ID 1973428 Banca Marinha Órgão Quadro Técnico Ano 2016 Provas Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social Disciplina Serviço Social Assuntos Assistência Social no Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 Política Nacional de Assistência Social – PNAS Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) Sobre a Política de Assistência Social no Brasil, pode-se afirmar que Alternativas a Constituição de 1988 prevê a organização da assistência social numa estrutura centralizada e participativa. representa o provimento público de bens e serviços especializados àqueles que mais necessitam. compõe a seguridade social e integra sua dimensão contributiva, em oposição à dimensão distributiva da previdência social. identifica-se com os direitos individuais e possui relação direta com a equidade e a justiça social. é uma política pública que visa à concretização de direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. Responder Comentários Política Pública significa ação coletiva de quem tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos na lei. Ou, em outros termos, os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas correspondentes, as quais, por sua vez, operacionalizam-se mediante programas, projetos e serviços (PEREIRA, 2002, p. 7).