Essa
questão requer o conhecimento do artigo 4º do CDC.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de
Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o
respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e
harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela
Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de
proteger efetivamente o consumidor:
A) é ilícita;
A ação
governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor é lícita e
prevista no artigo 4º, II, do CDC.
Incorreta
letra “A”.
B) é Ilegal;
A ação
governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor é legal, pois
prevista no artigo 4º, II, do CDC.
Incorreta
letra “B”.
C) é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo;
A ação
governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor é um dos
princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto expressamente
no artigo 4º, II, do CDC.
Correta
letra “C”. Gabarito da questão.
D) não tem aplicabilidade no direito brasileiro;
A ação
governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor tem
aplicabilidade no direito brasileiro, sendo um dos princípios da Política
Nacional das Relações de Consumo, previsto no art. 4º, II, do CDC.
Incorreta
letra “D”.
E) somente deve acontecer em circunstâncias excepcionais, previstas
especificamente em lei.
A ação
governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor é um dos
princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto no art. 4º,
II, do CDC.
Incorreta
letra “E”.
Gabarito C.