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GABARITO E
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.
FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar
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Complementando...
O exercício do poder regulamentar, em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. São os denominados decretos de execução ou decretos regulamentares. Essa competência está prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal para o Presidente da República, sendo atribuída, por simetria, aos Chefes do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelas respectivas constituições e Leis organicas.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.
[Gab. E]
bons estudos
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Gabarito: Letra E
O poder regulamentar confere prerrogativa à Administração, mais precisamente ao chefe do Executivo, para editar decretos e regulamentos com vistas a permitir a efetiva concretização das leis. Trata-se, portanto, de produção normativa no campo infralegal, vale dizer, edição de atos normativos secundários.
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PODER REGULAMENTAR=EDITAR.
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Pegadinha:
D = complementar
E = regulamentar (pode complementar as leis) - Gabarito
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Poder Regulamentar: exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que EDITEM normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).
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confundo bastante poder normativo com regulamentar. Alguma dica para sanar minha deficiência?
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O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Fonte: material do Estratégia