Questão 1970494

• Banca: FCC
• Órgão: Copergás - PE
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,

• A. o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.
• B. a impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.
• C. a inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.
• D. as dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.
• E. a submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A: Mazza (2014) - 3.8.6.2 Sociedades de economia mista
  Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas. Exemplos: Petrobras, Banco do Brasil, Telebrás, Eletrobrás e Furnas.
  O conceito legal de sociedade de economia mista está previsto no art. 5º, III, do Decreto­-Lei n. 200/67: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta”.
  Assim como nas empresas públicas, o conceito de sociedade de economia mista apresentado pelo Decreto­-Lei n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante autorização legislativa, e não por lei; além de explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos.
  É relevante destacar, ainda, que a referência à maioria do capital votante pertencente à União ou à entidade da Administração Indireta diz respeito às sociedades de economia mista federais. Aquelas ligadas às demais esferas federativas, evidentemente, terão maioria de capital votante pertencendo ao Estado, Distrito Federal, Municípios, ou às respectivas entidades descentralizadas.

• A

  Como as SEM são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa, elas só podem atuar conforme na área social determinada pela autorização legislativa que as criou. Exemplo é o Banco do Brasil, só atua na área bancária pela autorização legislativa.

• Gabarito A

  CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

• SEM e EP podem fazer propaganda, é só lembrar de "vem pra Caixa voce tambem, vem"