Questão 1971925

• Banca: FCC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PM-MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis

• A. matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.
• B. reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência. 
• C. ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.  
• D. participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

             I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

            II - direito de ser respeitado por seus educadores;

           III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

           IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

            V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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  C

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

        I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

       II - direito de ser respeitado por seus educadores;

       III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

       IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

       V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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