Questão 1971805

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2010
• Provas: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; Reconstrução Democrática : Governo Sarney

Marque a alternativa CORRETA. A presunção da inocência prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, Artigo 5º, Inciso LVII, é definida como: 

• A. Toda pessoa será considerada inocente, até que sejam garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
• B. Nenhum cidadão será considerado culpado sem que lhe seja garantido o direito de defesa.
• C. Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• D. Todo acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

   

  GABARITO: LETRA C

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• A letra D está correta, porém segundo a Declaração Universal dos Direitos humanos (DUDH).

  Artigo 11° 1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 

  Obs.: a questão pergunta sobre a CF/88 e não sobre o que preceitua a DUDH.

• e