Questão 1981255

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Segundo a Lei n ° . 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tal garantia de prioridade NÃO compreende:

• A. a priorização pelo atendimento asilar ou por sua própria família. 
• B. a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
• C. a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 
• D. a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
• E. a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito a) ERRADO, pois admite exceção.

  Art. 3º, parágrafo único:

  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

• A prioridade é de atendimento pela própria família, e não colocar em asilo. É a regra, mas admite exceção, conforme o art. 3º.

• E a letra c? Está correta? 

• Artigo 3°.

  § 1º A garantia de prioridade compreende:                

            I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população

          II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

          III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

          IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;  

          V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

          VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

          VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

          VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

           IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.                  

• Tem um macete para esse artigo ?

• Assim como no ECA,a prioridade é a mauntenção da pessoa no ambiente familiar.

• A questão trata da garantia de prioridade.
  
  A) a priorização pelo atendimento asilar ou por sua própria família. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende:                (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.

  Incorreta letra A. Gabarito da questão.

  B) a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. 
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende:                (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

  Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

  Correta letra B.

  C) a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende:                (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.                  (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

  A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 

  Correta letra C.

  D) a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende:                (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

  A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

  Correta letra D.

  E) a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. 
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende:                (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

  I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

  O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

  Correta letra E.

  Gabarito do Professor letra A.