Questão 1978690

• Banca: FCC
• Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

• A. a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
• B. a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
• C. a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
• D. na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
• E. os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972
   

  Art. 59. São nulos:

  I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

  II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
   

  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo

  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta
   

  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

  
   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (Alternativa B CERTA)
  
  bons estudos

• na minha opinião, apesar de nao ser a redação exata do art., o que esta na letra C nao estaria errado, pois se a nulidade aproveitaria a Fazenda Pública e podendo decidir o merito, a autoridade nao a pronunciará... 

• Concordo com a Gabriela

• Gabarito Letra B

   

  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972:

   

  a) Art. 59. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. (Incorreto)

   

  b) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (Correto)

   

  c) Art. 59. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incorreto)

   

  d) Art. 59. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (Incorreto)

   

  e) Art. 59. São nulos:

  I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

  II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Incorreto)

• Sacanagem cobrar esse decreto federal...

• a nulidade não pode ser declarada por pessoa incompetente para praticar o ato? Ao meu ver, pode sim. Para anular um ato Não precisa ser competente para praticá-lo... ser competente para julga-lo basta.

• GABARITO LETRA B 

   

  DECRETO Nº 70235-1972 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.