-
Gab. A
CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
-
Constituição Federal
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 84)
Principais funções do presidente da República no Brasil:
- Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal;
- Fazer a condução da política econômica do país;
- Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal);
- Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência;
- Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte;
- Definir e comandar a política externa do país;
- Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso Nacional;
- Declarar, em caso de necessidade, estado de defesa ou de sítio;
- Criar ou descontinuar ministérios;
- Escolher, nomear ou exonerar do cargo os ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo;
- Escolher os representantes diplomáticos do país;
- Manter relações diplomáticas com outras nações;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país;
- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional);
- Executar a organização e o funcionamento da administração federal;
- Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;
- Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
- Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores (em caso de morte ou aposentadoria), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República.
GABARITO A
BONS ESTUDOS
" LUTE PELOS SEUS SONHOS"
-
LETRA A CORRETA
CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
-
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INNCISO IV = **** sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
-
GABARITO LETRA A.
CF/88 - ART. 84
Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...)
-
Decreto -> Chefe do executivo
-
GABARITO - LETRA A
Constituição Federal
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. (PODER REGULAMENTAR).
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
-
GABARITO A
CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
-
Outra questão para ajudar no entendimento desta:
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata
Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.
Gabarito: Certo
-
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,
- prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição
- observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro
- sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil
-
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Reportar abuso
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta! É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...).
Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.