benefício de ordem. b) errada. A responsabilidade tributária progressiva encontra amparo no art.150, §7º, CF, e não no CTN. "Art.150. §7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável p/pgto de imposto ou contribuição, cujo FG deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o FG presumido". c) certa. CTN, art.136. d) certa. CTN, Art.118. A definição legal do FG é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. e) certa. CF, Art.154. A União poderá instituir: I - mediante LC, impostos ñ previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham FG ou BC próprios dos discriminados nesta CF. Letra B.

• A B é substituição tributária

  Abraços

• Substituição tributária para frente (substituição progressiva):

  A lei impõe ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento de obrigações oriundas de fatos geradores futuros, que ainda não aconteceram, mas que, presumivelmente, acontecerão.

   

   

  Substituição Tributária para frente: Art. 150, §7º, da CF:

  § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

• A ST de operações subsequentes ou retençao antecipada ou tbm chamada substituicao pra frente ou progressiva está prevista na CF e nao no CTN.

  substituicao pra frente : fabricante é o substituto

  fabricante - atacadista - varejista - consumidor

  nessa cadeia produtiva acima , o fabricante é o subsituto e o atacadista, varejista são os substituidos.

  EX: Fabricante de cigarro , de refrigerante, de algumas fabricas famosas de sorvete, carros e motos 0 KM

  Já na substituicao pra tras ou regressiva ou diferida: fabricante tbm é o substituto , porem ele está em outro lugar da cadeia, sendo o substituído o produtor rural via de regra. Existem outros substituidos, mas o exemplo mais usado em concurso é o do produtor rural.

  Ex: produtor de batata - fabricante de salgadinhos - atacadistas- varejistas- consumidor

  Bizu

  pra tras - produtor rural - esse nao paga porque é o substituido

  A ST é assim usada para facilitar a fiscalizacao e arrecadacao e tornar mais efetiva a administracao tributaria.

Questão 232714

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:

I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples.

II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido.

III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas II e III estão erradas.
• C. Apenas I e III estão erradas.
• D. Apenas I está errada.
• E. Apenas II está errada.

Gabarito: E

Comentários

•  

  I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples. 

  Correto, o ilícito criminal tributário é decorrente da prática das condutas citadas na lei 8.137, em seus artigos 1o e 2o. O art 1o diz:

  "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas"

  Em todos os incisos percebemos a descrição de ações praticadas pelo sujeito passivo. O não recolhimento puro e simples não faz parte dessas ações. Pretende-se punir o não reconhecimento da obrigação tributária através de ato doloso.

   

•  

  II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido. 

  Errado. CP, art. 316, § 2º: "Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: pena- reclusão, de dois a doze anos, e multa".

  
  
  III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.

   

  Correto, CTN, art. 138: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

• Há crimes próprios de funcionário público na Lei 8.137

  Abraços

• Questão passível de anulação: o item III é falso, pois comporta exceção na s. 360 do STJ

• Alan Reis, a questão está certa, na faculdade o professor deu 4 aulas sobre os artigos da 8137 e no final eu perguntei sobre o pagamento, ele disse que o pagamento extingui a ação penal e administrativa, pois o objetivo do Estado é receber, uma vez paga a dívida, não há que se falar em pena, e isso em alguns casos, a qualquer tempo as vezes até com trânsito em julgado, pagou acabou, tanto que ninguém fica preso por esta lei se pagar, confesso que foi a matéria penal mais chata que tive, pois o meu professor, mesmo sendo procurador federal, só complicava, pois falava uma coisa e minutos depois falava outra, só consegui entender esta matéria quando ele deu prova objetiva, quando dava prova subjetiva eu não entendia o que ele queria.

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Questão 296317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária; Processo Administrativo; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal.
• B. O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício.
• C. A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal.
• D. João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dívida tributária.
• E. João, que era o único gerente da empresa, será o único a ser responsabilizado pessoalmente na esfera penal, mesmo havendo outros sócios que, administrativamente, tenham participado de deliberação no sentido de sonegar os tributos.

Gabarito: B

Comentários

• O conceito legal de lançamento está previsto no art. 142, CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível".

  Portanto, o lançamento tributário é importante para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamente e depois (se frustrada a cobrança administrativa) por meio de ação judicial. É através dele que se constitui crédito tributário, apontando o montante devido tanto a título de tributo e os respectivos juros, como a título de multa pelo descumprimento da legislação tributária.
  
  Lançamento de ofício: o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento.

• Não entendi por que ele não pode ser responsabilizado nas duas esferas, alguém pode me mandar uma mensagem???
  
  Agradeço
• Prezado colega Nivaldo, a assertiva faz referência à EMPRESA em que João trabalha, a qual não poderá ser responsabilizada CRIMINALMENTE pelas ilicitudes tributárias, em razão da inexistência de previsão legal de sanções penais na seara tributária para as pessoas jurídicas. Tal previsão existe para casos de crimes ambientais (interdição/paralisação de atividades/prestação de serviços, são algumas da penas previstas).
• Letra A - Assertiva Incorreta.
  
  A conduta praticada por João Caracteriza, além de ilícito tributário, também um ilícito penal.
  
  O crime contra ordem tributária em questão está prevista no art. 1°, incisos II e V, da lei n° 8.137/90.
  
  Importante salientar que para fins de configuração do crime contra ordem tributária prevista no art. 1° da citada lei, não basta a redução ou supressão do tributo, mas também a sua conjugação com algumas das condutas previstas em seus incisos.
  
  

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (não fazia a escrituração das notas fiscais)

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. ("não emitia notas fiscais")

• Letra C - Assertiva Incorreta.
  
  A responsabilidade criminal da pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ, restringe-se aos campo dos crimes ambientais:
  
  
  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO A CRIMES AMBIENTAIS. ADESÃO AO REFIS.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DATA DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.964/2000. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE A SER ANALISADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.
  1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde.
  2. A adesão ao REFIS não implica, necessariamente, na extinção da punibilidade, que está condicionada ao pagamento integral do débito.
  Considerando que a inclusão no REFIS ocorreu em 28.04.00, quando já em vigor a Lei nº 9.964, publicada em 11.04.00, é esta a norma a ser aplicada, daí decorrendo a exigência de pagamento integral do débito para a extinção da punibilidade.
  3. O fato de o paciente não mais integrar a sociedade no momento do descumprimento das obrigações assumidas no REFIS não altera esse quadro, considerando que a punibilidade estava apenas suspensa, ficando sua extinção condicionada ao pagamento integral do débito, o que não ocorreu.
  4. O tipo previsto no art. 168-A do Código Penal não se esgota somente no "deixar de recolher", isto significando que, além da existência do débito, deve ser analisada a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução do tributo, já que o agente "podia e devia" realizar o recolhimento.
  5. Não se revela possível reconhecer a inexigibilidade de conduta se não ficou evidenciada a alegada crise financeira da empresa, cabendo ao magistrado de primeiro grau melhor examinar a matéria após a instrução processual.
  6. Recurso improvido.
  (RHC 20.558/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009)
• Letra D - Assertiva Incorreta.
  
  O patrimônio de João pode ser atingido tanto em razão do ilícito tributário quanto em relação ao ilícito penal.
  
  No que toca ao ilícito tributário, João se torna responsável pessoalmente pelos débitos tributários em virtude de sua atuação irregular, não emissão de notas fiscais bem como a ausência de correta escrituração. Dessa forma, aplica-se o art. 135 do CTN, conforme aresto do STJ colacionado:
  
  

  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ.

  1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

  2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005;

  REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005.

  3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e.

  Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; 

  (....)

  (AgRg no REsp 1196537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011)

  
  No que toca ao ilícito penal, restará à autoridade policial bem como institutição ministerial a representação pela adoção de medidas assecuratórias a fim de buscar a descapitalização do autor do fato delituoso,  sequestro de bens móveis e imóveis, além da permissão para a busca e apreensão, bem como a adoção de medidas assecuratórias que visem a recomposição do dano, o arresto e a hipoteca legal. É o que prescreve o art. 125 e seguintes do CPP.
• Letra E - Assertiva Incorreta.
  
  A condição de mero sócio, gerente ou administrador de uma sociedade, por si só, não implica a responsabilização penal pela prática de crime contra ordem tributária. No entanto, caso seja provado o nexo de causalidade entre a conduta de alguns dos sócios e o resultado delituoso, a responsabilidade penal sobre eles também recairá. Dessa forma, para fins de responsabilidade penal, pouco importa a qualidade do sócio dentro da estrutura societária, mas sim sua relação com o ato delitivo.
  
  

  CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

  (...)

  O entendimento desta Corte – no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente –, não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.

  O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.

  A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.

  Precedentes do STF e do STJ.

   Deve ser suspensa a ação penal até que seja julgado o writ originário.

  Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

  (HC 67.530/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 313)
• Eu tenho uma dúvida: E no caso de comerciante informal (ex.: camelô), ele está cometendo um ilícito ao vender produtos sem nota fiscal?
  
  

• Gabarito: B

  Jesus Abençoe!

• a) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal. ERRADO, é ilicito penal uma vez tipificado no art. 1º da lei 8137, lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. 

  b) O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício. CERTO, Art. 142, CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível".

  c) A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal. ERRADO. A empresa não será responsabilizada obrigatoriamente nas duas esferas, visto independencia entre as duas esferas. O que ocorre é que quando um crédito tributário estiver sendo discutido na esfera administrativa, a esfera penal deverá esperar o procedimento administrativo antes da condenação (o que parecer ser bom senso) na esfera penal.

  d) João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dívida tributária. ERRADO. Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. ADESÃO. BEM ANTERIOR DADO EM GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGTR IMPROVIDO. 1. A Lei 10.684 /03, em seu art. 4o ., inciso V , estabelece que o parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, porém restarão mantidas aquelas garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. 2. O fato de ter parcelado os débitos não autoriza, de logo, a entrega de bem dado em garantia, isso porque eventual exclusão da executada, ora recorrente, do regime de parcelamento, implicará na exigibilidade imediata do crédito confessado e não pago, com execução da garantia anteriormente oferecida. 3. A recorrente sequer apresentou bem para substituir o outrora dado em garantia, sendo manifesta a pretensão de afronta à Lei 10.684 /03. 4. AGTR a que se nega provimento.

  e) João, que era o único gerente da empresa, será o único a ser responsabilizado pessoalmente na esfera penal, mesmo havendo outros sócios que, administrativamente, tenham participado de deliberação no sentido de sonegar os tributos. ERRADO. Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

• O ordenamento jurídico brasileiro só possibilitou a repreeensão criminal para as pessoas jurídicas somente de ordem ambietal. Dessa forma, não há possibilidade de haver condenação criminal para pessoas jurídicas em matéria tributária.

• "O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício."

   

  Questão muito bem elaborada!!

  Ao meu ver (corrijam-me se eu estiver equivocada) o que torna a assertiva o gabarito da questão é essa parte em destaque. Pois, conforme o art. 149, VII, haverá, necessariamente, a revisão ou lançamento de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, simulação ou fraude... Caso tivesse na questão somente "identificar o sujeito passivo", a assertiva estaria incorreta, pois o lançamento poderia ser de qualquer uma das modalidades...

  Questão digna de provas da Magistratura, em que exigem não somente o decoreba da lei, mas um raciocínio sistemático do ordenamento jurídico...

• Ilícito tributário e ilícito penal tributário

  Abraços

• Talhe é substantivo masculino.

• A partir do contexto apresentado, ICMS e imposto por homologação. A resposta não tem relação com o corpo da questão.

Questão 351844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada
um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. é contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas tem recolhido o referido imposto a menor e não tem emitido notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas, com o objetivo de reduzir o recolhimento do ICMS. Nessa situação, a Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. pratica crime contra a ordem tributária ao não emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Certo
  
  Lei 8137 - Crimes contra ordem tributária.
  
       Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas
  
          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
• Desde quando pessoa jurídica pratica crime contra a ordem tributária?
  
  Que eu saiba, PJ somente pratica crime contra o meio ambiente. 
  
  Estranha essa questão. 
  
  Abraço a todos e bons estudos. 
• Vou tentar esclarecer a dúvida do colega acima.
  
  Creio que o cerne da questão é o artigo 11 da Lei 8137 que diz:
  
          Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
  
  No caso, estão utilizando a pessoa jurídica para cometer o crime contra ordem tributária, porém os responsáveis serão os sócios.
  
  
  Obs: Quando se trata de crime societário, não se pode colocar todos que estão no estatuto social, deve-se averiguar quais são os que efetivamente exercem poder de gestão (exemplo, administrador, gerente, sócio,etc).
  
  Obs2: Nesses casos é admitida a denúncia geral - aquela em que não se sabe de fato qual sócio/pessoa com poder de gestão que cometeu o crime, porém existe a descrição de todos os fatos e durante a instrução criminal será possível identificar os responsáveis.
  
  
  Espero ter conseguido ajudar em algo =)

• Concordo com o colega Igor, questão incoerente, caberia recurso. O capítulo da lei é bem específico. Até sublinhei a parte da lei que relata os crimes patricados por particulares e não pessoa jurídica.
   

  Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
  
  Seção I
  
  Dos crimes praticados por particulares

          Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

          II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

          III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

          IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:             

   

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

   

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

   

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

   

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Questão 353023

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

A expressão direito tributário penal identifica:

• A. normas do direito penal destinadas ao estudo dos crimes contra a ordem tributária.
• B. o setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
• C. o mesmo que direito penal tributário.
• D. normas que figuram nos tipos penais relativos a diferentes crimes contra a administração pública.
• E. o conjunto das sanções criminais para determinadas condutas tributárias ilegais.

Gabarito: B

Questão 446092

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:

• A. não constituem crimes contra a ordem tributária;
• B. são tipificados como crimes à ordem tributária;
• C. a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;
• D. a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;
• E. a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8137/90
  
  

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

          II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

          III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

          IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

          Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

          Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

          Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

          I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

          II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

          III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

          IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

          V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

          Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• O colega Daniel, transcreveu os 2 artigos que respondem a questão - artigos 1º e 2º da Lei 8137/90.
  Contudo tais artigos embasam que a alternativa C NÃO É A RESPOSTA.
  O artigo 1º cita que é crime contra a ordem tributária "OMITIR INFORMAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DA QUAL DECORRA REDUÇÃO DE TRIBUTO"
  O artigo 2º cita que TAMBÉM é crime contra a ordem tributária "DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS." assim AMBOS SÃO TIPIFICADOS COMO CRIMES À ORDEM TRIBUTÁRIA - embasando a alternativa B como sendo a resposta certa. Concordam?
• Também penso dessa forma!
  Qual o entendimento do STJ sobre esse assunto? Vou pesquisar!
• Vou responder em termos não muito técnicos, porque não tenho o material de consulta apropriado, mas é pra dar uma ideia geral.
  
  A intenção do examinador ao perguntar se "deixar de recolher tributo devido" é crime, ele não quis se referir ao artigo 2º, II, que consiste em descontar o valor da contribuição previdenciária do empregado e "embolsar" o valor pra si, sem repassar para o INSS (note que isso é matéria de competência da Justiça Federal, coisa que o examinador passa longe).
  A ideia da questão é saber se o candidato tem a falsa impressão de que o mero inadimplemento das obrigações tributárias configuram crime. A maioria não é crime. Basta ver as varas de execução fiscal lotadas de processos por falta de pagamento de tributos, sem que haja qualquer configuração de crime.
  O inadimplemento tributário não é crime, mas pode gerar sanções administrativas. Crime é omitir declarações, fraudar a fiscalização, etc.
• Existe uma discursão acerca deste tema. Alguns doutrinadores consideram o artigo incostitucional pois qualificam como crime a mera conduta de não pagar o tributo. Na minha acepção é inconstitucional sim pois não a crime em inadiplência. A constituição proíbe a prisão por divída portanto não poderia o legislador infraconstituiconal caracterizar como crime o não pagamento. A Administração não segue a lei ao pé da letra, mas a lei diz claramente que é crime deixar de pagar tributo devido em tempo certo. Portanto a questão está errada e a alternativa certa é a letra "b".
• Eu considero que o artigo 2º quando afirma "constitui crime da mesma natureza", iguala suas condutas às do artigo 1º, qe são crimes contra a ordem tributária. A questão foi mal formulada.

• A assertiva II não constitui crime porque diz, simplesmente "deixar de recolher tributo devido". O que se mostra crime contra a ordem tributária é, de acordo com o art. 2, II da Lei n 8.137, " deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres publicos". Assim, vejam, não é o simples fato de não recolher o tributo devido que vai coadunar a conduta ao tipo, mas sim o fato de não repassar ao fisco o tributo descontado ou cobrado do contribuinte como ocorre em alguns casos. Um exemplo deste tipo de crime ocorre quando o empregador desconta de seu empregado o valor do imposto de renda para repassar ao fisco e não repassa. Espero ter ajudado.

• Item II) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACUSADOS QUE DEIXARAM DE RECOLHER, POR QUATRO VEZES, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME AO SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE VERIFICA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO AUDITOR FISCAL E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. TRIBUTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE É MERO DEPOSITÁRIO DA QUANTIA, CABENDO-LHE REPASSAR O QUANTUM AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE CADA PRECEITO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 20130650166 SC 2013.065016-6 (Acórdão), Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 10/03/2014, Terceira Câmara Criminal Julgado)

• Lei de Crimes contra a Ordem Tributária:

  Dos crimes praticados por particulares

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  

  I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

  II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

  III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

  IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Questão 532012

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

O estabelecimento comercial Gonçalves Ltda. foi multado em processo regular administrativo por expor à venda mercadorias sem emissão de nota fiscal de trânsito. Sua sócia administradora está sendo processada de acordo com o artigo 1º da Lei 8.937/90, pelo qual estaria configurada a supressão do tributo. O feito corre em uma das varas penais do Estado. No entanto, a defesa de Ângela Gonçalves afirma que não teria havido supressão do tributo (ICMS), mas apenas atos tendentes a esse fim, caracterizando o delito descrito no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, considerado de menor potencial ofensivo, a ser apreciado em sede de Juizado Especial, tendo a paciente direito à transação penal. Nesse caso,

• A. a hipótese deve ser capitulada no artigo 2º, I, da Lei 8.137/90, visto que a sonegação é crime material e requer efetivo prejuízo aos cofres do Estado.
• B. a hipótese é tipicamente de sonegação, visto que houve a exposição à venda sem emissão da nota fiscal de trânsito, suprimindo-se o pagamento do tributo.
• C. a hipótese é de crime de sonegação por ser este um crime formal, bastando para sua concretização a conduta ilícita, e não o resultado desta.
• D. a hipótese é de sonegação, devendo ser tipificada pelo artigo 1º da Lei 8.137/90, uma vez que houve omissão de declaração sobre mercadorias para se furtar ao pagamento de tributo.
• E. a inscrição do débito em dívida ativa e a multa é que permitirão conhecer a correta tipificação da conduta como sendo sonegação, e não mero ato preparatório.

Gabarito: A

Comentários

• Do enunciado retiramos que ela "expôs à venda" mercadoria sem nota fiscal de trânsito, ou seja, ela não chegou a vender. Então, ela praticou condutas para deixar de recolher o tributo devido (art.2º, I da Lei 8.137/90).

  As informações seguintes forma retiradas do livro do Grabeirl Habib (Leis Penais Especiais - Tomo I) 2ª edição:

  "O delito do art. 1º, I é material exigindo para a sua consumação a redução ou a supressão do tributo, enquanto o delito previsto no art. 2º, I é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta."

  
  

  Entendo que não houver sonegação, mas apenas a prática de condutas que permitiriam que a autora sonegasse.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 2° Constitui crime da mesma natureza:             

   

  I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

   

  II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

   

  III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

   

  IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

   

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

• Questão extraída de julgado do STJ:

  Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS À VENDA SEM A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE TRÂNSITO. ATOS TENDENTES À SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ART. 2º, I DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DA MERCADORIA (FATO GERADOR DO ICMS). NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 1o., V DA LEI 8.137/90 QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

     1.  O STJ possui o entendimento no sentido de que para a configuração do delito tipificado no art. 1º., V da Lei 8.137/90 é  necessária a efetiva venda da mercadoria ou prestação do serviço (fato gerador do ICMS), isso porque é crime material, dependendo da ocorrência de prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo.

     2.  No caso, a paciente apenas expôs a mercadoria à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito, conduta tipificada, em tese, no art. 2º., I da Lei 8.137/90 (atos preparatórios da sonegação), porquanto não houve a efetiva venda da mercadoria (fato gerador do tributo). - fundamento da alternativa a).

     3.  A inscrição do débito na dívida ativa, conquanto seja condição objetiva de punibilidade (art. 83 da Lei 9.430/96), não altera a tipificação da conduta da paciente, mormente quando evidenciado que a ré não praticou sequer o fato gerador do tributo, como in casu. Precedentes do STJ.

     4.  Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração do suposto delito tipificado no art. 2º., I da Lei 8.137/90.

• A emissão da nota fiscal é obrigatória, sendo uma forma de controle por parte dos órgãos fiscalizatórios e é através do monitoramento destas que se pode chegar ao crime de sonegação.

  A Receita Federal tem como hábito rastrear operações, desde a emissão da nota fiscal de compra até o recebimento do produto ao destinatário final, principalmente através do SPED Fiscal e Contábil, inclusive com o monitoramento de estoques, compras de insumos, produção e venda da mercadoria. Esses programas são capazes de identificar e confrontar as declarações da empresa contra o extrato das administradoras financeiras, com o objetivo de identificar eventual fraude.

  A  estabelece que “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação” é crime.

  A  é bem clara na sua definição:

  Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:    

         I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

     II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

     III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

     IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

         V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.    

     

  Além disso, há pena de detenção de seis meses a dois anos, e incidência de multa de duas a cinco vezes o valor do imposto. Caso o infrator seja réu primário, a penalização é reduzida à 10 vezes do montante sonegado.

• a) CORRETA. Os crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 são materiais e exigem a efetiva redução ou supressão do tributo, o que não ocorreu no caso, já que a mercadoria chegou a ser exposta à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito, mas não foi vendida.

  Assim, o STJ entende que se trata de ato tendente à supressão de tributo, de modo a configurar o crime do art. 2º, I:

  HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXPOSIÇAO DE MERCADORIAS À VENDA SEM A EMISSAO DA NOTA FISCAL DE TRÂNSITO. ATOS TENDENTES À SUPRESSAO DE TRIBUTO. ART. 2o., I DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DA MERCADORIA (FATO GERADOR DO ICMS). NAO CONFIGURAÇAO DO DELITO DO ART. 1o., V DA LEI 8.137/90 QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. PARECER DO MPF PELA CONCESSAO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

  1. O STJ possui o entendimento no sentido de que para a configuração do delito tipificado no art. 1o., V da Lei 8.137/90 é necessária a efetiva venda da mercadoria ou prestação do serviço (fato gerador do ICMS), isso porque é crime material, dependendo da ocorrência de prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo.

  2. No caso, a paciente apenas expôs a mercadoria à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito, conduta tipificada, em tese, no art. 2o., I da Lei 8.137/90 (atos preparatórios da sonegação), porquanto não houve a efetiva venda da mercadoria (fato gerador do tributo).

  3. A inscrição do débito na dívida ativa, conquanto seja condição objetiva de punibilidade (art. 83 da Lei 9.430/96), não altera a tipificação da conduta da paciente, mormente quando evidenciado que a ré não praticou sequer o fato gerador do tributo, como in casu. Precedentes do STJ.

  4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração do suposto delito tipificado no art. 2o., I da Lei 8.137/90.

  (STJ - HC: 174120 DF 2010/0095772-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2010)

  Veja:

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:       

  I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

  b), c) e d) INCORRETAS. Como vimos, o crime de sonegação é material e depende da efetiva redução ou supressão do tributo, o que não ocorreu no caso.

  e) INCORRETA. De acordo com o julgado do STJ acima, a inscrição do débito na dívida ativa, conquanto seja condição objetiva de punibilidade, não altera a tipificação da conduta da paciente, mormente quando evidenciado que a ré não praticou sequer o fato gerador do tributo.

  Resposta: A

• o artigo 2, I da lei 8.137 é material?

  nada disso.

  ele é FORMAL, assim como o artigo 1, V.

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Questão 597400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CTN  Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
• O valor da restituiçao é um valor que está com o fisco mas pertence ao contribuinte. Por isso quando esse recebe  de volta tem o direito sobre todo o valor que pagou, incluindo juros de mora e as penalidade pecuniárias. Porém as infraçoes de caráter formal (ex: nao entrega de declaraçao no prazo - multa de $500,00, o valor é fixo, nao é calculado sobre o valor do tributo) e o contribuinte nao recupera esse valor.

• Para complementar o estudo. Anexo a excelente explicação do colega contida em outra questão.
  .
  Comentado por Fabiano Ignacio de Oliveira há 4 meses.

  CTN
  
  Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
  
  
  
  Conforme sabemos, existem dois tipos de obrigação tributária: a principal e a acessória. Pois bem, o descumprimento da obrigação principal gera uma penalidade moratória, vale dizer, por atraso de pagamento. Já o descumprimento da obrigação acessória gera uma penalidade de caráter formal.
  
  
  
  O caput do referido dispositivo determina que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
  
  
  
  Desta forma, quando um fiscal para um veículo transportando mercadoria sem documento fiscal, cobra penalidade pelo não pagamento do ICMS e penalidade por descumprir a obrigação acessória que exige a emissão de nota fiscal.
  
  
  
  Se, depois de pago o auto de infração, o contribuinte lembrar que aquela mercadoria era isenta do imposto estadual, ele poderá pedir a restituição dos valores pagos. No entanto, a multa por não ter emitido nota fiscal não será restituída, uma vez que mesmo havendo isenção, é obrigatória a emissão de documento fiscal.
  
  
  
  Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=yrwvtpQU9qQjTB-QKRgqJiJmwkJb0QqEu8zulGvn00E~

  
  
  
   

• GABARITO: ERRADO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

• rt. 36 – A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição

  Gabarito Errado

Questão 623824

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Isonomia

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.

Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

• A. 100%, em face do princípio da anterioridade.
• B. 100%, em face do princípio da irretroatividade.
• C. 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
• D. 75%, em face do princípio da isonomia.

Gabarito: C

Comentários

• CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

       I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

          II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

          a) quando deixe de defini-lo como infração;

          b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  
  gabarito: letra "C"

• Letra C CORRETA
  Existe retroatividade no Direito Tributário em duas situações:  retroatividade interpretativa (106, I CTN) Ocorrerá quando uma lei 2, posterior, surge para interpretar uma lei 1, anterior. Retroatividade benigna para atos não definitivamente julgados no caso de infrações e penalidades. (106, II CTN).
  
  Essa questão trata de um caso típico de retroatividade benigna no Direito Tributário. A fundamentação legal é o art. 106, inciso II, alínea c do CTN. Ou seja, tratando-se de ato não definitivamente julgado a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso em análise, a lei nova diminuiu a penalidade de 100% para 75% e o ato não estava definitivamente julgado, portanto, a lei nova retroagirá, o que significa que a multa devida pelo contribuinte deveria ser recalculada segundo os parâmetros da nova lei.
  
  Assim, é importante deixar bem claro, que, enquanto no direito penal a retroatividade benigna é a regra, no direito tributário a lei nova somente retroagirá para beneficiar o contribuinte em casos muito específicos.

• Em resumo: A alíquota vigente a época do fato gerador é mantida ao passo que a multa passa a ser prevista na lei mais benéfica.

Questão 694045

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária

Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

• A. do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.
• B. do transcurso do prazo prescricional.
• C. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.
• D. do transcurso do prazo decadencial.
• E. de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Gabarito: E

Comentários

•  

  ART, 138 DO CTN - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• Letra E.
  
  
  
  Art. 138 do CTN:
  
    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  
    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• A título de complementação, vale frisar o teor do enunciado 360 da súmula do STJ, segundo o qual: " o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

   

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• Gabarito letra E;

  "de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".

Questão 709954

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; ICMS; Impostos Estaduais; Infrações em Direito Tributário

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

• A. É ilícita a apropriação de créditos.
• B. É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
• C. É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
• D. É lícita a apropriação de ambos os créditos.

Gabarito: A

Comentários

• quando a empresa paga ICMS pelos serviços que utiliza, atua como sujeito passivo de fato. quando vende os produtos sobre os quais incide o ICMS, atua como sujeito passivo de direito.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
  Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
  II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
  a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

  b) quando consumida no processo de industrialização;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

  c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
  d) a partir de 1^o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)
  
  Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

• Alguem pode explicar por que a letra D esta errada!
  
  
  
  
  
• Diz a questão que se trata de uma empresa comercial, que revende as mercadorias no próprio balcão (portanto, não é exportadora). É fundamental termos isso em mente diante das restritas hipóteses em que a Lei Complementar 87/96 autoriza o crédito na entrada de energia elétrica e no recebimento de serviço de comunicação. São elas:
   
  1) (LC 87/96, art. 33, II)
   
  Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
   
  - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  (Ex.: o agente comercializador de energia elétrica)
   
  - quando consumida no processo de industrialização;
  (A princípio,  a aplicação seria restrita às indústrias, nos casos em que a energia elétrica é considerada insumo no processo produtivo. Contudo, o STJ entende que "o ICMS  incidente  sobre  a  energia  elétrica  consumida  pelas  empresas  de telefonia, que  promovem  processo  industrial  por  equiparação,  pode ser  creditado  para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços" - REsp nº 842.270 – RS)
   
  - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
  (Aplica-se às empresas exportadoras)
   
  2) (LC 87/96, art. 33, IV)
   
  Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
   
  - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
  (Restrito às empresas prestadoras de serviço de comunicação)
   
  - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
  (Aplica-se às empresas exportadoras)
• Aos amigos que não tem assinatura, a resposta correta é a letra (A).
  
  Em ambos os casos, como bem apontado acima pelo colega, não será possível a apropriação desses créditos haja vista que não há utilização de energia no processo, nem de comunicação, nem é exportada a mercadoria. 
  
  A afirmação A se torna correta porque generaliza dizendo que é lícita a apropriação de créditos, e como a lei referida autoriza a apropriação, por óbvio, ela é lícita, em que pese não se adequar a situação fática proposta. 
  

• a empresa é contribuinte de fato e arcará com encargo, não havendo motivo para se creditar de valor algum de energia elétrica ou comunicação.

• A banca retirou da obra de Alexandre de Moraes. Coloquei o detalhamento no comentário.

Questão 722035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

• A. Em se tratando de crimes funcionais contra a ordem tributária, mesmo que o tributo seja pago, ou que haja a extinção da punibilidade do contribuinte, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público.
• B. Nos crimes contra a ordem tributária, resta configurada nulidade quando o procedimento investigatório ministerial é instaurado antes do término da apuração administrativo- tributária, ainda que tenha sobrevindo a constituição definitiva do crédito antes do nascimento do respectivo inquérito policial.
• C. O denominado crime de falso (uso de documento falso) é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, independentemente do fato de constituir meio ou caminho necessário para a correspondente consumação, em atenção ao princípio da especialidade ou da consunção.
• D. O STJ tem entendimento pacificado no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.
• E. Tratando-se de crimes contra a ordem tributária de autoria coletiva, é inválida a vestibular acusatória quando as atuações individuais dos acusados não forem minuciosamente descritas, mesmo que se tenha a demonstração do liame entre o agir destes e a suposta prática delituosa, com a demonstração da plausibilidade da imputação.

Gabarito: A

Comentários

• letra B  Incorreta
  DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTACAUSA. (1) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. INSTAURAÇÃOANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ADMINISTRATIVO-FISCAL. SUBSEQUENTEINÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA (2) CRÉDITOTRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A constituição definitivado crédito tributário é elemento imprescíndível para odesencadeamento da persecução penal fiscal. In casu, tendo sidoinstaurado procedimento investigatório ministerial, anteriormente aotérmino da apuração administrativo-tributária, mas sobrevindo aconstituição definitiva do crédito antes do nascimento do respectivoinquérito policial, não há falar em nulidade. 2. Nos termos dajurisprudência desta Corte, em se tratando de tributo sujeito alançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelocontribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173 do CTN)deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiroseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até anotificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo.Do que consta dos autos, não se operou a extinção do créditotributário, sendo impróprio falar-se em carência de justa causa. 3.Ordem denegada. (HC 106.064/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 03/11/2011).  
• alternativa b - errada
  

  TRF1 -  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 312 MG 2007.38.10.00...

  Data de Publicação: 11/11/2011

  Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELOCRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que utilizou osdocumentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso dedocumento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentid...

• o comentário anterior, diz respeito ao item C
  
  ITEM D - ERRADO
  
  

   

  A partir dessas decisões do STF começou a ruir o "leito de Procusto" do Min. Felix Fischer que, quase isoladamente, continua admitindo só o valor de R$ 100,00 (REsp 992.758-PR, j. 16.12.2008). Em vários julgados do próprio STJ já se segue o STF: REsp 992.756-RS, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 14.10.08; REsp 966.077-GO, rel. Min. Nilson Naves, j. 14.10.08; HC 110.404-PR, rel. Min. Arnaldo Esteves; AgRg no REsp 1.021.805-SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido etc. Como se vê, na atualidade, o que vale é o valor de R$ 10.000,00 para o efeito da incidência do princípio da insignificância. O "leito de Procusto" do Min. Felix Fischer está (corretamente) deixando de ser referência nessa matéria. A jurisprudência atual, sabiamente, está seguindo o critério da lei: se até R$ 10.000,00 o crédito tributário não justifica a execução fiscal, com muito mais razão não pode ter incidência o Direito penal, porque dos fatos mínimos (dos delitos de bagatela) não deve cuidar o juiz (de mininis, non curat praetor).

  Tudo quanto foi exposto é válido também para o delito de descaminho, que consiste em não pagar, no todo ou em parte, o imposto devido pela entrada ou saída de mercadorias do país. A jurisprudência, no princípio, entendia não haver crime no descaminho em que os impostos não ultrapassavam R$ 1.000,00 (STJ, REsp 235.151, relator Gilson Dipp, DJU de 08.05.00, p. 116; STJ, REsp 235.146, relator Félix Fischer, DJU de 08.05.00, p. 116; TRF-1ª Região, 3ª Turma, AC 94.02.03892, EJTRF, Brasília, v. 1, 5/76). Depois as decisões passaram a ter como base o valor de R$ 2.500,00.

• ALTERNATIVA E -ERRADA
  
  Por conseguinte, a ausência de individualização pormenorizada das condutas nos casos de crimes
  de autoria múltipla, não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem
  decidido este Superior Tribunal de Justiça:
  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE
  QUADRILHA E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME DE AUTORIA COLETIVA.
  DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO.
  INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE
  CULPA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL
  ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52⁄STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA
  DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO
  ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
  1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma
  descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.
• RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E QUADRILHA (ART. 7.º, INCISO VII, DA LEI N.º 8.137/90 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
  4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
  5. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).
  Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal.
  6. Recurso desprovido.

• QUANTO A LETRA "A"
  APONTADA EIVA NA DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 8.137⁄1990. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

  1. O delito previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137⁄1990, ao contrário do previsto no inciso I do artigo 1º, é formal, não se exigindo, para a sua caracterização, que o crédito tributário esteja devidamente constituído na via administrativa.

  2. Destaque-se, ainda, que mesmo que o tributo seja pago, ou que haja a extinção da punibilidade do contribuinte, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público, já que os crimes previstos no artigo 3º da Lei 8.137⁄1990 não ofendem apenas a ordem tributária, mas também a moralidade administrativa, constituindo verdadeiros delitos contra a Administração Pública previstos em legislação especial.

  3. A materialidade do ilícito atribuído ao paciente, em razão da sua natureza, independe da comprovação da efetiva lesão ao Erário - já que a moralidade administrativa também é tutelada pelo tipo -, circunstância que afasta a alegada inépcia da exordial acusatória, bem como evidencia a prescindibilidade de conexão com eventual ação deflagrada para apuração da sonegação fiscal decorrente da conduta em análise.

  4. O pretendido reconhecimento de um suposto concurso de agentes é flagrantemente inviável, já que o aludido instituto exige que os envolvidos estejam munidos da intenção de praticar o mesmo crime, o que, à evidência, não se configura na hipótese.

  5. Ordem denegada.

  (STJ - HC 137462/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe de 19.12.11)

• Letra E(...) 2. Nos crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes. (...)HC 137462/RJ, DJ 19.12.2011
• Segundo a jurisprudência do STJ mesmo que extinta a punibilidade do contribuinte, ou mesmo se o tributo houver sido pago, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público.
• O denominado crime de falso (uso de documento falso) é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, independentemente do fato de constituir meio ou caminho necessário para a correspondente consumação, em atenção ao princípio da especialidade ou da consunção.
  
  Falsa: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SUSPENSO COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇÃO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade. 2. Ordem denegada.(STJ   , Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/12/2009, T5 - QUINTA TURMA)
• Caros Amigos.
  
  Meu comentário aqui será de ordem formal. 
  
  Um colega acima colacionou julgado do STJ e acabou desfigurando a página dos comentários. 
  
  Vou dar uma dica para quem não conhece a ferramenta e peço a todos, que a conhecem ou não, que ajudem a divulgar neste importante site de preparação. 
  
  Quando forem copiar e colar o julgado do STJ ou STF, em vez de fazer diretamente da página onde o acórdão aparece após a pesquisa, cliquem no link "Resultado sem formatação".
  
  Surgirá uma nova janelinha com o julgado. Daí é só dá um control c control v, trazendo a decisão para esta página. 
  
  A decisão não desconfigurará os comentários.  
  
  Inclusive, para quem já labuta fazendo petição, é também válido para colar no word, sem precisar depois ficar ajeitando o julgado. 
  
  Valeu!
  
  Um forte abraço e bons estudos para nós todos. 
  
  

• Gabarito: A

  Jesus Abençoe!

• A) Em se tratando de crimes funcionais contra a ordem tributária, mesmo que o tributo seja pago, ou que haja a extinção da punibilidade do contribuinte, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público.

  (Explicação: exceção à teoria monista: funcionário responde pelo art 318, CP e o particular pelo crime que cometeu, sonegação etc)

  Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

  Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

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Questão 809590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta.

Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A. Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário.
  
• B. Concedido o parcelamento por despacho fundamentado da autoridade administrativa, estará extinto o crédito tributário, caso não tenha sido proposta execução.
  
• C. Como o pleito se refere a cumprimento de condição imposta em juízo, a administração tributária deve conceder o parcelamento, independentemente da existência de lei autorizadora.
  
• D. Por ter como finalidade a reparação do dano causado, o parcelamento deve ser concedido, excluindo-se as multas que incidam pela prática da sonegação.
  
• E. Concedido pela autoridade administrativa, o parcelamento requerido não pode ser revogado, ainda que se apure não ter sido cumprida condição objetiva em face do direito adquirido.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) Uma das formas de suspenção do crédito tributário é o parcelamento e a extinção fica condicionada ao pagamento integral do tributo ou outra medida compatível.
  
  B) Parcelamento é modalidade de suspensão e não extinção.
  
  C) A concessão de parcelamento precisa de lei autorizativa
  
  D) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
  
  E) Descumprido o pagamento de alguma das parcelas, poderá ser cobrado pelo fisco as parcelas em débito.
  
  Código Tributário nacional
   Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

          § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
          § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. 
          § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
          § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

• Nos crimes definidos no artigo primeiro e seus incisos da Lei 8.137, de 27.12.1990, o teto mínimo da pena é de dois anos de reclusão e o máximo de cinco anos. Refoge, portanto, da incidência de aplicação da Lei 9.099/95, mesmo com a alteração acrescentada pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei 10.259, de 12.07.2001. 
  Mesmo não se aplicando a suspensão do processo, os réus poderão ser beneficiados pela suspensão da ação penal em razão da faculdade expressa no art.º 9º da Lei 10.684, de 30 e maio de 2003. 
  Pleiteando o parcelamento do débito, os réus ingressarão na área suspensiva da ação penal. Paralisa-se o processo, que fica aguardando a condição resolutiva da quitação integral do débito. O descumprimento do acordo firmado, acarretará o retorno à lide penal, sem qualquer prejuízo do prazo prescricional, que não fluiu. O pagamento total do débito determinará a extinção imediata do feito penal, com a expedição da sentença extintiva de punibilidade. Não se cogita aqui de remeter o autor da ação penal para o campo cível a fim de ajustar sua situação com o Fisco. Isto porque não está encerrada a pretensão punitiva, que apenas dormitava aguardando com o prazo em suspenso, sem qualquer entrega da prestação jurisdicional
• Colegas, só complementando, quanto ao erro da alternativa "e", assim reza o CTN:

  
  Art. 155- A concessão da moratória em caráter individual (concedido pela autoridade tributária) não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

  
  Art. 155- A- (...)

  
  § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

  
  As demais alternativas já foram devidamente explicadas.
  Mais para o SACO...
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Gabarito: A

  Jesus Abençoe!

• RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO.
  1. Tendo sido efetuado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei nº 10.684/2003, deve ser aplicado o disposto no seu art. 9º, afastando-se a incidência da Lei nº 9.249/95, ficando condicionada a extinção da punibilidade ao seu pagamento integral. Precedentes desta Corte.
  2. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica administrada pelos recorrentes foi excluída do parcelamento, em razão do não pagamento das parcelas, antes mesmo do oferecimento da denúncia, mostrando-se descabido o pedido de trancamento da ação penal.
  3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
  (RHC 26.987/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)
   

• Caros, a fim de complementar a explicação dos demais colegas, creio que seja importante observar o disposto no art. 83 da Lei 9.430-96.

   

  Art. 83.  A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

  § 1o  Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. 

  § 2o  É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia criminal. (MPSC/2013 - Promotor)

  § 3o  A PRESCRIÇÃO CRIMINAL NÃO CORRE durante o período de suspensão da pretensão punitiva.  

  § 4o  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

  (...)

  Bons estudos!

• a) Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário.

  b) Concedido o parcelamento por despacho fundamentado da autoridade administrativa, estará extinto o crédito tributário, caso não tenha sido proposta execução.

  Parcelamento = suspensão do CT.

  c) Como o pleito se refere a cumprimento de condição imposta em juízo, a administração tributária deve conceder o parcelamento, independentemente da existência de lei autorizadora.

  Para parcelamento, lei autorizadora.

  d) Por ter como finalidade a reparação do dano causado, o parcelamento deve ser concedido, excluindo-se as multas que incidam pela prática da sonegação.

  e) Concedido pela autoridade administrativa, o parcelamento requerido não pode ser revogado, ainda que se apure não ter sido cumprida condição objetiva em face do direito adquirido.

  Não pagamento (não cumprimento de condição objetiva em face do direito adquirido) = revogação do parcelamento.

  GAB:A

Questão 809599

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Substituição Tributária

Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A. O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.
  
• B. O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.
  
• C. Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.
  
• D. Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.
  
• E. A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal.
  

Gabarito: D

Comentários

• lei 8137
  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
      III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;.
  
  .
  

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. LETRA E

• De acordo com o CTN e seus seguintes artigos:
  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
  (...)
  III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
  (...)
  VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
  (...)
  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
  I - as pessoas referidas no artigo anterior;
  II - os mandatários, prepostos e empregados;
  III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

• Com todo respeito ao colega acima, acredito que o fundamento desta questão não esteja no art. 135, CTN, que trata da Responsabilidade de Terceiros.  Nesta situação, apesar de o caput do artigo se referir a infração à lei, esta não chega a caracterizar crime. Este artigo trata das situações onde o indivíduo atua além dos limites de sua competência.
  
  Portanto, acredito que o fundamento da letra 'D' está no art.137, I, CTN, que se refere à 'Responsabilidade por Infrações'. Segue abaixo:
  
  

  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
          I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

• E quanto a conduta do consumidor? Afinal, ele sabia da pratica do sócio e aceitou ele colocar a metade do valor do produto na nota.
  
  
  dúvida. Alguém?
• O consumidor não pratica fato gerador e nem tem previsão no CTN como responsável tributário. Assim, para fins de aplicação da lei tributária, sua conduta é irrelevante. Na seara do direito penal, acho poderia responder pelo tipo exposto no primeiro post desse tópico, na condição de partícipe:
  
  lei 8137
  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
  
  

• Prezado Francisco, o art. 135 menciona a responsabilidade pessoal POR TRIBUTOS que terceiros sofrerão quando atuem com excesso de poder.

  Já o art. 137 trata da responsabilidade pessoal POR INFRAÇÕES que terceiros sofrerão.

  Então quem vai responder pelo valor sonegado? O sócio, na forma do art. 135, III, CTN.

  E quem vai responder pela infração? O sócio também, na forma do art. 137, I, CTN.

  Ou seja: o colega que você discordou estava certo. Reveja seu comentário por gentileza.

  Bônus: e o art. 134? Do que ele trata? Ele trata da RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS quando não há excesso de poderes ou infração de lei. Exemplo: pai que recolhe imposto de renda de filho de 5 anos que trabalha como ator mirim (não há nenhum excesso de poder aqui ou infração à lei - o guri apenas trabalha, ganha dimdim e o pai dele paga o imposto de renda, simples assim).

  Vls, flws...

• questão respondida mais facilmente com base em direito empresarial

• Gabarito: D

  Bons Estudos!

  Jesus Abençoe!!

• O gabarito é respaldado pelo art. 137, I, CTN e art. 1º, III da Lei 8.137:

  
  

  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

         I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

  
  

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:      (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  
  

• Ainda sobre Responsabilidade por infração segue enunciado e resposta de questão semelhante.

   

  Enunciado:

   

  Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado. 

   

  Resposta:

   

  c) Por se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.

   

  Lumus!

• alguem poderia me falar sobre o que a alternativa D diz:

  o sócio responde pessoalmente pela dívida da sociedade.

  
  

  aguardo

  
  

• Prezada Consurseira Dedicada, veja oq diz o art. 137, I, do CTN:

  " Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;"

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

   

  I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

  II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

  III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

   

  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

  b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

   

  ===============================================================

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:              

  
  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Questão 830260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Acusado de vender a seus clientes, sem a devida apresentação de receita médica conforme exigência legal, substâncias psicotrópicas que causam dependência física e(ou) psíquica, o titular de determinada farmácia foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, por tráfico de substância entorpecente. Tendo sido constatado, ainda, que não haviam sido emitidas notas fiscais nem se realizara o registro contábil referente às vendas da tal substância, o juiz determinou que se oficiasse à RFB, para que fossem tomadas as providências necessárias. A RFB, então, providenciou o cálculo do montante do tributo devido, o lançamento fiscal e a inscrição do débito em dívida ativa.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

• A. O trânsito em julgado da sentença condenatória, reconhecida a existência do fato criminoso, é fator impeditivo do lançamento fiscal.
• B. Dada a conduta criminosa do titular da farmácia, a RFB não poderia ter efetivado o lançamento tributário, porquanto o fato gerador do tributo funda-se no princípio de que o imposto só pode ter origem em fato ético.
• C. Verificada a circulação de mercadoria, a RFB poderá efetivar o lançamento referente ao ICMS, independentemente de quem tenha adquirido a substância, fato que não interfere na atribuição da responsabilidade tributária.
• D. O lançamento fiscal não é medida adequada nesse caso, pois, ao realizá-lo, o Estado tornou-se cúmplice do tráfico ilícito de entorpecentes.
• E. O cabimento do lançamento fiscal deve-se à omissão da renda decorrente do não fornecimento da nota fiscal, devendo ser oferecida representação fiscal para fins penais, dado o crime contra a ordem tributária.

Gabarito: E

Comentários

• O Sr. Ministro  CARLOS VELLOSO – Eminente Ministro, o  Tribunal indeferiu a medida liminar,  quer dizer, não suspendeu o  artigo 83, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece  justamente isso:  “A representação fiscal para fins penais  relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos  nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  será encaminhada ao Ministério Público após proferida  decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência  fiscal do crédito tributário correspondente.”  
  ICMS é autolançamento.
• O cabimento do lançamento fiscal deve-se à omissão da renda decorrente do não fornecimento da nota fiscal, devendo ser oferecida representação fiscal para fins penais, dado o crime contra a ordem tributária.
• • a) O trânsito em julgado da sentença condenatória, reconhecida a existência do fato criminoso, é fator impeditivo do lançamento fiscal. 
  • b) Dada a conduta criminosa do titular da farmácia, a RFB não poderia ter efetivado o lançamento tributário, porquanto o fato gerador do tributo funda-se no princípio de que o imposto só pode ter origem em fato ético.
  •  c) Verificada a circulação de mercadoria, a RFB poderá efetivar o lançamento referente ao ICMS, independentemente de quem tenha adquirido a substância, fato que não interfere na atribuição da responsabilidade tributária. 
  • d) O lançamento fiscal não é medida adequada nesse caso, pois, ao realizá-lo, o Estado tornou-se cúmplice do tráfico ilícito de entorpecentes.
  •  e) O cabimento do lançamento fiscal deve-se à omissão da renda decorrente do não fornecimento da nota fiscal, devendo ser oferecida representação fiscal para fins penais, dado o crime contra a ordem tributária.
• LETRAS A, B e D - ERRADO
  Princípio "non olet"
  

  A cláusula tributária chamada non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o Fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita. Pode funcionar como exemplo o caso de uma pessoa que aufira renda com a exploração do tráfico de drogas, caso em que, independentemente da origem dos recursos, deverá pagar imposto de renda, como qualquer outro contribuinte.
  
  LETRA C - ERRADO
  RFB - Receita Federal do Brasil não é órgão competente para efetivar lançamento de ICMS tendo em vista que o mesmo é Tributo de natureza estadual. Logo, quem deveria lançar era a Secretaria de Fazenda do Estado em questão.
  
  LETRA E - CORRETO
  Como exposto pelas explicações anteriores.

• Acredito que haja outro erro na C).

  A questão afirma que ao poderia-se lançar o ICMS, independentemente de quem tenha adquirido, fato que não interfere na atribuição da responsabilidade tributária.

  Imagine que uma das pessoas imunizadas pelo artigo 150, VI da CF tenha adquirido, não há como a administração tributária lançar imposto de um ente imune, ou seja, dependendo de quem adquire, poderá sim interferir na responsabilidade tributária.

• "O cabimento do lançamento fiscal deve-se à omissão da renda decorrente do não fornecimento da nota fiscal"
  
  Quer dizer que a obrigação principal foi excluída? Onde está o lançamento fiscal pelo não recolhimento dos tributos devidos?
  

• Questão para te ensinar a ler todas as alternativas antes de marcar a certa.

  Fui seco na C e quando vi que errei, li a E, estava correta e vi o erro da C depois.

  Mancada!

• Comentários do REVISAÇO - MAGISTRATURA ESTADUAL

   

  Letra e (CORRETA): O acusado incorreu no crime de sonegação fiscal (além do tráfico), hipótese em que o Auditor lavrará o auto de infração, pela omissão da renda, e, ao final, oferta representação fiscal para fins penais, por conta do crime contra a ordem tributária.

   

  Letras a/b/e (INCORRETAS): Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; --> princípio tributário do ‘non olet’

   

  Letra c (INCORRETA): A Receita Federal do Brasil não é órgão competente para efetivar lançamento de ICMS, por ser este tributo estadual, de competência da Secretaria da Fazenda do Estado em questão. 

   

   

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:         

      

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

   

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

   

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

   

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Questão 873604

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

A evasão tributária e a elisão tributária são institutos de direito tributário. A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

• A. A evasão tributária é mecanismo lícito.
  
• B. A ação de sonegar ou reduzir tributo, contribuição social e acessórios independe de prejuízo, porque se trata de crime de mera conduta.
  
• C. Em regra, e para a maioria dos doutrinadores, a elisão tributária configura ilícito tributário.
  
• D. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata será considerado conduta típica penal somente quando houver repercussão jurídica e se ficar provado que ocorreu prejuízo para o credor da competência.
  

Gabarito: D

Comentários

• PRIMEIRA PARTE:
  
  Antes de passarmos para a questão, vejamos os conceitos:
  
  Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos.

  A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc.

  Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.

  Diferentemente da evasão fiscal (onde ocorre o fato gerador do tributo e o contribuinte não paga uma obrigação legal) na elisão fiscal, através do planejamento, evita-se a ocorrência do fato gerador. E por não ocorrer o fato gerador, o tributo não é devido. Dessa forma, o planejamento não caracteriza ilegalidade, apenas usa-se das regras vigentes para evitar o surgimento de uma obrigação fiscal.

  Obs.: Ainda existe uma terceira figura: a Elusão Fiscal, que é a realização de operações (societárias, p.ex.) que aparentem um negócio jurídico legítimo e válido, com o único objetivo de se obter os efeitos da causa daquele negócio para não recolher tributos ou diminuir a carga tributária. A Elusão Fiscal são atos qualificados como fraudulentos, pois não são realizados com o propósito verdadeiro daquele negócio, ou seja, são desprovidos de causa negocial.

• SEGUNDA PARTE
  
  Às alternativas:
  
  a) Errado. Na evasão usa-se meio "ilícito" para não pagar determinado tributo.
  
  b) Errado. Inicialmente, vejamos a definição de crime de mera conduta: "são crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior". A unanimidade da doutrina considera o delito do art. 1º da Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) como sendo delito material, de dano, para cuja consumação é necessária a produção do resultado previsto no tipo: suprimir ou reduzir tributos. Veja-se a legislação:
   

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
          II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
          III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
          IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
          Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
          Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.c)
   

  c) Errado. Na verdade a evasão tributária confgura ilícito tributário.

  d) Correto. Conforme discutido na explicação da alternativa "b", para a consumação é preciso o resultado. 

   
   

• Juliano, peço licença para uma pequena correção em seu comentário...

  A doutrina é quase unânime ao entender que:

   

  Os crimes definidos no art. 1º, incisos I ao IV, da lei 8.137/1990 são crimes materiais. Portanto, incide a Súmula Vinculante 24.

   

  O crime definido no art. 1º, inciso V da mesma lei (negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório...) é crime FORMAL ou de CONSUMAÇÃO ANTECIPADA.

   

  Forte abraço.

   

   

• Elisão, em regra, é lícita

  Abraços

• A)

  A evasão fiscal ou "sonegação fiscal", como é mais popularmente conhecida, é o ato de fraudar, adulterar, omitir ou alterar o valor do tributo devido ao fisco. Geralmente, trata-se de um ato deliberado ou, até mesmo, sem intenção, por parte de quem pretende pagar menos impostos.

  C)

  Planejamento Tributário (Elisão Fiscal), é uma conduta lícita do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestida de nenhuma prática simulatória, com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível.

Questão 924439

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Com relação às práticas de sonegação fiscal atuais, deve ser suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente de tais delitos estiver incluída em regime de parcelamento dos respectivos débitos, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do oferecimento da denúncia criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• SÚMULA VINCULANTE Nº 24
  
  NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
• A questão cobra a literalidade do § 2o  do art. 83 da Lei 9.430, que relativamente aos crimes previstos nos arts 1o e 2o da Lei 8.137/90, prevê:
  

  
   § 2o  É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

• Errada.
  O erro da questão encontra-se no fato de que o artigo 2º da Lei 8.137/90 refere-se a crime formal. Em outras palavras, o término do Processo Administrativo Fiscal não constitui condição objetiva de punibilidade, nem justa causa para a ação penal nos delitos previstos neste artigo, podendo a denúncia ser oferecida desde logo.
  Tal posicionamento, inclusive, está sedimentado no informativo 560 do STF, cujo link segue:
  
  http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo560.htm
  
   Força guerreiros!
  
•           O erro é que na lei o prazo para o parcelamento é até o recebimento do denúncia, diferente do comando da questão que diz due é até o oferecimento da denúncia

• gente, acho que a questão diz respeito não à justa causa para oferecimento da ação penal, quando, aí sim, é necessario o encerramento do procedimento administrativo, com a inscrição do débito em dívida ativa, mas à possibilidade de se SUSPENDER  a ação penal quando o contribuinte adere ao regime de parcelamento.
  Se o meu raciocínio estiver correto, a questão está ERRADA pq não há mais o limite do recebimento da denúncia, podendo a adesão ao parcelamento ocorrer em qualquer fase do processo, e, ainda assim,  suspender a ação penal.
  Vejamos o que diz a lei 10684/03:
  
  Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2oda Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. Citado por 2.590

  § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Citado por 225

  § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Citado por 1.306
  
  
  Corrijam-me, se eu estiver errada, colegas. Bons estudos a todos.

• Amigos, os efeitos penais do pagamento (parcelado) do tributo atualmente está previsto no art. 83, Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.382/11, art. 6º, e, no tocante à pretensão punitiva, está especificamente no § 2º, conforme reprodução abaixo em negrito:
  
  " Lei 12.382/11:
  Art. 6^o  O art. 83 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1^o a 5^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6^o: 

  “Art. 83.  ........................................................... 

  § 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. 

  § 2^o  É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. 

  § 3^o  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.  

  § 4^o  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. 

  § 5^o  O disposto nos §§ 1^o a 4^o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. 

  § 6^o  As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)"

• A Lei nº 9.430/96 é matéria estranha ao edital.

• AO INVÉS DE OFERECIMENTO É RECEBIMENTO!

• Com o advento da Lei 10.684/2003, como ditada pela colega abaixo, não há mais esse marco temporal/processual (recebimento da denuncia) para suspender a pretensão punitiva estatal. Com efeito, conforme o art. 9 e seus parágrafos, não há previsão de momentos processuais para solicitar o parcelamento. Detalhe: a prescrição também fica suspensa e, com o pagamento integral, extinguir-se-á o credito tributário.

   Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

    § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

    § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

  
  

  para leitura: http://www.conjur.com.br/2013-mai-16/toda-prova-sucessao-leis-penais-parcelamento-tributario

• Pelo disposto no art. 9º, caput, da Lei 10.684/2003, não havia limite temporal para a adesão ao parcelamento pela pessoa jurídica a que estivesse vinculado o agente delitivo, suspendendo-se, nesse caso, a pretensão punitiva estatal, impedindo, com isso, o ajuizamento de ação penal. 

  Porém, a Lei 12.382/2011 deu nova redação ao art. 83, §2º, da Lei 9.430/96. 
  

  Assim:
  a) para crimes contra a ordem tributária cometidos antes até 28 de fevereiro de 2011 = o acusado tem direito à suspensão do trâmite do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal (TRF-2 RSE 201050010041589);
  

  b) para os crimes praticados a partir de 1º de março de 2011 = a suspensão da pretensão punitiva estatal somente será possível se a pessoa física/jurídica relacionada com o agente delitivo já estiver incluída no regime de parcelamento fiscal antes do recebimento da denúncia criminal.

• ATENÇÃO! O erro da questão é porque foi Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991 o Art. 14, da Lei 8.137. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.     

• Trocar oferecimento por recebimento, ou vice e versa, ja é clichê das bancas

Questão 924451

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

O crime material de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social devido aos cofres públicos, descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação, comum às hipóteses legais de substituição tributária, importa em condutas omissiva e comissiva de seu agente ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pessoal, alguém pode comentar a questão?
  
  Não entendi o porquê do gabarito!
  
  Obrigada.
  
  Bons estudos!
• Lei 8137/90
  
    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
  
  II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
  
  Eu marquei como certo esta questão porque tem como cometer este crime tanto com ações quanto por omissões, porém não sei se é essa linha de raciocínio que deve ser seguida na questão ou se acertei "por sorte".
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  
  
• Questão Anulada pela banca (http://www.mp.sc.gov.br/portal/conteudo/administracao/concurso_promotor38/gabarito_apos_recurso.pdf).
  Os crimes do art. 2º da L. 8137/90 são formais.

Questão 943039

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos.

Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  EXECUÇÃO FISCAL - MULTA FISCAL MORATÓRIA - PENA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO -INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.
  1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, contradição ou erro material. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, serão eles rejeitados.
  2. É entendimento assente no âmbito desta Corte que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Precedentes.
  3. Quanto à violação do artigo 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal, cumpre asseverar que descabe a este Tribunal examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados
• Súmula 192 do STF: "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa". 
• É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada. No regime do Decreto-Lei n. 7.661/1945, impedia-se a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em vista a regra prevista em seu art. 23, parágrafo único, III, bem como o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565 do STF. Com a vigência da Lei n. 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, pois o art. 83, VII, da aludida lei preceitua que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. Além disso, deve-se observar que a Lei n. 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, em consideração ao disposto em seu art. 192. REsp 1.223.792-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/2/2013.
• E agora? Vale a decisão desse ano e muda o gabarito?
• Também fiquei com essa dúvida Rocha, pois a súmula é de 1963!
  Alguém poderia esclarecer, por gentileza?
  Obrigada,
• Essa prova foi aplicada em janeiro deste ano, gente.
  A alteração da jurisprudência do STJ foi em fevereiro (tendo sido noticiada dia 27/02/2013).
  http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108697
  
  Como a questão pede o entendimento do STJ, atualmente ela está desatualizada. 
  Assim, acredito que o novo entendimento deva ser seguido para as provas futuras.
• A questão está desatulizada sim, tendo em vista a decisão do STJ de 27/02/2013, posterior à aplicação da prova. 
  Confiram a notícia do STJ em 27/02:
  
  [...]
  
  Aplicação da lei 
  
  Ao analisar a questão, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a Lei 11.101 expressamente “não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661/45”. Daí se conclui, segundo o ministro, que a nova lei, de 2005, é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, o que inclui o caso em julgamento, no qual a falência da empresa foi decretada em 2007.
  
  O ministro destacou que o regime do Decreto-Lei 7.661 impedia a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em vista seu artigo 23, parágrafo único, inciso III, e o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal.
  
  Porém, em seu artigo 83, VII, a nova lei tornou possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária contra massa falida. Como é esse o regime legal que se aplica às falências decretadas após 2005, a inclusão de multa de mora tributária, ainda que relativa a créditos decorrentes de fatos anteriores, não configura retroatividade, conforme entendeu a Segunda Turma, que reformou a decisão do Tribunal de Justiça. 
  
  Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108697
• Sei que a questão pediu a posição do STJ, mas acho prudente ressaltar o posicionamento sumulado do STF sobre o tema:
  
  SUMULA 565: A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCUINDO NO CRÉDITO HABILITDO EM FALÊNCIA. 
  
  Bons estudos, galera!
  
• Exatamente, qustão desatualizada para as falências AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE FALÊNCIA, a MULTA MORATÓRIA deve ser incluída no crédito habilitado em falência. (hodierna posição do STJ).
• Absurdo cobrar uma coisa assim que não tá pacificada. Tão seguro que 1 mês depois sai uma decisão do tribunal citado dizendo o contrário.
  E muitos entendem que essa súmula 565 do STF tá superada porque a Lei de Falências diz o contrário.
• Como se ve, questão passível de anulação, pois HÁ NÍTIDA DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS DO STJ
  
  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
   
  1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07).
  
  2.  "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06).
  
  (AgRg no AREsp 185.841/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013 - 1 TURMA)
  
  
  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.
   

  2. Por outro lado, "com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência" (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013).

  3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.169/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013 - 2 TURMA

• É preciso ficar atento aos julgados do STJ que decidiram pela aplicação da referida Súmula 192 do STF, porque há dispositivo na nova lei de falências determinando que o antigo DL 7.661/45 continue sendo aplicado às falências (ou concordatas) já em curso. Assim, é preciso saber se o acórdão mencionado se refere a caso concreto ANTERIOR ou POSTERIOR à publicação da Lei 11.101/05.

  
  

  Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.

• Súmula 565

  A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO
  NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.

• Por que consta como desatualizada?

• É o exato teor da Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal:

  Súmula 565 STF

  A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

            Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça no

  1. É entendimento pacífico deste Tribunal que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa (Súmulas ns. 192 e 565 do STF).

  2. Quanto aos juros de mora, o posicionamento da Primeira Turma desta Corte entende que: "A exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independe da suficiência do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Precedentes." (REsp 660.957/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/09/2007). 3. Agravo regimental não provido.

  Portanto, item correto.

  Resposta: Certo

Questão 1007932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Considere que Márcio, sócio-gerente de empresa que faz intermediação de grãos, tenha combinado com produtores rurais que compraria a safra e a revenderia aos consumidores finais e à indústria, fazendo sua entrega mediante emissão de notas fiscais de empresas desativadas, de modo que os nomes dos produtores não seriam conhecidos nas transações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. João deve, inicialmente, ser submetido a procedimento criminal, já que a ocorrência de ilícito administrativo tributário depende da apuração do ilícito penal tributário.
  
• B. A conduta de João, que deve arcar com o ISS referente à intermediação, é considerada ilícito administrativo fiscal, e não crime.
  
• C. A empresa em que João é sócio deverá ser autuada por ilícito administrativo fiscal e, sendo João apenas sócio-gerente, ele não responderá criminalmente.
  
• D. A empresa deve ser indiciada por crime contra a ordem tributária, devendo responder também por ilícito administrativo tributário.
  
• E. João e os produtores rurais com os quais ele negociou praticaram crime tributário em concurso de pessoas.

Gabarito: E

Comentários

• 78 E – Deferido c/ anulação O erro material no nome do personagem nas opções da questão prejudicou o seu julgamento objetivo; motivo pelo qual se opta por sua anulação.

   

Questão 1007938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Empresa varejista realizou venda de mercadorias sujeitas ao pagamento de ICMS e deixou de emitir nota fiscal relativa às mercadorias e de entregá-la ao consumidor final. Além disso, não escriturou o referido documento fiscal nos livros exigidos, contrariando disposição da lei fiscal, tendo suprimido o valor do tributo quando do seu vencimento, que ocorreu em 20/11/2006. Em 20/5/2008, tendo fiscalizado a empresa, o fisco lavrou auto de infração referente à omissão. O procedimento administrativo fiscal resultante terminou em 10/5/2011.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

• A. O crime tributário, qualquer que seja sua modalidade, tem natureza formal e sua configuração depende sempre da prova do dolo.
  
• B. Para a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei n.º 8.137/1990, será sempre necessário o decurso do prazo para recolhimento do tributo devido.
  
• C. A empresa praticou crime contra a ordem tributária, mas não ilícito administrativo fiscal.
  
• D. O fato de a empresa ter deixado de entregar a nota fiscal ao consumidor configura crime contra o consumidor, estando o crime tributário prescrito pela pena em abstrato.
  
• E. A empresa praticou crime tributário de natureza material, ou seja, crime para cuja consumação se exige prova da supressão.

Gabarito: E

Comentários

• 80 E – Deferido c/ anulação Por um equívoco constou no último item referência apenas a empresa e não aos responsáveis pela gerência e administração da empresa, o que tornou sem resposta a questão. Portanto, opta-se pela anulação da questão.

Questão 1039576

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

• A. todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.
  
• B. o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.
  
• C. não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.
  
• D. o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.
  
• E. o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

Gabarito: A

Comentários

• Trata a Lei n. 8137/90 (Crimes contra a ordem tributária):
  
  

  Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
  Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
  
  Seguindo o entendimento, o julgado abaixo: 
  
  [...] O réu, na condição de proprietário e administrador real da empresa, por ação consciente e voluntária, é penalmente responsável pela declaração, perante o Fisco [...] (TRF-5, Apelação Criminal - 200783000112854)

    Bons Estudos!!!

• Alguém pode esclarecer melhor a questão?

• Colegas, 

  Tentando esclarecer melhor a questão, que trata de Responsabilidade Tributária de Terceiros e Responsabilidade por Infrações.

  Os terceiros identificados no enunciado são: contador, gerente e diretor. 

  Quando ocorre a responsabilização de terceiro pelo crédito tributário, ocorre a exclusão da responsabilidade do contribuinte (o contribuinte é a instituição financeira), ou então a responsabilidade do contribuinte será apenas supletiva, total ou parcial. Trata-se da chamada Responsabilidade de Terceiro com atuação IRREGULAR, ou seja, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão no art. 135 do CTN. 

  Necessário, para a subsunção à hipótese do art. 135 do CTN, o elemento dolo, pois o descumprimento de obrigação tributária principal sem dolo ou fraude apenas representa mora da empresa, e não especificamente infração legal. Sendo assim, a questão diz que a omissão na escrituração foi realizada de comum acordo entre os terceiros indicados, o que significa que houve dolo. 

  Quanto à ocorrência da infração, tem-se o art. 137 do CTN, que dispõe sobre a responsabilização pessoal do agente pela infração, a fim de punir aquele que atua para prejudicar a pessoa jurídica a que está vinculado sobre os fatos geradores da obrigação tributária. 

  Por isso que a alternativa correta é A, pois todos responderão!

  Bons estudos!

   

  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

   I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  
  

   Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

    II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

    III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

    a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

    b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas

  
  

  
  

• Gabarito: A

  Jesus Abençoe!

• Gabarito letra A. O caso narrado configura crime de sonegação fiscal, regulado pela Lei 4729/65, que em seu art. 6º trata da responsabilidade penal quando o ilícito é cometido no âmbito de uma PJ:

  Art 6º Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.

• Para responder essa questão o candidato precisa compreender a diferença entre crime tributário e ilícito tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

  
  

  a) A resposta está de acordo com o art. 11, da Lei 8137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Correto.

  
  

  b) Nos termos do art. 11, da Lei 8137/90, todos devem responder, na medida de sua culpabilidade. Errado.

  
  

  c) Há ilícito tributário de sonegação fiscal, bem como há ilícito tributário. É possível que ocorram os dois, pois as esferas são independentes. Errado

  
  

  d) Por estar de acordo com o esquema, o contador responde na medida da sua culpabilidade, mesmo que não tenha se beneficiado da sonegação. Errado.

  
  

  e) Conforme já exposto, há ilícito tributário e crime tributário. Errado.

  
  

  Resposta do professor = A
  
  

• As penalidades tributárias surgem com o objetivo primordial de evitar condutas que levem à supressão, ao descumprimento da obrigação tributária ou que dificultem a fiscalização dos órgãos responsáveis, que visam fundamentalmente o adimplemento do tributo.

  O ideal seria que o contribuinte viesse espontaneamente cumprir e adimplir sua obrigação tributária, de maneira que não houvesse qualquer necessidade de sanção.

  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

• Sendo assim, a alternativa que aborda a teoria restritiva do concurso de pessoas é a alternativa (todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.), pois nela fica claro que todos aqueles os quais tenham contribuído para o delito (como autores ou partícipes) responderão por seus atos na medida de suas culpabilidades.

  A resposta correta é: todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

Questão 1056283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

        João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.

É certo afirmar que o ilícito administrativo tributário independe da prova de que João e Pedro agiram com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A responsabilidade administrativa por infração à lei tributária é sempre objetiva. Exemplo: Joãzinho esqueceu de pagar tributo no dia 01 de abril (data do vencimento) porque esqueceu (agiu com culpa): vai pagar a multa de qualquer maneira, sem desculpas para o fisco. Pague os tributos em dia! RS 

  
  

• Apenas uma complementada:

  CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Questão 1056286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária

        João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.

Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como se sabe a responsabilidade penal começa aos 18 anos de idade. Antes disso o cidadão não pratica crime, mas somente ato infracional regido pelo ECA.

• Crime somente é praticado por maiores de 18 anos, que é regido pelo CP e pelas demais leis penais.

  Os menores de 18 anos praticam ato infracional analago a crime, que regido pelo ECA, que são todas as condutas definidas como crime.

  
  

• Essa prova era de direito tributário ou de direito penal? Na minha visão, o menor pratica o crime, ou seja, ele realiza a conduta do fato tipico, contudo ele não é punido, simplesmente, porque não há culpabilidade no caso de conduta de menor, pois ele é imputável. Isso, ao meu ver, não significa que não há crime, mas enfim. 

• O pega da questão esta ao falar que a atividade durou 2 anos, logo durante a maior idade o Pedro praticou a conduta criminosa.
  

• Entendo que a questão foi mal redigida, tendo em vista que o menor cometeu ato infracional análogo ao crime, logo o gabarito da questão deveria ser anulado ou alterado!
  Porém, Gabarito: CERTO.

• Inicialmente, cumpre relembrar que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, independe de idade (art. 126, inciso I, CTN), e que a responsabilidade é PESSOAL do agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções (art. 137, I, CTN). 

  Assim, nesse raciocínio, embora a Lei 8.137/1990 considere a conduta como um crime contra a ordem tributária, de acordo com os artigo 103, 104 e 105 do ECA (Lei 8.069/90), os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e a conduta descrita com crime ou contravenção penal quando praticadas por criança ou adolescente considera-se ATO INFRACIONAL, sujeito às medidas previstas no artigo 101 do ECA.

  Assim, ainda que o candidato considerasse Pedro como inimputável, o item estaria errado. Pois ele teria praticado além do ilícito administrativo tributário, ato infracional, nos termos do ECA.

  Contudo, destaco que, para efeitos de aplicação do ECA, deve ser considerada à idade de Pedro à data do fato (art. 104, parágrafo único, ECA). Essa é a sacada da questão! Como, de acordo com o enunciado, Pedro constituiu o negócio com João, aos 17 anos de idade, e a prática da atividade comercial durava à mais de dois anos, Pedro já era maior de 18 anos à época de grande parte dos fatos, e, portanto, não poderá ser considerado inimputável. Ele praticou sim crime contra a ordem tributária, e não apenas ilícito administrativo tributário.

  
  

  Espero ter esclarecido!

  Até mais!

  
  

• Que casca de banana!

• Muito anulável, menor não pratica crime, pratica ato infracional.

• Inicialmente, o gabarito dava como resposta "CERTA". No entanto, alterou-se o gabarito para ERRADO, sob a seguinte justificativa: "(Deferido c/ alteração) Na situação hipotética a qual o item se relaciona, a idade de Pedro, ao tempo do início do negócio, era 17 anos. O negócio perdurou por pelo menos 2 anos. Assim, Pedro, ao tempo da fiscalização, já era maior de idade e, por esse motivo, deveria responder também por crime tributário. Por essa razão, opta-se pela alteração do gabarito.

• Moral da história: Cespe caiu na própria pegadinha!

• A questão fala que Pedro tinha 17 anos de idade e que a pratica ilicita durou mais de 2 anos. Assim, resta evidente a prática do crime após a maioridade peenal.

• comum a maldade do cespe ser tanta q eles mesmo caem nela e se dão conta depois, alterando o gabarito rsss

• Não existiu crime pq não houve fraude. Sonegração de tributo sem fraude não é crime!

• Gabarito: errado (conforme alteração, ele já era maior de idade quando foi fiscalizado 02 anos depois).

• Está errado porque não é mero ilícito administrativo, e sim ato infracional.

• Gabarito E

  .

  .

  A verdade é que a gente já nasce com o Estado metendo a mão no nosso bolso. Se a pecunia non olet, imagine idade.

Questão 1057399

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; IE; II; Imunidade dos Templos de qualquer culto; Infrações em Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Tributos Federais

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que cemitérios consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso e, por isso, estão abrangidos pela imunidade constitucional.

II. De regra, o adquirente de boa-fé, no mercado interno, da mercadoria estrangeira, ainda que possuidor da nota fiscal, pode ser apenado com a perda do produto se verificado pelo fisco que a mercadoria não foi regularmente importada.

III. O regime aduaneiro de drawback condiciona, pelo seu caráter sinalagmático, a isenção do Imposto de Importação à exportação da mercadoria na qual o produto importado foi efetivamente utilizado, isso porque vige o regime aduaneiro especial de incentivo à exportação, previsto no Regulamento Aduaneiro, caracterizando descumprimento a substituição por mercadoria de origem nacional, mesmo que de idêntica qualidade.

IV. Para a liberação de mercadorias, é legal a exigência do pagamento de todos os tributos devidos pelo importador como condição de desembaraço aduaneiro da mercadoria não se aplicando os termos das Súmulas nos 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.

V. No que diz respeito à Responsabilidade Tributária do Transportador, é correto afirmar que para a imputação de responsabilidade do Agente Marítimo, se faz necessária a comprovação de atividade com excesso de poderes ou infração à lei.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: A

Comentários

• I – CORRETA. A imunidade religiosa abrange os templos de qualquer culto (150, VI, "b", CF) e admite algumas extensões, tais como a casa paroquial e os cemitérios. Lembrando que o art. 150, §4º, da CF, prevê a incidência da imunidade de IMPOSTOS sobre todo o patrimônio, renda e serviços relacionados com a finalidade essencial da entidade religiosa.

  Porém cuidado!!! O STF admite o aluguel de propriedade de instituição religiosa sem que com isso se perca a imunidade (permanecendo, portanto, imune ao IPTU, por exemplo), desde que os recursos provenientes do aluguel sejam aplicados na finalidade essencial da instituição religiosa. 

• II – INCORRETA. Segundo assentado na jurisprudência:

  Tributário. Responsabilidade tributária. Importação. Mercadoria importada. Perfumes. Adquirente de boa-fé. 1. O adquirente de boa- fé da mercadoria estrangeira, possuidor da regular nota fiscal, não pode ser apenado com a perda do produto, se verificado pelo Fisco que a mercadoria não foi regularmente importada, porquanto não possui o comprador a obrigação legal de exigir do comerciante vendedor a prova documental do regular ingresso do bem no território nacional, obrigação, esta sim, do Poder Público. Precedentes desta Corte e do STJ (q.v. verbi gratia: MAS 1997.01.000367534, publicado em 13.11.2003). 2. Remessa oficial não provida (TRF-5ª R., 8ª T., REOMS 200442000022149/RR, rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, j. 07.11.2006, DJU 04.12.2006, p. 202).

• Pablo Pires, se possível, disponibilize os comentários às assertivas restantes. Muito obrigado!

• III - INCORRETA. 

  ***

  O drawback suspensão é regime aduaneiro especial concedido a empresas que apresentarem um plano de exportação e que preencherem os requisitos para sua concessão. O importador se compromete a exportar mercadorias em cujo beneficiamento serão usados os insumos importados, tendo para isso um prazo, o qual, descumprido, enseja a cobrança dos tributos com a exigibilidade suspensa. (TRF4, AC 5003307-16.2015.404.7108, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 05/02/2016).

  Segundo entendimento do TRF4, a destinação diversa do produto importado, desde que substituído por produto nacional similar e concretizada a exportação no prazo previsto, não caracteriza descumprimento do regime aduaneiro especial de drawback, permanecendo isenta a importação do produto que seria utilizado como insumo:

  DRAWBACK. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE. ADOÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL.

  1. Nos termos do Decreto-Lei nº 37/66 e do Decreto nº 91.030/85, o regime aduaneiro especial denominado drawback constitui um incentivo à exportação, e ao mesmo tempo um benefício fiscal ao importador, consubstanciado na isenção, restituição ou suspensão dos tributos incidentes sobre a importação.

  2. Caso em que a empresa executada, optante do regime de drawback suspensão, utilizou-se do insumo importado – soda cáustica – para outras finalidades e, quando da exportação, utilizou-se de similar nacional, também soda cáustica, o que, numa análise mais restritiva, configurou infração, porquanto o contribuinte não teria cumprido o regime a que se submeteu.

  3. O drawback constitui um incentivo à exportação e a legislação de regência da matéria deve ser interpretada em consonância com a sua finalidade, que é a exportação e que foi efetivada. Assim, conquanto a modalidade de drawback suspensão adote o princípio da identidade, entendido como a obrigatoriedade da mercadoria a exportar conter insumo importado, o princípio se aplica quando possível a identificação física do insumo importado (é ou não importado), adotando-se, no mais, a equivalência. O fato de utilizar ou não o insumo importado, tratando-se de insumo que é transformado quando da utilização no produto final, não desvirtua o regime isencional, que prevê como regra básica, em todas as suas modalidades, a efetivação da exportação.

  4. O ato declaratório nº 20/96, que consigna não haver necessidade do insumo estrangeiro nas mercadorias exportadas para os fins do gozo do regime de drawback isenção (que também adota o princípio da identidade), já sinaliza para a adoção do princípio da equivalência, sendo que, não se vislumbra – nem isso foi ressalvado pelo Fisco, embora referido pela embargante – qual o prejuízo fiscal que o procedimento acarretou. (TRF4, 2ª T., AC 97.04.55958-5/RS, Tania Escobar, fev/00).

• IV - INCORRETA. 

   

  Da forma como escrita a assertiva afirmando a necessidade do pagamento de “todos os tributos devidos pelo importador” como condição para o desembaraço aduaneiro, a assertiva está incorreta:

   

  EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. Indevida a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos e/ou penalidade pecuniária. Intelecção decorrente dos enunciados n. 70, 323 e 547 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (TRF4 5016600-39.2013.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 11/04/2014)

  Para cobrar tributos em geral devidos por algum sujeito passivo a administração tributária deve valer-se da ação de execução fiscal.

   

  CUIDADO!!! Situação diversa é a na qual o Fisco exige o pagamento de tributos afetos à importação em questão como condição para a liberação do bem importado. Neste caso é legítima a retenção do bem importado até que haja o devido pagamento dos tributos no desembaraço aduaneiro:

   

  TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - PAGAMENTO TRIBUTOS - RETENÇÃO MERCADORIA - LEGALIDADE. É legal a exigência do pagamento dos tributos devidos pelo importador como condição para o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Precedentes do STJ e do STF. As Súmulas 70, 323 e 547 do STF cuidam de situações diversas. (TRF4ªR, AMS 1998.04.01.031880-2/RS, Relator Desembargador Federal Amir Finocchiaro Sarti)

   

  Leandro Paulsen, destaca essa diferença:

   

  O pagamento do II, assim como do IPI e do ICMS, é condição para o desembaraço aduaneiro do produto, sem que, com isso, haja qualquer ofensa à Súmula 323 do STF. De fato, sendo tais tributos devidos por força da própria operação de importação, a exigência do seu pagamento para a liberação do produto não é descabida nem configura meio impróprio para a satisfação do crédito tributário. Não se cuida, pois, de constrangimento passível de ser encarado como “sanção política”. Neste sentido, têm-se pronunciado os tribunais: STF, AGRAG 186.759, nov/97; STJ, REsp 68.247 e REsp 180.131; TRF4, AMS 1998.04.01.031880-2/RS, jan/99. Vide a IN SRF 680/06 que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação.

• V - CORRETA. 

  ***Questão não muito abordada na doutrina e jurisprudência. É incontroversa a necessidade de comprovação de excesso de poder ou violação à lei ou ao contrato para a responsabilização tributária do sócio-gerente de uma pessoa jurídica.

   

  Quanto ao agente marítimo, sua definição legal encontra-se estampada no art. 1º, III, da Portaria 48/95 da Secretaria de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da saúde, a qual define-o como “pessoa qualificada para representar um transportador e por ele ou em seu nome, autorizar todas as formalidades relacionadas com a entrada e despacho de embarcação, tripulação, passageiro, carga e provisão de bordo”.

   

  Quanto à aplicação dos requisitos de excesso de poder ou violação à lei ou contrato para a responsabilização do agente marítimo, há o seguinte julgado:

   

  Tributário. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta  ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo (art.  135, II, do CTN). 1. O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador,  sendo representante do armador, estranho ao fato gerador  do Imposto de Importação (Dec.-lei 37/66). 2. A imputação  de responsabilidade, por força do art. 135, II, do CTN, se  fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente  marítimo com excesso de poder ou infração à lei. 3. Recurso  especial não conhecido (STJ, 2ª T., REsp 132624/SP, rel.  Min. Eliana Calmon, j. 15.08.2000, DJU 20.11.2000).

   

  Portanto, com base neste julgado, está certa a assertiva, porquanto, em regra, por não interferir diretamente na atividade explorada pelo representado, o agente marítimo não responde pelos atos praticados por seu representado, salvo se agir com excesso de poder, ou em infração à lei ou contrato. 

• Antes da anulação, o gabarito apontado pela comissão organizadora do concurso era: d)

Questão 1083829

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legislação relativa a infrações, a sua aplicação e à responsabilidade por infrações, é correto afirmar que:

• A. as multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente.
  
• B. a lei que deixe de definir como infração determinado ato só é aplicável prospectivamente, não tendo aplicação a ato ou fato pretérito, salvo quando tiver caráter interpretativo.
  
• C. a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, de modo que, em matéria tributária, jamais será relevante perquirir da culpa ou da boa-fé do contribuinte, mesmo quando induzido em erro por normas complementares.
  
• D. a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável.
  
• E. a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclusão de responsabilidade essa que não alcança os casos em que o contribuinte, em vez de pagar o tributo, simplesmente requer seu parcelamento.

Gabarito: E

Comentários

• Informativo STJ 391: RECURSO REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. DÉBITOTRIBUTÁRIO.
  A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos casos de parcelamento do débito tributário. Precedentes citados: REsp 284.189-SP, DJ 26/5/2003; AgRg nos EREsp 1.045.661-RS, DJ 16/2/2009; AgRg na Pet 6.231-SP, DJ 1º/9/2008; AgRg no REsp 1.020.268-PR, DJe 17/4/2008, e AgRg no REsp 989.026-ES, DJe 17/2/2009. REsp 1.102.577-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/4/2009.

• Resposta: Letra E
  
  

  Nossos tribunais, quanto a esta questão, divergiam bastante. No antigo Tribunal Federal de Recursos, chegou a ser editada a Súmula 208:

  A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura a denúncia espontânea.

  Insistindo nesta tese, temos o magistério de Láudio Camargo Fabretti.

  A Súmula, tida por ultrapassada por boa parte da doutrina e órgãos judiciais, vem sendo confirmada por diversos tribunais, inclusive pelo STJ:

  [...] quando há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, uma vez que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitado quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais, igualmente, serão adimplidas, nos termos do art. 158 do CTN. (2ª Seção, REsp n° 284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 17.06.2002, v.u., noticiado no Informativo n° 139 do STJ)

  EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 208 DO TFR. 1. O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável em caso de parcelamento do débito, porquanto a exclusão da responsabilidade do contribuinte pelo referido dispositivo legal tem como condição sine qua non o adimplemento integral da obrigação tributária. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (1ª Seção, EREsp n° 166.911/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.09.2002, v.u., DJU 28.10.2002)

  
  
  
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_53/artigos/denuncia.htm
• D) a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável. ERRADA. Art. 113, § 3º, CTN: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 

• b - CTN:

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  
  

• A)

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades

  B) Os colegas já responderam, apenas tomar cautela que a retroatividade aqui deve respeitar a coisa julgada, diferente do direito penal.
  

  C)Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  
  

• Creio que a justificativa correta para o item C seja o art. 136 do CTN :  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

• a) as multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente. 

   

  ERRADA.

  CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

   

   

   b) a lei que deixe de definir como infração determinado ato só é aplicável prospectivamente, não tendo aplicação a ato ou fato pretérito, salvo quando tiver caráter interpretativo. 

   

  ERRADA.

  CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

   II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

   a) quando deixe de defini-lo como infração.

   

   

  c) a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, de modo que, em matéria tributária, jamais será relevante perquirir da culpa ou da boa-fé do contribuinte, mesmo quando induzido em erro por normas complementares. 

   

  ERRADA. 

  CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

   

   

  d) a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável. 

   

  ERRADA.

  CTN, Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

   

   

   e) a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclusão de responsabilidade essa que não alcança os casos em que o contribuinte, em vez de pagar o tributo, simplesmente requer seu parcelamento.

   

  CORRETA.

  CTN, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• Gabarito Letra E
  
  Fundamento correto:

  Súmula 208 TFR: a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
  
  bons estudos

• Independe de analisar a culpa, mas há casos específicos em que é necessário analisar.

  Abraços.

• Gente, quem puder me ajudar. Eu tinha entendido que a denúncia  espontânea retirava as penalidades de multas, juros de mora, onde o sujeito passivo do credito tributário ficaria apenas com o dever de pagar o crédito tributário, mas me parece que o Art. 138 diz o contário, alguém sabe me explicar? 

  CTN, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• CTN:

  Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

         Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

         I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

         II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

         III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

         IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

         V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

         VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

         § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

         § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

         Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

         Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

• Peça aos professores que ao lerem as questões, que leia a questão e já explique o porquê do erro, não precisa ler tudo e vir de novo de cima pra baixo explicando uma a uma, leia a assertiva, comente, não precisa ler tudo porque o leitor já leu, basta ler a assertiva e explicar se está correta e o porque de está errada, perde tempo e gera morosidade nos vídeos de forma desnecessária

Questão 1085095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado

  
  

  A questão exigia o conhecimento de termos como elisão, elusão e evasão fiscal. Veja:

  
  

  “A elisão fiscal é a conduta consistente na prática de ato ou celebração de negócio legalmente enquadrado em hipótese visada pelo sujeito passivo, importando isenção, não incidência, incidência menos onerosa do tributo. A elisão é verificada, no mais das vezes, em momento anterior àquele em que normalmente se verificaria o fato gerador. Trata-se de planejamento tributário, que encontra guarida no ordenamento jurídico, visto que ninguém pode ser obrigado a praticar negócio de maneira mais onerosa.

  (...)

  A evasão fiscal é uma conduta ilícita em que o contribuinte, normalmente após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal. Aqui o fato gerador ocorre, mas o contribuinte o esconde do Fisco, na ânsia de fugir à tributação.

  (...)

  Por fim, nos casos denominados pela doutrina de elusão fiscal (ou elisão ineficaz), o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Trata-se de um ardil caracterizado primordialmente pelo que a doutrina denomina de abuso das formas, pois o sujeito passivo adota uma forma jurídica atípica, a rigor lícita, com escopo de escapar artificiosamente da tributação”.

  Exemplos:
  

  a) elisão fiscal (lícita): planejamento tributário, no que concerne ao aproveitamento créditos de PIS/COFINS;

  b) evasão fiscal (ilícita): escrituração de notas fiscais por valor inferior ao da operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços;

  c) elusão fiscal (ilícita): alguém realiza, de fato, uma doação (ITCMD estadual); mas o contribuinte confere ao negócio forma jurídica de uma compra-e-venda (ITBI municipal) por saber que alíquota deste (municipal) é menor do que a daquele (estadual).

  
  

  Fonte: http://direitotributarioeadministrativo.blogspot.com.br/2011/07/terminologia-juridica-evasao-elisao-e.html

• É caso de elusão?
  

• Elisão não é ilícito. É só uma manobra para minimizar a carga tributária...

• A evasão fiscal é a conduta (ação ou omissão) que consiste em reduzir ou suprimir o tributo a ser recolhido pelo fisco, porém, essa prática é feita por ações fraudulentas e antissociais que traz prejuízos consideráveis para o fisco, falamos em prejuízo considerável pelo fato da abrangência do bem protegido tutelado pela Lei 8.137/90.

    A elisão fiscal, conduta lícita na qual o agente consegue por meios de manobras legais reduzir ou desonerar tributo, o exercício dessa atividade é feita antes da ocorrência do fato gerador do tributo, pois existindo o fato gerador, há a obrigação tributária originando a relação jurídica tributária, possuindo assim, o dever de pagamento ao fisco. Essa regra é mitigada pela aplicação do instituto da isenção tributária que não cabe nos objetivos do presente trabalho aprofundá-la.

  fonte: http://advocaciaemdestaque.blogspot.com.br/2014/05/direito-tributario.html

• Respondendo a dúvida do colega, não se trata de caso de elusão, já que a conduta do contribuinte foi ilícita, por não ter praticado obrigação acessória. Se trata outrossim de caso de evasão fiscal. Ele deixou de praticar um obrigação acessória (por exemplo prestar declaração) e, por isso, deixou de pagar o tributo devido. 

  Então a evasão sempre vai decorrer da prática de um ilícito. Já a elisão e a elusão não são práticas ilícitas. Vale lembrar que parte da doutrina não considera essa divisão importante, tratando ambos somente como elisão. Isso ocorre porque é díficil diferenciar no caso concreto elusão de elisão. Tanto é que alguns chamam a norma proibitiva prevista no art. 116, parágrafo único do CTN, de norma antielisiva outros a chamam de norma antielusão fiscal.

  Para a parte da doutrina que considera haver diferença, essa reside no fato de que na elusão o agente pratica um ato, sem o querer, somente para fugir do tributo ou torná-lo menos oneroso. O que ocorre é uma verdadeira simulação (daquelas do Codigo Civil). É o clássico exemplo da incorporação de bens a pessoa jurídica. Sabe-se que não há incidência do ITBI, quando uma pessoa física realiza a transferência de patrimônio para constituição do capital social de uma pessoa jurídica. Assim, se eu quiser fugir do ITBI posso transferir meu imóvel a uma PJ sob pretexto de constituição de capital social, e depois extinguir essa mesma PJ, passando o imóvel aos sócios. 

  Na verdade, minha intenção era de compra e venda (negócio juridico dissimulado), mas o que eu pratiquei foi uma incorporação de patrimonio (negocio juridico simulado).

• E LI SãO = Li - Licito

  E LU SÃO = É UMA ILUSÃO, UMA SIMULAÇÃO

  E VA SÃO = VAZOU PARA NÃO PAGAR - MEIOS ILICITOS

• Gabarito: Errado. 
  
  
           Na hipótese houve prática de evasão fiscal (deixou de praticar obrigação acessória. exemplo: não emitir nota fiscal para não pagar o tributo), e não elisão  como afirmou a questão. 
        Não é elisão porque esta é prática lícita (planejamento tributário), enquanto na questão há ilicitude. Por fim, não é elusão porque não há ato simulado.
  
  
  
  
  Excelente as observações dos colegas joão e renato.

• Gabarito: ERRADO

   

  Esse macete do colega Renato é top, ajuda muito na hora da prova:

   

  E LI SãO = Li - Licito

  E LU SÃO = É UMA ILUSÃO, UMA SIMULAÇÃO

  E VA SÃO = VAZOU PARA NÃO PAGAR - MEIOS ILICITOS

   

   

• Tem dois erros na questão:

  1. Elisão não é prática ilícita

  2. Se fosse um ilícito, é claro que não é só na esfera administrativa que poderia ser punido.

• Elisão: manobra lícita que ocorre anteriormente ao fato gerador, planejamento fiscal.

  Elisão é um expediente utilizado pelo contribuinte para atingir um impacto tributário menor, em que se recorre a um ato ou negócio jurídico real, verdadeiro, sem vício no suporte fático, nem na manifestação de vontade, o qual é lícito e admitido pelo sistema jurídico brasileiro.

  É um proceder legalmente autorizado, que ajuda a lei tributária a atingir a sua finalidade extrafiscal, quando presente. Diferente da evasão fiscal, são utilizados meios legais na busca da descaracterização do fato gerador do tributo. Pressupõe a licitude do comportamento do contribuinte.

  É um forma honesta de evitar a submissão a uma hipótese tributária desfavorável.

   

              Evasão: manobra ilícita que ocorre posteriormente ao fato gerador.

   

              Elusão: manobra "taciturna" atentória ao fato gerador.

• Art. 1° da Lei 8.137/90 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

   

• a) Elisão fiscal: utilização de manobras lícitas do ordenamento como forma de minorar a carga tributária suportada por determinado contribuinte. Planejamento tributário fiscal. Antes do FG.

  b) Evasão fiscal: cometimento de atividades ilícitas, objetivando o não pagamento do tributo. Após o FG.

  MPE-SC. 2018. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) exclui a punibilidade do delito subjacente à evasão.

  c) Elusão fiscal, denominada de elisão ineficaz: utilização do abuso das formas para dissimular a ocorrência do FG. O contribuinte se utiliza de meios lícitos para alcançar objetivos ilícitos. Antes ou após o FG.

• Elisão fiscal: Representa um planejamento tributário do contribuinte com a finalidade de pagar menos tributos. É um mecanismo que faz com que os negócios jurídicos sejam realizados de maneira mais favoráveis aos contribuintes. Nessa situação, não há o que se falar em irregularidade, visto que o contribuinte busca dentre as alternativas possíveis a mais favorável para seus negócios em termos tributários.

  Por exemplo, prestador de serviço que escolhe o Município para instalar a sede da sua empresa considerando aquele que tem a menor alíquota do imposto sobre serviços (ISS).

  Portanto, o item está incorreto, uma vez que a elisão não constitui ilícito administrativo.

  Resposta: Errada

• Elisão não constitui ilícito administrativo.

Questão 1085098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa. Claro crime contra a ordem tributária. art. 1ª, lei 8137.
  

• 
  Lembrando que os crimes tributários só podem ser penalmente punidos se forem praicados de forma dolosa.

• A questão disse "... de forma consciente e voluntária", logo, houve o dolo por parte do contribuinte. Ele responderá nas esferas administrativa e penal.

  pfalves
  

• Art. 1° da Lei 8.137/90 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

• Pessoal, não sei se houve vício na minha interpretação, mas entendi que não caberia o ilícito penal por não ter havido o lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. Além disso, o enunciado fala em "determinada obrigação acessória", mas qual foi esta? Vale ressaltar que no direito penal a conduta deve se amoldar ao tipo penal por força de uma série de princípios (reserva legal, taxatividade etc.). Por fim, devemos ressaltar que a Lei 8137/90 traz o rol taxativo das condutas, sendo vedada analogia in malam partem.

  ...

  Alguém mais interpretou assim?
  

• Sem dolo, ainda existiria ilícito administrativo. Certo?

• Sun Tzu:

  Realmente não deve ter havido lançamento definitivo, pois a assertiva diz que o Fisco não ficou sabendo do ilícito. Mas a conduta do contribuinte não deixa de ser típica, portanto está ele sujeito à responsabilidade penal (a ser efetivada com a satisfação dos demais requisitos legais).

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   

      

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

• Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

• Também interpretei da mesma maneira Sun!

• Eai concurseiro!?

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• A cespe colocou no enunciado q tratava-se de ilícito

Questão 1085338

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética,

• A. o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.
  
• B. para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.
  
• C. o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.
  
• D. o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.
  
• E. o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária

Gabarito: E

Comentários

• A conduta se enquadra no artigo 1º da 8137. De acordo com o rt. 11 da Lei quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade., a conduta realizada se enquadra. Assim, a letra E está correta pq tanto o empresário quanto o contador praticaram crime contra a ordem tributária.
  

• Alguém sabe o erro na letra "d"?
  

• a alternativa "D", entendo que seria por isso, me corrijam por favor se estiver errado.

  Conforme CTN,  SEÇÃO IV, Responsabilidade por Infrações:

  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

   I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

    II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

    III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

    a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

    b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

• Com a devida vênia, ainda continuo sem entender o porquê de a alternativa D não se encaixar na hipótese do CTN, art. 137, I. 

  Quem souber o motivo, ou conhecer jurisprudência nesse sentido, peço que deixe um recado no meu perfil. 

  Muito obrigado. 

  Abraço a todos!

  
  

• Sobre a letra b, o que se exige para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tribuária é o lançamento definitivo, não a inscrição em dívida ativa (Súmula Vinculante nº 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo).

• O erro da letra D é q o contador apenas fez o que o empresario pediu. E de acordo com artigo 137 a resposnabilidade nao ocorre no exercio regular de funcao, cargo, emprego

• Justificativa da alternativa "E": Art. 1°, inciso V c/c o art. 11 da lei 8137/90

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...)
  

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
  

  (...)

  Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade
  

• Nos diz o art. 121 do CTN:

  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

  Ricardo Alexandre apresenta duas espécies de sujeitos passivos da obrigação tributária: o contribuinte (sujeito passivo direto) e o responsável (sujeito passivo indireto).

  Contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária, enquanto o responsável não possui essa relação.

  Todos os impostos têm por fato gerador alguma manifestação de riqueza (patrimônio, renda, consumo). Possui relação pessoal e direta com o fato gerador quem faz com que este aconteça, quem – no caso dos impostos – manifesta a riqueza definida em lei como fato gerador do tributo.

  Se a pessoa que manifesta riqueza é a mesma obrigada a pagar o tributo, tal pessoa é sujeito passivo na modalidade contribuinte, uma vez que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação.

  Quando a pessoa obrigada por lei ao pagamento do tributo é diferente daquela que manifestou riqueza, apesar de estar vinculada ao evento definido em lei como fato gerador, tal pessoa é sujeito passivo na modalidade responsável, visto que não possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação.

  Na espécie, o empresário tem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação (principal ou acessória) e é, portanto, contribuinte. O contador não é sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, não pode ser responsável tributário. Muito embora seja responsável na esfera penal. 

• O contador da pessoa jurídica pode ser o autor do delito mesmo não sendo o sujeito passivo do tributo (site dizer o direito). 

• De fato, conforme mencionou o colega weslei, o contador não é responsabilizado em razão de ter atuado no "cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito."

  Nesse sentido, Ricardo Alexandre, 2014, pg. 347.

• Alternativa A: errada. O empresário é sim contribuinte (art. 121, caput, CTN). A questão não diz que se trata de sociedade empresária, sendo caso de empresário individual. Assim, não se aplica a regra do art. 135, III, CTN;

  Alternativa B: errada. Súmula vinculante 24 do STF;

  Alternativa C: errada. Lei 8.137;

  Alternativa D: errada. Art. 137, I, CTN: quando praticada a infração no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito não implica na responsabilidade pessoal do agente. No caso, a banca entendeu que o contador agiu a mando do empresário, por isso não tem responsabilidade, mesmo ciente de toda a situação irregular (é o que diz a questão).

  Sinceramente? É um posicionamento mega perigoso para se adotar em outros concursos, afinal o contador sabia de tudo, estava em conluio. Só não assinalei este alternativa porque existe uma que está 100% correta, que é a alternativa E.

  Alternativa E: correto. Lei 8.137.

• D) Em momento algum o contador é responsável tributário (art. 128, CTN), mas responsável por uma infração da legislação tributária/crime contra a ordem tributária em coautoria com o contribuinte.

  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO:

  Art. 128, CTN: Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação 

• Aos dois será atribuido o DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO.

   

  Gabarito: Letra E

   

   

  "..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

   

• Creio que tanto a B quanto a E estejam corretas...

  Se praticam crime contra a ordem tributária que gerou a supressão de tributo, precisa do lançamento para a tipicidade.

  Abraços.

• Lúcio Weber, na B, realmente precisa de LANÇAMENTO tributário, conforme SV, mas a questão fala em inscrição em dívida ativa. Assim, ela está errada. 

• Colegas, quanto à alternativa B:

   

  Não se aplica a Súmula 24 STF, porque deixar de EMITIR ou NEGAR nota fiscal ou equivalente não se exige o lançamento do tributo. Vejamos:

   

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

   

   

  Súmula Vinculante 24

  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

   

  Ou seja, para configurar o crime da questão não se exige a inscrição em dívida ativa, tampouco o lançamento do tributo.

   

  obs: Não confundir com a adulteração/falsificação do documento fiscal (inciso III), que neste caso é crime material e exige-se o lançamento do tributo.

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:      

          
  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

   

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

   

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

   

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

   

  ===============================================

   

  ARTIGO 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

• Lei dos Crimes Tributários:

  Dos crimes praticados por particulares

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: 

  I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

  II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

  III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

  IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Questão 1116796

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

• A. Depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• B. Independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• C. Independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. Independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 136, CTN. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

• CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

•  

  “Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade e do princípio da lei tributária in dúbio pro contribuinte – arts. 108, IV, e 112. Precedentes: Resp nº 494080/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16-11-2004; Resp nº 699.700/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 3-10-2005; Resp nº 278324/SC, Rel. Min. João Octávio de Noronha, DJU de 13-3-2006)

• REGRA:RESPONSABILIDADE OBJETIVA

• LETRA D CORRETA 

  CTN

  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

• Gabarito Letra D
  
  Trata-se de uma responsabilidade objetiva:
  
  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  
  FONTE >>>> RENATO

Questão 1118068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.

• A. Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.
  
• B. O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material
  
• C. Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.
  
• D. O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.
  
• E. O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta.

  b) Errada. A Lei 8137 prevê, em seu art. 2º, crimes formais contra a ordem tributária (cuja consumação independe do resultado, bastando a realização da conduta para a sua configuração).

  c) Errada. Nos termos do Art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.".
  

  d) Errado. A consumação dos crimes materiais tributários se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, como se infere da súmula vinculante 24 do STF. 

  e) errado, o caso é de ilícito penal tributário.

• Lei 8137 de 1990. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) - crimes formais, também denominados de crimes de CONSUMAÇÃO ANTECIPADA.
  
  

    I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

    II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

    III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

    IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

    V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  
  

  SÚMULA VINCULANTE - 24 

  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

• Ae MIKE ROSS, não piore as coisas... rs

  Vc misturou a alternativa "B" com a "C".

  
  

  Quanto à alternativa "B":

  Há delitos tributários formais. Os delitos mencionados nos incisos do art. 2º da Lei 8.137/90, por exemplo, SÃO FORMAIS.

  
  

  Quanto à alternativa "C":

  CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  

•  

  a) - Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.

   

  Afirmativa CORRETA. Para que se configure a incidencia do ICMS, faz-se necessária a materialização do Fato Gerador, ou seja, a materialização da hipótese tributária, como no fato narrado, no enunciada da questão. Nos exatos termos do art. 116, I, do CTN: "Art. 116 - Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentesw seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios".

   

  b) - O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.

   

  Afirmativa INCORRETA. O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra. A Lei mencionada, regula os crimes praticados contra a Ordem Tributária e nas relações de consumo, sejam eles, materiais ou formais. Dessa forma, o ilícito tributário, INDEPENDE do inicio ou do fim do Processo administrativo tributário, servindo este, para a constituição do Crédito tributário.

   

  c) - Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 136, do CTN: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".

   

  d) - O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos da fundamentação da opção "B", e do teor da Súmula Vinculante 24, do STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo".

   

  e) - O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos da fundamentação da opção "B".

   

• MELHOR COMENTÁRIO É O DO CEZAR RIBEIRO

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Questão 1166617

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. segundo o STF, não se tipifica crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
• B. nos termos da legislação vigente, a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário tem aplicabilidade apenas aos casos de crime material contra a ordem tributária, quando há efetiva redução ou supressão do tributo.
• C. o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado nos casos de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8137/90 terá por termo inicial a data na qual tomou-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão da autoridade tributária que constituiu o crédito tributário em favor da Fazenda Pública.
• D. a supressão ou redução de tributo mediante negativa em fomecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda da mercadoria somente configura crime contra a ordem tributária no caso da operação ter sido, efetivamente, realizada.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Art. 1° Lei 8.137/90. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

      V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Súmula Vinculante 24

  NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.

• C- o termo inicial é a inscrição em dívida ativa e não a constituição do crédito tributário, como consta na assertiva. Nesse sentido:

  Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA- ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90 - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO CONDIÇÃO OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Adotando o entendimento da nossa Excelsa Corte (Súmula Vinculante nº 24), não resta dúvida que somente se inicia o curso do prazo prescricional com o esgotamento da via administrativa e sua inscrição na dívida ativa da União, sendo condição objetiva de punibilidade para a deflagração da ação penal. 
  

  
  

• QUAL O ERRO DA A??  NAO TEM A SUMULA 24 QUE DIZ EXATAMENTE ISSO?

• O erro da "A" é q não consta a palavra "material", uma vez que a súmula se refere apenas aos crimes materiais.

• Letra B

  O erro está em dizer que o pagamento extingue a punibilidade apenas nos crimes materiais, quando pode ocorrer também nos crimes formais. A legislação não faz qualquer ressalva em relação aos crimes formais. 

  Lei 9249/95 - Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

  Apenas para ajudar em nossos estudos, o parcelamento, por si só, também extingue a punibilidade. Nesse sentido: embora haja precedentes isolados no sentido de que somente o pagamento integral antes do recebimento da denúncia ensejaria a extinção da punibilidade, a Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento em que, na vigência da Lei nº 9.249/95, o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade. AgRg no REsp 1026214 / RS

  
  

• A SV 24 do STF não é pra todos os tipos, somente para os de caráter material!

• a) errada: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. (Súmula Vinculante 24)

  b) errada: Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. (L9249)

  c) errada: "Segundo a Súmula Vinculante 24, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nos delitos do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, é a data do lançamento definitivo do crédito tributário. No presente caso, não há que se falar em prescrição retroativa, uma vez que não transcorreu o decurso de 04 (quatro) anos entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia, ou entre os demais marcos interruptivos. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que os crimes definidos no art. 1º da Lei 8.137/1990 são materiais e somente se consumam com o lançamento definitivo do crédito. Por consequência, não há que falar-se em prescrição, que somente se iniciará com a consumação do delito, nos termos do art. 111, I, do Código Penal. (...)" (STF. ARE 649120, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Decisão Monocrática, julgamento em 28.5.2012, DJe de 1.6.2012)

  d) correta: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (L8137).

• Fundamento da letra C.

  Termo inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária

  1. As questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Ainda que assim não fosse, segundo o entendimento da Corte, a consumação do crime tipificado no art. 1º da  somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição (, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/7/05). Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado  da Corte. 3. É ilógico permitir que a prescrição seguisse seu curso normal no período de duração do processo administrativo necessário à consolidação do crédito tributário. Se assim fosse, o recurso administrativo, por iniciativa do contribuinte, serviria mais como uma estratégia de defesa para alcançar a prescrição com o decurso do tempo do que a sua real finalidade, que é, segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, propiciar a qualquer cidadão questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório de determinado tributo (, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/05). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  [, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 30-6-2017, DJE 177 de 14-8-2017.]

• Sobre a B

  Não há necessidade de efetiva redução. Isso é, o crime ocorre aibda que não ocorrido o dano.

  Nos formais (art. 2 e 3) o pagamento não afeta em nada a punibilidade, embora possa servir como circunstância atenuante.

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• Acredito que o erro da C está no fato de mencionar a lei 8.137/90 de forma genérica, sendo que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre só nos crimes dos incisos I a IV do artigo 1º.

Questão 1243882

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

• A. a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
• B. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.
• C. não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
• D. mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
• E. a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 136 CTN Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• a) a alteração de nota fiscal, de acordo com o artigo 1º, inciso III, da Lei n.º 8137/90 é crime material, assim como as condutas insertas nos incisos I e II. Somente os crimes tipificados no inciso IV é que são crimes formais;

  d) a desistência voluntária ocorre quando o agente paga o tributo após a prática do ato fraudulento.

  e) a teor do artigo 138, do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do infrator, mas não o exime do pagamento do débito tributário e dos juros de mora.

• Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  
  

• Complementando o comentário do colega Osmar, Lei crimes contra a ordem tributária (8.137/90):
  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  
  

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (verificado através do resultado = material)

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (verificado através do resultado = material)

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; (verificado através do resultado = material)

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (intenção do agente é presumida de seu próprio ato = formal)

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (verificado através do resultado = material)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
  
  
• Sobre as Letras C e D, informativo recente do STJ:
  DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos JUROS DE MORA, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A doutrina entende que o instituto previsto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea) demanda três elementos para a sua configuração, quais sejam: (a) A DENÚNCIA DA INFRAÇÃO; (b) O PAGAMENTO DO TRIBUTO, SE FOR O CASO, E RESPECTIVOS JUROS DE MORA; (c) ESPONTANEIDADE, DEFINIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO COMO A PROVIDÊNCIA TOMADA ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADOS COM A INFRAÇÃO. Além disso, convém apontar que o instituto da denúncia espontânea é costumeiramente tratado pela doutrina com enfoque axiológico no comportamento considerado moral e adequado do infrator adiantar-se de forma espontânea à Administração Tributária, denunciar-se e, se for o caso, pagar o tributo devido. Ou seja, a conduta ética é traduzida em arrependimento e sinceridade do contribuinte e traz a ele o benefício da exclusão da responsabilidade pela infração, em verdadeiro perdão concedido pela Lei. Contudo, além do campo valorativo, ético e filosófico sobre o qual está alicerçada a denúncia espontânea, deve-se analisar o aspecto econômico que também permeia o instituto em questão, ainda que de forma implícita. Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício para a Administração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à obrigação tributária acessória de entregar documento no qual é feita a declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário, substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referido procedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais, após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que O STJ SOMENTE ADMITE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUANDO O FISCO É PRESERVADO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DE LANÇAMENTO.  (continua....)
• Dito de outra forma, não há denúncia espontânea quando o tributo sujeito a lançamento por homologação é declarado pelo contribuinte e pago com atraso, uma vez que nessa hipótese já se parte do pressuposto de que não haverá custo administrativo porque o tributo já se encontra em condições de cobrança, haja vista ter sido constituído pelo contribuinte via declaração. Nessa linha intelectiva, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação já declarado pelo contribuinte e pago com atraso, não há vantagem para o Fisco em eliminar a multa, porque o custo administrativo já não existe de antemão, uma vez que se verifica a ausência da relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo, diferentemente do que ocorre na falta de declaração e confissão do tributo. Na última hipótese, seria possível a denúncia espontânea, uma vez configurados os demais requisitos previstos no art. 138 do CTN, pois a antecipação do contribuinte em denunciar-se e pagar o tributo devido e respectivos juros de mora na forma do referido dispositivo pouparia a Administração Tributária dos custos administrativos de fiscalização, constituição e cobrança dos créditos. Portanto, a referida relação de troca se evidencia na exclusão da multa pela denúncia espontânea em razão da ausência de movimentação da máquina fiscalizatória da Administração Tributária. À toda evidência o depósito judicial integral do tributo devido e dos respectivos juros de mora, a despeito de suspender a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, sobretudo porque, constituído o crédito pelo depósito, pressupõe-se a inexistência de custo administrativo para o Fisco já eliminado de antemão. Dessa forma, A DENÚNCIA ESPONTÂNEA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRESERVADA DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES À FISCALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA E COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

• Assim é a denúncia espontânea: uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceada pela regra prevista no art. 138 do CTN. No caso em análise, além de não haver relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea, na hipótese, houve a criação de um novo custo administrativo para a Administração Tributária em razão da necessidade de ir a juízo para discutir o crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo depósito, ao contrário do que ocorre, v.g., em casos ordinários de constituição de crédito realizado pelo contribuinte pela entrega da declaração acompanhada do pagamento integral do tributo. Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, Segunda Turma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016. (Informativo 576 STJ)

• Essa questão não é de direito penal tributário e sim de direito tributário penal

• Denúncia espontânea: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração pela autoridade administrativa. O contribuinte deverá dar a notícia e pagar. A denúncia espontânea somente pode ser usada para a obrigação tributária principal, não cabendo para obrigações acessórias. (Denominado sanção premial pela doutrina.)

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

• CTN:

       Art. 138. A responsabilidade (pela MULTA) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

         Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• Responsabilidade por Infrações

        CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Questão 1248478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Em cada um do item seguinte , é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio suprimiu tributo, elaborando documento que sabia ser falso. Nessa situação, caso Júlio seja servidor público e tenha praticado o fato no exercício de suas funções, sua pena será agravada de um terço até a metade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

  ...

   IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
  

  Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
  ...

  II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
  

• Esta questão está no lugar errado, não se trata de crime contra a fé pública.
  

• Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  I - ocasionar grave dano à coletividade;

  II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

  III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

  Lembrem-se que tais majorantes não se aplicam no caso dos crimes praticados por servidor público previstos no art. 3º da lei 8.137:

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Vale lembrar que:

  O aumento de pena não se aplica às infrações previstas no art. 3º da lei, eis que são crimes funcionais nos quais já há a exigência de que o agente seja funcionário público.

  Havendo disposição nesse sentido a fim de afastar o bis in idem. (Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7° - não inclui o art. 3º)

• Lei 8.137 - Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  I - ocasionar grave dano à coletividade;

  II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

  III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

• PODERÁ agora é AUMENTARÁ? Eu fico grilado com o posicionamento frágil que as Bancas adotam. Divergentes que só.

Questão 1255420

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Direito Tributário Penal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Infrações em Direito Tributário; Obrigação Tributária; Processo Administrativo

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• B. Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
• C. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.
• D. Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.
• E. A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E - CORRETA :

  
  

  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

  
  

•  (...) denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória.

  (...) 4.À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante conseqüência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:

  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.

  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.

  2. Embargos de divergência rejeitados.

  
  

  http://www.conjur.com.br/2010-abr-13/denuncia-espontanea-falta-declaracoes-vale-condicoes
  

•  a) As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Somente Suspendem a exigibilidade do crédito tributários aqueles atos descritos no art. 151 do CTN: DEMORE LIMPAR DE: Depósito do montante integral MO: Moratória RE: Reclamação ou Recurso LIM: Liminar em Mandado de Segurança ou ação judicial PAR: Parcelamento
   b) Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. A responsabilidade do agente, pessoa física será subjetiva, ou seja, somente responderá quando agir com excesso de poder ou em ilicito. Enquanto a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva. 

  a responsabilidade tributária prevista no art. 135 diz respeito a uma atuação irregular, com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos por parte da pessoa a quem se atribui a responsabilidade. Veja-se:

  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

  I - as pessoas referidas no artigo anterior;

  II - os mandatários, prepostos e empregados;

  III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  
  
  
   c) No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais. Vide art. 26-A do decreto 70.235: o CARF não pode declarar inconstitucionalidade de ato normativo. (com algumas exceções).
   d) Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.

  Súmula Vinculante 24

  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

  
   e) A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário. Conforme já trazido pelos colegas.
  

• LETRA A: Errada pelas seguintes razões

  A Impugnação administrativa é uma forma de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, CTN. Todavia, uma vez inscrito em dívida ativa, não se pode mais discutir, no contencioso administrativo, pois o “quantum debeatur” já foi apurado. Se não, estariamos submetidos a ressurreição e a um ciclo inoperante de retrocedermos a qualquer tempo ao contencioso. Não está afastada a possibilidade de ingresso em juízo para discussão do crédito tributário, mas certamente, as impugnações administrativas não poderão ser usadas para fins de suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, III, CTN.
  

• Acho que a alternativa E foi mais restritiva do que o CTN

  a denúncia espontânea pode ser realizada até qualquer procedimento de fiscalização do crédito...  mas a alternativa E diz "deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário."

  exemplo, chega uma notificação de que o um auditor fiscal irá comparecer a empresa, já nao seria mais cabível a denúncia espontânea

  nesse caso não temos o "inicio do processo administrativo de lançamento tributário" mas já nao será possivel realizar o benefecio da denuncia espontanea

  
  

  alguem concorda?

  abraços

  
  

• Giovanni Neto está certo. Não há alternativa correta para essa questão, só a menos errada. 
  Basicamente está dizendo que: iniciando os procedimentos de fiscalização, mas não constituído o crédito ainda, pode-se falar em denúncia espontânea '-'. 

• Diego, concordo com você! Giovanni também! Fiz o mesmo raciocínio.

  Investigação do Fisco para verificar a existência do tributo é só comparecimento no estabelecimento. Não necessariamente começou um procedimento adm de lançamento. Esse processo será realizado assim que o fiscal verificar a existência do tributo.

  A meu ver, a denúncia espontânea já está impedida de ser realizada pela simples fiscalização in loco, mesmo que não tenha iniciado o procedimento adm ainda. É essa fiscalização que elimina a espontaneidade, pois a presença do fiscal acaba pressionando o contribuinte a realizar as correições, porque percebe que está sendo vigiado. O benefício da denúncia espontânea é para justamente evitar gastar horas de trabalho de servidores públicos com fiscalização e procedimentos, ou seja, facilitar para eles. Por isso que há uma vantagem para ambas as partes. Uma colaboração mútua.

• Essa questão deve ter sido feita por alguém que nunca estudou tributário na vida.

• CTN - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

         Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Questão 1273201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Caso o profissional responsável pela contabilidade da empresa X, de forma consciente e voluntária, tivesse orientado e auxiliado Júlio, teria ele, então praticado o crime tributário em participação com Júlio, mesmo que não fosse empregado da referida empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não seria coautoria?

• Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...)

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  (...)

  Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade

  FONTE: L8137

• Leonardo Deus:

  A assertiva fala "orientado e auxiliado Júlio", o que remete a duas formas de participação (não coautoria): instigação e auxílio.

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 8137-1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

   

  ARTIGO 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.     

• CERTO

Questão 1273204

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

O fato descrito na hipótese em apreço é caracterizador de crime de mera conduta, ou seja, não necessita do término do processo administrativo fiscal para que haja justa causa para a persecução penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
   Inviabilidade de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário 
  "Ementa: (...) 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. Jurisprudência que, de tão pacífica, deu origem à Súmula Vinculante 24 (...). 2. A denúncia ministerial pública foi ajuizada antes do encerramento do procedimento administrativo fiscal. A configurar ausência de justa causa para a ação penal. Vício processual que não é passível de convalidação. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal." HC 100.333, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgamento em 21.6.2011, DJe de 19.10.2011.
  

• Acredito que o erro da questão esteja em afimar que se trata de "crime de mera conduta", ao passo que a hipótese levantada na questão se perfectibiliza como crime formal. O restante da alternativa estaria correta, pois para os crimes formais basta a simples conduta do agente para a consumaçao do delito, portanto, torna-se desnecessário o término do processo adminsitrativo fiscal e o, consequente, lançamento definitivo do tributo.

   

  No caso, Júlio praticou o crime descrito no art. 2, inc. II da  Lei 8.137/90, qual seja: deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Os delitos previstos no art. 2, diversamento dos previstos no art. 1, inc I a IV, são formais. Portanto, nesses casos não se aplica a SV 24, a qual é restrita para os crimes materiais previstos no art. 1, inc. I a IV, da citada lei.

   

  Por fim, caso alguém divirja da classificação da conduta delitiva, favor postar a justificativa, tendo em vista a dificuldade de enquadrá-la em outro artigo ou inciso da Lei 8.137/90.

• "...acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação"

   

  Entendo que essa parte deixa claro a intenção de fraudar a fiscalização tributária, visto que há nítido conluio entre as empresas. Assim, tal caso se amoldaria no art. 1o, II, sendo, portanto, crime material.

   

  Gabarito: Errado

• Súmula Vinculante 24: não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo (procedimento administrativo - vinculado).

• GABARITO: ERRADO 

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 24 

   

  NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI 8.137/1990, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.

Questão 1273207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Na hipótese em apreço, se outro sócio tivesse praticado os atos e condutas, de forma consciente e voluntária, juntamente com o Júlio, apenas este poderia ser processado pela prática de crime tributário, pois não é possível a coautoria nessa espécie de crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...)

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  (...)

  Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade

  FONTE: L8137

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 8137-1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

   

  ARTIGO 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.     

• ERRADO é a resposta do site

Questão 1273210

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Na situação considerada, se Júlio tivesse deixado de recolher o tributo não em razão de um acerto prévio e do seu interesse em não fazê-lo, mas, sim, comprovadamente, por não ter atentado para o não recolhimento do tributo devido por parte do substituto tributário, estaria caracterizado o cometimento de crime tributário na modalidade culposa, uma vez que haveria a supressão do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada, o crime de não recolhimento do tributo na modalidade culposa não é tipificado pela Lei 4729/65. Assim, na hipótese em questão exige o dolo, intenção do agente para a sonegação fiscal.  Senão vejamos:

    " Lei 4729/65 - Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

    I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

    II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública. (...)" 

  
  

  
  

• CESPE/2008/PGE-ES

  Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa, encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos relativos aos crimes contra as relações de consumo.

  Gabarito: certo

• Crimes tributários não admite modalidade culposa. Já crimes contra relação de consumo, sim.

  Por incrível que pareça todas questões que resolvi faz essa mesclada.

• Nos crimes tributários só se admite a modalidade dolosa.

Questão 1378348

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Infrações em Direito Tributário; Lançamento Tributário

D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de “contrato de aluguel”, deverá

• A. aguardar, por se tratar de situação jurídica, o momento em que a responsabilidade esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
• B. notificar, constatada a simulação, à autoridade judiciária para que ela possa cassar os direitos que o contribuinte exerce nessa condição.
• C. responsabilizar solidariamente o tomador dos serviços, ainda que não se tenha comprovado que ele tenha tido interesse comum na situação que deu origem à obrigação principal ou que tenha efetivamente concorrido para a sonegação do imposto.
• D. aguardar a decisão administrativa irreformável.
• E. desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo e lançar o imposto de ofício com a imposição da penalidade devida.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

   Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

  
  

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

   

  I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

   

  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

   

  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Questão 1378351

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

É INCORRETO afirmar:

• A. Ficam sujeitos à apreensão os bens e as mercadorias que estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes.
• B. Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que se encontrem em residência particular, necessários à comprovação da infração, independentemente de buscas e apreensões judiciais.
• C. Da apreensão administrativa de livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, ou ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão
• D. O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão.
• E. A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.

Gabarito: B

Comentários

• B está incorreto, visto que para se materializar em auto de infração a ocorrência de mercadorias e bens em residência particular do contribuinte é necessário que as buscas e apreensões sejam feitas com autorização judicial.
  A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, colocando-a com asilo inviolável. Assim, um auto de infração baseado em mercadorias e bens apreendidos em residência do contribuinte, sem a devida autorização judicial, está eivado de ilegalidade, não podendo por isso prosperar.

• Atualizando a questão:

  
  

  Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

  E mais:

  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORAS PARA EMPREGO EM OBRA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. ... 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos (Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal). RE 397079 AgR/MT. Min. Eros Grau. 24/06/2008. 2° Turma.

  
  

Questão 1639510

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Acerca dos tributos incidentes sobre a renda das empresas, julgue o item seguinte.

A apuração de receita bruta em regime que seja diferente do regime de competência contábil configura infração à legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO;
  
  A legislação do IR (RIR/99) dispõe da "Inobservância do Regime de Competência - Seção VIII", desde que não haja prejuízo ao fisco em razão de redução/postergação do recolhimento do tributo (VER art. 273).
  
  Bons estudos! ;)
  
  
  

• A assertiva está ERRADA porque generaliza, afirmando que "A apuração de receita bruta em regime que seja diferente do regime de competência contábil configura (SEMPRE) infração à legislação tributária."

  
  

  Não necessariamente.

  
  

  O caso é de obrigação tributária acessória, regulamentado pelo DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (Note-se que, à época da questão, em 2013, o tema ainda era regido pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999. Todavia, o art. 285 foi integralmente reproduzido no Dec. novo de 2018, então não faz diferença...).

  
  

  DECRETO N. 9.580/2018:

  Art. 285. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa (ou seja, se gera multa, é infração), se dela resultar:

  I - a postergação do pagamento do imposto sobre a renda para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou

  II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.

  
  

  
  

  Logo, somente nesses dois casos acima é que a inexatidão da apuração de receita é infração (ou seja, gera multa). Afirmar que sempre configura infração é errado.

Questão 1970176

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.

• A. A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.
• B. A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.
• C. O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
• D. O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.
• E. O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.

Gabarito: B

Comentários

• B) ERRADA

  LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• Art. 113. CTN.  A obrigação tributária é principal ou acessória.

  (,,,)

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• Qual fundamento para letra D está correta?

• Marcio, o servidor público, fora das suas funções, que praticar fato ilegal contra a ordem tributária, responderá por crime tributário. O teor do ítem D está CORRETO. mas a questão pede a alternativa ERRADA. sacou?

• Ítem a ser assinalado: B.

  "b) A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias."
  
  Explicando o erro: o descumprimento de obrigação tributária acessória é passiva de RECLUSÃO (de 2 a 5 anos) E MULTA, de acordo com o Art. 1º da Lei 8137/90, e não apenas a pena de multa como disse a questão.
  
  
  espero ter ajudado.
   

• Questão esquisita.

  A leitura das assertivas deve ser feita considerando os crimes contra a ordem tributária.

  A banca considerou certa a afirmação de que o auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade (Letra E).

  Auditor fiscal aplica penalidade criminal?

• LETRA D - COMENTÁRIO

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• As alternativas tratam tanto de condutas que configuram crimes quanto de condutas que configuram infrações puramente tributárias (quanto a estas últimas, vide alternativas A e C)

   

  quanto à B: "A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias"

   

  qual o erro? infringir obrigação tributária acessória é passível de multa, se o impuser a legislação tributária.

   

  mesmo se a B estivesse tratando de crime (e não está explícito), se o crime prevê reclusão e multa, então é passível sim de multa.

   

   

• Marquei por causa do assessoria

Questão 2267551

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Infrações em Direito Tributário; Processo Administrativo

A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
• B. A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
• C. A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
• D. A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
• E. O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  REGRA:
  Súmula Vinculante 24: NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1, INCISOS I A IV, DA LEI N 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
  
  Exceção:
  Instauração de inquérito policial antes do encerramento do processo administrativo-fiscal
  "1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal.
  2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1, da Lei n. 8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais conhecido o HC n. 81.611 (Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julg. 10.12.2003).
  3. A orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária (...).
  4. Entretanto, o caso concreto apresenta uma particularidade que afasta a aplicação dos precedentes mencionados.
  5. Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, tornou-se necessária a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, conseqüentemente, para a apuração de eventual débito tributário. 6. Deste modo, entendo possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização. (...)" STF HC 95.443 (DJe 19.2.2010)
  
  bons estudos

• Renato, tu é o cara!

• "É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização." (STF, HC 95.443, j. em 02/02/2010, Informativo 573) 

• Sinceramente, esta questão está errada. A Fazenda não inaugura inquérito policial algum, mas sim a autoridade policial..

Questão 2477203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário; Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

• A. No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.
• B. Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.
• C. Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.
• D. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  A) ERRADO. Não há extinção da punibilidade. A resposta está na Lei 8.137:

  Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

   

  B) ERRADO. CTN, Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

          I - à capitulação legal do fato;

          II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

          III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

          IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

   

  C) ERRADO. O inventariante responderá pelo tributo e pela multa moratória:

   Art. 134, CTN.   Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

         Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

   

  D) GABARITO. 

   

   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

          Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• Segundo o STJ a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, DESDE QUE:

  a) haja “denúncia” (confissão) da infração;

  b) haja pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios;

  c) esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

   

  A assertiva esta incompleta.

• Errei essa questão por achar que a "d" estava incompleta. O art. 138 do CTN exige mais do que a mera denúncia antes de qualquer procedimento administrativo, pois é imprescindível o pagamento do tributo e dos juros de mora:

   

          Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

          Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

•  

  @diretonoponto, você colocou que no caso da assertiva A o erro está no fato de que não haverá a extinção da punibilidade. 

   

   

  No entanto, na situação descrita haverá sim... pois a alternativa pressupõe pagamento do tributo, o que por si só já extingue a punibilidade do crime fiscal caso realizado antes do trânsito em julgado da sentença. Confira-se:

   

   

  "a) No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo". 

   

   

  Sendo assim, o erro da alternativa está justamente no fato de que desnecessária confissão espontânea, uma vez que o pagamento já faz as vezes de extinguir a punibilidade: 

   

  
  EMENTA Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. (...) 3. O pagamento integral de débito – devidamente comprovado nos autos - empreendido pelo paciente em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio. Precedente. 4. Entendimento pessoal externado por ocasião do julgamento, em 9/5/13, da AP nº 516/DF-ED pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a Lei nº 12.382/11, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo. 5. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente. (STJ - HC 116828 / SP, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento:  13/08/2013)
   

    

   

   

• Alternativa correta D.  Aprofundando um pouco (bem pouco) o instituto da denúncia espontânea da infração:

    

  O sujeito passivo da obrigação que espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionada com o objeto da confissão, confessa ao Fisco o cometimento de uma infração tributária terá todas as penalidades decorrentes da infração excluidas, inclusive a multa de mora.

  Caso o cometimento da infração esteja vinculado ao não recolhimento de um tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do valor devido (e não de simples pedido de parcelamento) ou de requerimento de apuração de seu montante. A exclusão da multa não exclui a exigência da correção monetária ou dos juros moratórios. Nos termos da Súmula 360 do STJ, “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.

• LETRA D CORRETA 

  CTN

  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

• DENÚNCIA ESPONTÂNEA = antes de fiscalização

  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração

  Súmula 360 do STJ. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."

• Concordo com a Júlia R. A resposta dada como certa (letra D) omite condicionante legal essencial para que a denúncia espontânea gere efeitos: pagamento do tributo devido, se for o caso, e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Não basta, como dito na questão, que a denúncia espontânea seja apenas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

  “... A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ...” (STJ - REsp 1149022/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, 2010, Repetitivo)

   

• incompleta não é errada. realmente o foco da resposta era sobre o lapso temporal

• Marcus Guimarães, entendi seu ponto de vista, contudo acho que não é bem assim. 

  Obs: o que está em vermelho são suas palavras.

   

  Você afirmou que: [...] Sendo assim, o erro da alternativa (A) está justamente no fato de que desnecessária confissão espontânea, uma vez que o pagamento já faz as vezes de extinguir a punibilidade: [...]

   

  Pelo que entendi, você está querendo dizer que para que o contribuinte tenha a sua punibilidade extinta basta que ele pague o tributo, sendo que o ato de confissão é dispensável. No entanto, vejamos abaixo: 

   

  Lei 8.137:

   

  Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

   

  Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

   

  No entanto, A QUESTÃO EM MOMENTO ALGUM FALOU QUE ELE PAGOU O TRIBUTO, a questão simplesmente informou que o Coautor revelou a trama delituosa a autoridade judicial. Nesse sentido, o ato de o Coautor proceder a confissão do débito por si só não gera a extinção da punibilidade.

   

  A questão tenta ainda nos confundir ao final, dispondo que: a extinção da punibilidade está condicionada ao pagamento do tributo. Contudo, vou repetir: a questão não falou que o Coautor pagou o tributo, ela tão somente informou que a extinção da punibilidade depende do pagamento do tributo. Trata-se de uma questão interpretativa em que você está acrescentando uma informação que não consta na questão (que o Coautor pagou o débito). Do jeito que a questão está, ela está errada tendo em vista que o Coautor não tem direito a extinção da punibilidade, mas a diminuição da sua pena de 1/3 a 2/3.

   

  Para que ele tivesse direito a extinção da punibilidade ele teria que ter procedido a Denúncia Espontânea, confessando o débito, sendo que essa confissão teria que ser antes do início de qualquer procedimento, e o Coautor teria que ter pago o débito com juros. Mas a alternativa não informou que ele pagou ou que a confissão foi antes de qualquer procedimento. 

   

  Desta forma, não podemos acrescentar dados que a questão não nos fornece. Portanto, pelas informações fornecidas e tendo em vista que ele não pagou o débito, mas somente informou-o, ele não terá direito a extinção da punibilidade, mas a diminuição da pena de 1/3 a 2/3. 

   

   

• a) Errada. No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo (pagamento integral dos débitos oriundos do tributo, acessórios e outros relacionados, não basta pagar o tributo).

   

  Lei 10684.

   

   Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

          § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

          § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

   

  Lei n.° 12.382/2011

   

  Em 2011, foi editada a Lei n.° 12.382, que alterou o art. 83 da Lei n.°9.430/96 e passou a dispor sobre os efeitos do parcelamento e do pagamento dos créditos tributários no processo penal. Veja o que diz a Lei:

   

  Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350/2010)

  (...)

  § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei 12.382/2011)

   

  § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.  (Incluído pela Lei 12.382/2011)

   

  § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei 12.382/2011). Prof. Márcio, Dizer o direito.

   

  Deus acima de todas as coisas.

• Ao pessoal que reclama que a D está incompleta, percebam que a alternativa trata do Parágrafo ùnico do art 138, e não do caput.

  Ademais, a alternativa trata unicamente do limite temporal que se considera espontânea ou não.

• Alternativa Correta: Letra D

   

   

   

  Código Tributário Nacional

   

   

   

  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

   

   

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• O art. 138 traz os requisitos para a exclusão da responsabilidade - denúncia espontânea E pagamento, mas percebam que na parte que trata do pagamento faz a ressalva "se for o caso". Então, não dá para dizer que em toda denúncia espontânea haverá necessariamente um pagamento, logo, a alternativa "d" não está errada.

   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

   

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI A RESPONSABILIDADE

  SE FOR ACOMPANHADA DO PAGAMENTO

  SE FOR ANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

  ___________________________

  A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE

  SE FOR ACOMPANHADA DO PAGAMENTO

  SE FOR DEPOIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

• Vejamos cada alternativa:

  a) Errado: a lei prevê redução da pena de um a dois terços e não a extinção da punibilidade.

  l. 8137. Art. 16, parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. 

  b) Errado: em caso de dúvida, a interpretação será mais favorável ao acusado.

  CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  c) Errado: havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, sendo que, em matéria de penalidades, responde APENAS às de caráter moratório

  CTN. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis

  IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

  Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

  d) Correto: o CTN, em seu artigo 138, estabelece que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração”. Todavia, o parágrafo único do referido artigo dispõe que “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.

  Gabarito: D

• a) Lei 8.137 - Art. 16. Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.  

  ___________________________

  b) CTN -  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

         I - à capitulação legal do fato;

         II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

         III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

         IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  ___________________________

  c) CTN -  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

         IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

           Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

         I - as pessoas referidas no artigo anterior;

   ___________________________

  d) CTN - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

         Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• , interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

         I - à capitulação legal do fato;

         II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

         III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

         IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• A questão apresentada trata de conhecimento acerca de atos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, conforme previstos a CRFB, CTn e Lei 8.137/90. 
  
  A alternativa A encontra-se incorreta, devendo ser observado o artigo 16 da lei 8.137/90:
  
  Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
  
  
  Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.   
  
  A alternativa B encontra-se incorreta, devendo ser observado o artigo 112 do CTN: 
  
  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
  
   I - à capitulação legal do fato;
  
  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
  
  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
  
  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
  
  A alternativa C encontra-se incorreta, devendo ser observado o artigo 134 do CTN: 
  
  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
  
  (...)
  
   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
  
  Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
  
  A alternativa D encontra-se incorreta, devendo ser observado o artigo 138 do CTN: 
  
  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  
  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
  
  
  
  O gabarito do professor é a alternativa D.

• LETRA D INCOMPLETA!!!!!!!!!!!

Questão 2539420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

• A. apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
• B. adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
• C. inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
• D. inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
• E. adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

Gabarito: D

Comentários

• A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5°, LXVII, da Lei Maior, em virtude de terem caráter penal e não se relacionarem com a prisão civil por dívida. Por oportuno, transcrevo as ementas dos julgados abaixo:

   

  Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao sigilo bancário por instituição financeira. Aplicação do disposto no art. 543-B do CPC. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 3. Afronta à vedação constitucional de prisão civil por dívida. Condutas incriminadas na Lei n. 8.137/90. Tutela da ordem tributária. Caráter criminal inconfundível com a prisão por dívida. Precedente. 4. Interpretação prejudicial do silêncio do réu. Inocorrência. Pleito que demanda revolvimento do acervo probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 820.993-AgR/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes).

   

  EMENTA Agravo regimental do recurso extraordinário. Matéria Criminal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Precedentes. Prisão civil por dívida. Inocorrência. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida. 4. Agravo regimental não provido. (RE 630.495-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli).

• GAB: LETRA D

   

  O STF reafirmou recentemente que os crimes de sonegação não tem vinculação com prisão por dívida, portanto é constitucional a prisão por crimes contra a ordem tributária.

  Essa reafirmação se deu durante a decisão do Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 999425 com repercussão geral.

  A tese do STF é que o crime de sonegação fiscal previsto na lei 8.137/90 não viola o art. 5º da CF em virtude de ter caráter penal.

  São crimes contra a ordem tributária não recolher os tributos e contribuições devidos dentro do prazo legal, a sonegação, a fraude, a omissão de informações, e as declarações falsas a fazenda, isso tudo realizado com a intuito de diminuir o recolhimento dos tributos devidos.

  Importante ressaltar que o contribuinte inadimplente não precisa ter essa preocupação criminal, pois a inadimplência, diferente da sonegação e outros crimes, é apenas um descumprimento administrativo de caráter não criminal.

  Portanto o simples não pagamento do tributo estará sujeito a punição somente pelos meios administrativos, e será inscrito em dívida ativa.

  Apenas lembrando que de acordo com a súmula vinculante 24 do STF, é preciso primeiro se ter o lançamento do tributo, para só então haver crime contra a ordem tributária. Portanto é previsto que para os casos de evasão fiscal, fraude e conluio é essencial que exista o lançamento tributário e só depois venha a existir o crime contra a ordem tributária, isso para evitar uma condenação penal seguida da averiguação de inexistência do crédito tributário lançado.

   

  Fonte: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2017/05/crimes-contra-ordem-tributaria-e-prisao.html

• c) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais. ERRADA!

   

  Lembrar que a lei 8137/1990 não prevê apenas crimes materiais.

  Exemplo: o art. 1º, V e o art. 2º trazem crimes formais.

   

  Ademais, é importante ter em mente o teor da súmula vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

• GABARITO D

   

  Complementando os demais comentários:

   

  Direito Penal Tributário: relativo às infrações penais que causem lesão ao erário, ao patrimônio do Estado, à ordem econômica, sendo estes intitulados como crimes contra ordem tributária, os quais possuem como reprimenda legal penas privativas de liberdade.

  Direito Tributário Penal: relativo às infrações administrativas, para as quais são previstas sanções administrativas em caso de sonegação tributária. Aqui não há penas restritivas de liberdade.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.
  DEUS SALVE O BRASIL.
  whatsApp: [phone]

• TRF, 4a Região. Súmula 65: “A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.”

• ALT. "D"

   

  Uma coisa é o inadimplemento, outra coisa é a sonegação fiscal. O inadimplemento por si só não é crime, ou seja, não há o pagamento do tributo já configurado. De modo diverso é a sonegação fiscal do tributo (há inciência, obstaculização sobre o fato gerador), que é caracterizado como o crime, pois há em sentido lato, uma espécie de fraude.

   

  "(...)as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco”, sustentou o ministro Lewandowski. (...)”.

   

  Bons estudos.

• RESUMO:

  - O Supremo entende que os crimes contra ordem tributária tem natureza penal e, portanto, permitem a prisão; não se tratando de mera prisão civil por dívida, vedada pelo ordenamento jurídico.

  - O que se pune é a vontade deliberada de sonegar impostos (omitindo informações, ou declarando informações falsas ao fisco); o mero inadimplemento de tributo não tipifica o crime.

  -  A Lei 8.137/90 traz condutas típicas materiais e formais. A existência do crime depende do lançamento definitivo do tributo. SV 24 STF.

• O STF reafirmou recentemente que os crimes de sonegação não tem vinculação com prisão por dívida, portanto é constitucional a prisão por crimes contra a ordem tributária. Possuem caráter penal!

  A existência do crime depende do lançamento definitivo do tributo. 

• "Embora o delito do art. 1º desta lei, bem como nos demais delitos de natureza tributária, como o descrito no art. 168-A do Código Penal, haja a sonegação, a prisão decorrente dos crimes contra a Ordem Tributária configura prisão penal, e não prisão civil, uma vez que possui a finalidade de prevenção e retribuição típicas da prisão penal, e não finalidade coercitiva como ocorre na prisão civil do devedor de alimentos. Assim, o STF e o STJ consideram a prisão constitucional." Leis Penais Especiais, Gabriel Habib

• Resposta letra D, conforme lei 8137 de 1990

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:              

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

  A persistência é o caminho do êxito.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:             

   

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

   

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

   

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

   

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

   

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• RESOLUÇÃO:

  A jurisprudência do STF é no sentido de que “a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida”

  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338694), exatamente o que afirma o item “D”.

  Gabarito: D

• Salienta-se, ainda, que, em dezembro de 2019, o STF definiu a tese no sentido de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334).

Questão 3570091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue o item a seguir.

Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa, encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos relativos aos crimes contra as relações de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  Conforme leciona o ilustre professor Renato Brasileiro de Lima:

  "Os crimes contra a ordem tributária não são punidos a título de culpa. (...) Atente o leitor para o fato de que os crimes contra as relações de consumo previstos nos incisos II, III e IX do art. 7º da Lei 8.137/90 são puníveis tanto a título de dolo quanto a título de culpa (Lei 8.137/90, art. 7º, parágrafo único)."

  Fonte: Legislação Criminal Especial Comentada (2018), p.73.

• Gab CERTO

  A Lei 8.137 é dividida em dois capítulos:

  1) Crimes contra a ordem tributária, que abrange os praticados por particular (seção I) e por funcionário público (seção II): todos são DOLOSOS.

  2) Crimes contra a economia e as relações de consumo: são DOLOSOS, exceto três tipos penais que também podem ser punidos a título de CULPA, quais sejam:

  Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

  II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

  III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo; e

  IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

• 
              O dolo, conceituado como a vontade consciente de realizar os elementos do tipo objetivo, que está presente quando o agente quis ou assumir o risco de realizar o resultado, é, via de regra, o elemento subjetivo geral exigido por todo tipo penal. No direito brasileiro, a responsabilidade culposa é excepcional e exige previsão específica neste sentido, conforme dicção do artigo 18, parágrafo único do CP.
  
  (Art. 18) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
  
              Como afirma o enunciado, a lei 8.137/90 não possui modalidades culposas nos capítulos concernentes aos crimes contra a ordem tributária ou econômica, mas possui três tipos penais culposos previstos no artigo 7º, II, III, IX, conforme disposto no parágrafo único deste mesmo artigo. 
  
  Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
  
  II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
  
  III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
  
  Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
  
  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
  
  
  
   
  Gabarito do Professor CERTO
  
  

Questão 3640063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2002
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após uma auditoria fiscal realizada em uma empresa, o auditor exigiu do sócio-gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação, o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.137/1990

  Art. 3º. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  [...]

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• Gabarito: certo

  Veja que o tipo penal é bem parecido com o crime de concussão previsto no CP:

  CP

  Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  Lei nº 8.137/90

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  Observe que interessante: a Lei nº 8.137/90 aglutina, no mesmo inciso, os núcleos dos tipos de Concussão e Corrupção Passiva previstos no CP.

  Resumindo:

  No CP -> exigir é concussão; solicitar, receber ou aceitar promessa é corrupção passiva

  Na Lei nº 8.137/90 -> exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa é crime funcional contra a ordem tributária.

  x

  Educação transforma vidas,

  transformou a minha,

  pode transformar a sua.

  Bons estudos. :)

• O segredo está nas palavras DEIXAR DE LANÇAR.

Questão 3642181

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2011
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.
• B. O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.
• C. A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.
• D. O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

Gabarito: D

Comentários

• Denúncia: geral, a todos, e genérica, sem especificar as condutas.

  Abraços

• " (...)considerando que o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado” (HC 362.478/SP, DJe 20/09/2017)."

• Súmula Vinculante 24

  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

  Precedente Representativo

  Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da  — que é material ou de resultado —, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal.

  [, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 10-12-2003, DJ de 13-5-2005.]

• O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.

  STJ. 5ª Turma.HC 362478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2017 (Info 611).

  STF. 2ª Turma. RHC 128245, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2016.

Questão 3671593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Acerca do inquérito e da denúncia, julgue o item seguinte.

Nos crimes multitudinários, como comumente ocorre nos praticados contra a ordem tributária, pode o promotor narrar genericamente a participação de cada agente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• É possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva.

  Nos crime de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. (HC 151.415/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. em 22.11.2011).

  A propósito, tem decidido o colendo Supremo Tribunal Federal que 'Nos crimes multitudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de 'todas as circunstâncias do fato criminoso' (CPP, art. 41) vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, 'as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final' (CPP, art. 569)." (RTJ 163/661).

• GABARITO: CERTO

  O STF tem entendimento que no crimes multitudinários ou de autoria coletiva a denúncia pode ser narrada genericamente.

• QUESTAO DESATUALIZADA!

  "A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de habeas corpus em favor de dois diretores de empresa, acusados de sonegar tributos previdenciários. Em decisão unânime, o colegiado declarou a inépcia da denúncia por irregularidade formal. Segundo a denúncia do Ministério Público, três diretores da empresa teriam, entre janeiro de 1999 e dezembro de 2005, suprimido ou reduzido o pagamento de tributos devidos, mediante a omissão de informações sobre trabalhadores que prestaram serviços à empresa. Tal constatação foi feita na matriz da empresa, no curso de ação fiscal realizada pelo INSS, através do confronto de planilhas e relações nominais de autônomos/contribuintes individuais que lhe prestavam serviço naquele período. Com o objetivo de trancar a ação penal, a defesa dos diretores impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, após afastar a preliminar de inépcia da denúncia, acolheu parcialmente o pedido para suspender o curso da ação penal e da pretensão punitiva, devido ao parcelamento do débito tributário. No STJ, a defesa sustentou a inépcia da denúncia, porque ela não descreveu a conduta criminosa e a participação de cada um dos acusados, os quais teriam sido denunciados unicamente porque seus nomes compõem o contrato social da empresa, caracterizando a vedada responsabilidade penal objetiva. Acrescentou, ainda, que a inicial não revelou os nomes dos trabalhadores segurados que teriam sido supostamente omitidos, nem mesmo quais seriam as informações relevantes que não foram repassadas à Previdência Social."

  Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108638&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

• EMENTA: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL DEDUZIDA CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. ACUSAÇÃO QUE DEVE NARRAR, DE MODO INDIVIDUALIZADO, A CONDUTA ESPECÍFICA QUE VINCULA CADA SÓCIO AO EVENTO SUPOSTAMENTE DELITUOSO. A QUESTÃO DOS DELITOS SOCIETÁRIOS E A INADMISSÍVEL FORMULAÇÃO DE ACUSAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PLENITUDE DE DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

  - A invocação da condição de sócio e/ou de administrador de organização empresarial, sem a correspondente e individualizada descrição de determinada conduta típica que os vincule, de modo concreto, ao evento alegadamente delituoso, não se revela fator suficiente apto a justificar, nos delitos societários, a formulação de acusação estatal genérica ou a prolação de sentença penal condenatória. Precedentes (STF).

Questão 3708883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Julgue o item que se seguem segundo as leis penais especiais.

 Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula Vinculante 24

  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

  Abraços

• CERTO

  Não há justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade

  (HC 109.203/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 01/02/2011)

  Mitigação da SV 24

  Excepcionalmente, a jurisprudência admite a mitigação da SV 24-STF em duas situações:

  • nos casos de embaraço à fiscalização tributária; ou

  • diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

• O Site DIZER O DIREITO trouxe no fim de julho postagem atinente a esse assunto bastante esclarecedora. Vejam excerto retirado da mesma:

  Mitigação da SV 24

  Excepcionalmente, a jurisprudência admite a mitigação da SV 24-STF em duas situações:

  • nos casos de embaraço à fiscalização tributária; ou

  • diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal:

  Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24 (...)

  Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

  STF. 1ª Turma. ARE 936653 AgR, Rel. Min Roberto Barroso, julgado em 24/05/2016.

  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária.

  STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 551.422/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09/06/2020.

  fonte: site dizer o direito

• uma dica:

  (Promotor de Justiça MPE/SE 2010 CESPE) Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização. CORRETO

• SV 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

  MAS CUIDADO, CUIDADO:

  Veja que o que n pode é entrar com ação penal e aplicar medidas cautelares, no caso acima, mas há julgado do STF que permite que o IP seja instaurado no caso de crime material e na pendência do lançamento definitivo do tributo, pois já houve o início da conduta criminosa (seria como se o crime só se consumasse com o lançamento definitivo do tributo, mas a polícia n precisa esperar o crime se consumar para começar a investigar, até pq embora n tenha a materialidade, o IP visa também obtê-la)

• Questão de direito penal... pqp, quem é que classifica essas questões...

• Eai concurseiro!?

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• "decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal" = e isso aqui é lançamento ?

• Questão bem elaborada a pesar de bem antiga! Não há realmente justa causa para persecução penal cabendo Habeas-corpus para trancamento da ação penal enquanto não houver lançamento definitivo do crédito tributário segundo SV 24 do STF. Gabarito CERTO.

Questão 4848328

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:

• A. para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.
• B. por requisição de autoridade policial, no interesse da justiça.
• C. solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.
• D. em caso de parcelamento, moratória ou isenção.
• E. realização de representação fiscal para fins penais.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

   § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

   I – representações fiscais para fins penais;

• Complementando o comentário do colega:

  Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

  § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

  I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (B - ERRADA)

  II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (C - ERRADA)

  § 2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

  § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

  I – representações fiscais para fins penais; (E - CORRETA)

  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

  III – parcelamento ou moratória. [não inclui "isenção"] (D - ERRADA)

• Existe fundamento para a letra A?

• Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam do sigilo fiscal. 
  
  
  O sigilo fiscal está previsto no art. 198 do CTN, e veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo há exceções previstas no §1º do dispositivo, bem como a expressa autorização em alguns casos previstos no §3º. Diante disso, recomenda-se sua leitura:
  
  
  "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 
  § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:   
   I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  
   II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 
    (...) 
   § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
   I – representações fiscais para fins penais; 
   II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
   III – parcelamento ou moratória."
  
  
  Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  a) Não há previsão legal nesse sentido. Errado.
  b) Não há previsão nesse sentido. Atenção que o art. 198, §1º, I, do CTN excetua do dever de sigilo fiscal quando há requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça. Errado.
  b) O erro está ao utilizar a palavra "geral". Nos termos do art. 198, §2º, II, CTN, não se aplica o sigilo fiscal quando houver solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que instaurado processo administrativo com objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. Nota-se, portanto, que o interesse é bem específico, e não geral. Errado.
  d) O art. 198, §3º, III, do CTN prevê apenas o parcelamento e a moratória, não fazendo menção à isenção. Errado.
  e) Conforme se depreende da leitura do art. 198, §3º, CTN, no caso de realização de representação fiscal para fins penais, não é vedada a divulgação de informações. Correto.

  
  

  Resposta: E

• GABARITO: LETRA E - CORRETA

  CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

   § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

   I – representações fiscais para fins penais;

• Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

  § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

  I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 

  II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 

  § 2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

  § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

  I – representações fiscais para fins penais; 

  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

  III – parcelamento ou moratória. [não inclui "isenção"] 

• Eai concurseiro!?

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• Ao que me parece, o gabarito está equivocado, devendo a questão ser anulada!

  O enunciado da questão pede para que se assinale a alternativa que descreve a HIPÓTESE em que é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

  Pois bem, a realização de representação fiscal para fins penais é uma ESPÉCIE de informação sobre a qual não é vedada a divulgação.

  Difere, portando, das hipóteses em que é permitida a divulgação das informações supracitadas.

  Só existem duas HIPÓTESES previstas no art. 198, §1º, do CTN que permitem essa divulgação, quais sejam:

  I – requisição de autoridade JUDICIÁRIA no interesse da justiça;            

  II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, DESDE QUE seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.               

  Por gentileza, me corrijam se eu estiver errado.

  Abraços!

• FUNDAMENTAÇÃO DO PROFESSOR QC.

  Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam do sigilo fiscal. 

  O sigilo fiscal está previsto no art. 198 do CTN, e veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo há exceções previstas no §1º do dispositivo, bem como a expressa autorização em alguns casos previstos no §3º. Diante disso, recomenda-se sua leitura:

  "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

  § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:  

   I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  

   II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 

   (...) 

   § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

   I – representações fiscais para fins penais; 

   II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

   III – parcelamento ou moratória."

  Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

  a) Não há previsão legal nesse sentido. Errado.

  b) Não há previsão nesse sentido. Atenção que o art. 198, §1º, I, do CTN excetua do dever de sigilo fiscal quando há requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça. Errado.

  b) O erro está ao utilizar a palavra "geral". Nos termos do art. 198, §2º, II, CTN, não se aplica o sigilo fiscal quando houver solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que instaurado processo administrativo com objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. Nota-se, portanto, que o interesse é bem específico, e não geral. Errado.

  d) O art. 198, §3º, III, do CTN prevê apenas o parcelamento e a moratória, não fazendo menção à isenção. Errado.

  e) Conforme se depreende da leitura do art. 198, §3º, CTN, no caso de realização de representação fiscal para fins penais, não é vedada a divulgação de informações. Correto.

  Resposta: E

• Delegado não requisita, REPRESENTA.

Questão 4937581

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

A exigência pelo oficial do cartório de registro de imóveis de emolumentos, que sabe ou deve saber indevidos, por superiores aos previstos no Regimento de Custas e Emolumentos,

• A. configura o delito de corrupção passiva.
• B. configura o crime de concussão.
• C. tipifica o delito de emprego irregular de verbas públicas.
• D. caracteriza o crime de corrupção ativa.
• E. não tipifica o crime de excesso de exação.

Gabarito: E

Comentários

• Concussão

         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.          

         Excesso de exação

         § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:         

         Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.        

         § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• Imagino que a questão está desatualizada:  STJ já se manifestou no sentido de que custas e emolumentos têm caráter tributário, razão pela qual podem ser objeto do excesso de exação: “Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 316, § 1º, do Código Penal. Lei 8.137/90. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notoriais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. II – A Lei 8.137/90 ao dar nova redação ao dispositivo em análise extirpou de sua redação os termos taxas e emolumentos, substituindo-os por tributo e contribuição social. III – De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (Precedentes do STJ e do STF e Informativo 461/STF). IV – Desta forma, comete o crime de excesso de exação aquele que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevido. Recurso desprovido” (REsp 899.486/RJ, rel. min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 22.05.2007).

• que? pqp

Questão 5009515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Fiscalização na Administração Tributária; Infrações em Direito Tributário

A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.

O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  LEI 5.172/66 , Art. 3º

  "... Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada...."

• na verdade, os ilícitos tributários não se restringem apenas a não pagar o tributo.

  Quando li a questão, lembrei da lei 8.137/90 que traz diversos crimes contra a ordem econômica e tributária...que englobam a sonegação de impostos, mas também a fraude na fiscalização e fraudes perpetradas por funcionários públicos e nas relações de consumo.

• Gabarito Errado.

  Há ilícito tributário decorrente da violação da obrigação principal (que é pecuniária de pagar tributo ou multa), mas também este pode ocorrer ao se violar a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA (que é uma obrigação de fazer ou não fazer, isto é, não pecuniária no primeiro momento, mas o seu descumprimento implicará na cominação de MULTA - QUE POR TER VALOR DE PECÚNIA - será ao final convertida em obrigação principal - consoante dicção do art. 113, §3º, do CTN)

  CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

         § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

         § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

         § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

   Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  Meu insta @prof.albertomelo

• O ERRO da alternativa se encontra nesta expressão: "O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo"

  Por que? Porque o ilícito tributário, ou seja, a conduta contrária à lei tributária não pressupõe o não pagamento do tributo.

  Há outras formas de cometer um ilícito tributário sem estar associado à inadimplência do tributo, como, por exemplo, um contribuinte de ICMS que não emite nota fiscal relacionada às mercadorias.

• O ilícito tributário não pressupõe a ausência de não pagamento do tributo, visto que às infrações a legislação tributária podem ser relacionadas às obrigações tributárias principais ou acessórias. Caso o ilícito tributário seja relacionado com obrigações tributárias acessórias, não há vinculação com o não pagamento de tributo.

  Resposta: Errada

• Complementando os comentários de acordo com raciocínio do Cebraspe. Como se sabe, para tal banca examinadora, enunciado incompleto não é necessariamente errado.

  Assim, após a verificação de que o ilícito tributário pode se dar por descumprimento de obrigação principal ou acessória, o que pode gerar igualmente infração penal, o erro da questão está na parte sublinhada abaixo:

  "O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

  Como se pode notar a adverbio "necessariamente" restringe o vínculo da ilicitude ao conteúdo patrimonial, tornando a assertiva incorreta, porque existe a possibilidade de se ter o descumprimento de uma obrigação acessória que ficará vinculada a uma obrigação de fazer ou não fazer, sem caráter pecuniário.

  Bons estudos!

• ERRADA

  A obrigação tributária pode ser considerada principal ou acessória.

  • Principal: Vinculada ao patrimônio.
  • Acessória: Não está vinculada ao patrimônio. Ex: A não apresentação de uma declaração por um cartório de notas.

• O crime ocorre quando o agente não declara... se declara e não paga, não há crime. Adota-se aqui uma corrente patrimonialista do bem jurídico tutelado na lei de crimes tributários.

Questão 5315197

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e atipificação do ilícito penal em tese cometido.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

• A. não é vedada a divulgação de tais informações no sítio eletrônico da Receita Federal;
• B. tais informações poderiam ser publicadas, desde que omitidos o nome e o CPF do contribuinte;
• C. a divulgação pública de tais informações dependeria deautorização prévia do Poder Judiciário;
• D. o encaminhamento de tais informações ao Ministério Público depende da existência de convênio entre o Fisco federal e o Ministério Público;
• E. o sigilo fiscal do contribuinte impede que a autoridade fiscal dê publicidade a tais informações até que o processo penal seja instaurado.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA

  A divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal é disciplinada pela Portaria RFB nº 1.750, 12 de novembro de 2018, que estabelece:

  Art. 16. A RFB divulgará, em seu sítio na Internet, as seguintes informações relativas às representações fiscais para fins penais, após o seu encaminhamento ao MPF:

  I - número do processo referente à representação;

  II - nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos responsáveis pelos fatos que configuram o ilícito objeto da representação fiscal para fins penais ;

  [....]

  Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/sigilo-fiscal/representacoes-fiscais-para-fins-penais

• Complementando o comentário do colega Fred

  Art. 198 do CTN

    Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

          

         § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

         I – representações fiscais para fins penais; 

  Vamos vencer.

• Tratam-se de informações a respeito de representações fiscais para fins penais

  Abraços

• GABARITO: A

  Art. 198,  § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

  I – representações fiscais para fins penais;

• Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

  § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: 

          I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 

         II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

  § 2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

         § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

         I – representações fiscais para fins penais;

        II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

        III – parcelamento ou moratória.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre a possibilidade ou não de divulgar certos dados relativos a contribuintes no sítio da Receita Federal.

  
  

  
  

  2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)

  Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

  § 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

  I) representações fiscais para fins penais.

  
  

  
  

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.

  Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e a tipificação do ilícito penal em tese cometido.

  
  

  Diante desse cenário, nos termos do art. 198, § 3.º, inc. I, do CTN, é correto afirmar que não é vedada a divulgação de tais informações no sítio eletrônico da Receita Federal, já que não é proibida a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Resposta: A.

• gab: A

  No fim dessa fila, nos aguarda a aprovação!!!!!!

• Da leitura do CTN não se extrai a permissão para divulgação de dados de contribuinte em sítio eletrônico. Tal permissão está presente no artigo 16 da Portaria RFB nº 1.750, 12 de novembro de 2018:

  Art. 16. A RFB divulgará, em seu sítio na Internet, as seguintes informações relativas às representações fiscais para fins penais, após o seu encaminhamento ao MPF:

  I - número do processo referente à representação;

  II - nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos responsáveis pelos fatos que configuram o ilícito objeto da representação fiscal para fins penais ;

  [....]

•         Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

          § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:  

           I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  

         II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 

         § 2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. 

         § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

         I – representações fiscais para fins penais; 

         II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

          III - parcelamento ou moratória; e     

  IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja PESSOA JURÍDICA.       

          Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

          Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. 

         Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

• Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

   

  Art. 198. § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: 

  I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 

  II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

   

  Art. 198, § 2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

   

  Art. 198, § 3 NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A:

  I – representações fiscais para fins penais;

  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

  III – parcelamento ou moratória.