Questão 1971556

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será

• A. inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
• B. válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.
• C. válida, desde que se trate de norma geral.
• D. válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A

  cf: art 151-III- É vedado a União : instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios .

• Princípio da Vedação das Isenções Heterônomas.

• Vale lembrar que a Constituição Federal (art. 156, § 3º) autoriza a União a conceder isenção do ISS, no caso de exportação de serviços para o exterior.

• Thiago Tulio, só na tua Constituiçao consta que é  União está autorizada a conceder tais isençoes. 

• Extra petita, é a sua constituição que tá com defeito.

• Extra Petita, Thiago tá certo e o mesmo vale para o ICMS.

• Trata-se do denominado Princípio da Vedação das Isenções Heterônomas,( no qual um ente federativo não pode conceder isenções à tributos de ente diverso), porém tal tributo apresenta 3 exceções:

   

  1- ISS para exportação

   

   

  2- ICMS para exportação

   

   

  3- Tratados Internacionais( nesse caso o Presidente da República estará agindo como Chefe de Estado e não Chefe de Governo).

   

   

   

• Na verdade a CF/88, art. 156, §3° diz é que cabe a LEI COMPLEMENTAR regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (inciso III). 

  A União não pode instituir isenções em tributos que não sejam da sua competência, exceto as dispostas na CF.

• Gabarito: A

  No entanto, a questão deveria ter sido anulada. Muito embora previsto no art. 151, III, CF, o princípio da vedação às isenções heterônomas não é absoluto, comportando duas exceções expressas no texto constitucional (Há, ainda a terceira, não expressa, mas referente aos tratados internacionais). Sobre elas:

   

  (1)"A primeira exceção consta do art. 155, § 2.º, XII, e, da CF/1988 e permite que a União conceda, por meio de lei complementar, isenção heterônoma do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos mencionados no art. 155, § 2.º, X, a, da CF" (Ricardo Alexandre, 2015, p. 169)

   

  (2)"A segunda exceção se refere à possibilidade de a União conceder, também via lei complementar, isenção heterônoma do ISS, da competência dos Municípios nas exportações de serviços para o exterior (art. 156, § 3.º , II)." (Ricardo Alexandre, 2015, p. 170)

   

  Assim, não há assertiva correta, já que a 'assertiva a' afirma que a CF proíbe que a União institua isenções de tributos da competência dos municípios, o que é incorreto, já que, via Lei Complementar, é possível instituir isenção do ISS nas hipóteses previstas na CF. 

• norma geral seria LC