Questão 1981921

• Banca: FADESP
• Órgão: CREA-PA
• Ano: 2014
• Provas: FADESP - 2014 - CREA-PA - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 6.496 de 1977

Dentre outras, constitui renda do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ________ por cento, do produto da arrecadação das anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas, das taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos, dos emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos, dos quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e das multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. A informação que preenche corretamente a lacuna é

• A. 10 %.
• B. 15 %.
• C. 20 %.
• D. 25 %.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 28 ­ Constituem renda do Conselho Federal: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) I ­ quinze por cento do produto da arrecadação

• Lei 5194, Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978

  Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal:

  I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art. 35;

  II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

  III - subvenções;

  IV - outros rendimentos eventuais.

  Art. 35 - Constituem renda dos Conselhos Regionais:

  I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;

  II - taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;

  III - emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;

  IV - quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;

  V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;

  VI - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

  VII - subvenções;

  VIII - outros rendimentos eventuais.