Questão Q661673

A empresa atacadista XYZ foi autuada pelas autoridades fiscais de um determinado Estado brasileiro por erro na aplicação da alíquota prevista em lei para a referida operação. O contribuinte, no exercício de 2013, aplicou a alíquota de 12%, quando deveria ter aplicado a alíquota de 18%, que era a correta.

Em razão desse erro, as autoridades fiscais estaduais, em julho de 2014, lavraram auto de infração contra esse contribuinte, por meio do qual reclamaram tanto o valor do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do erro cometido, como lhe aplicaram a penalidade prevista na lei vigente na data em que foi cometida a infração: 30% do valor do imposto que deixou de ser pago em razão daquele erro.

Notificado da lavratura do referido auto de infração, o contribuinte ofereceu impugnação, em setembro de 2014, por meio da qual apresentou vários argumentos, inclusive o argumento de que, em 1º de agosto de 2014, após a lavratura do auto de infração, foi editada lei ordinária que reduziu a alíquota do imposto para aquela operação, de 18% para 12%, e de que a penalidade pecuniária foi reduzida, na mesma data, de 30% do valor do imposto que deixou de ser pago, para 20% desse valor.

Com base no relato acima e na disciplina que o Código Tributário Nacional estabelece a esse respeito, o contribuinte

I. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.

II. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque a lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

III. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 30%, porque esse era o percentual da penalidade pecuniária previsto em lei, na data do cometimento da infração.

IV. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando fixe alíquota menos gravosa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.

V. deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a retroatividade benéfica não se aplica aos tributos, mas apenas às penalidades pecuniárias.

VI. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a lei tributária que fixa alíquota menos gravosa, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e V.

II e VI.

III e V.

I e IV.

III e IV.

Comentários

Gabarito Letra A

Penalidade do tributo: pode ser aplicada a mais leve, se respeitar as seguintes condições:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

Tributo: não se aplica a mais favorável ao contribuinte, já que o lançamento se reporta à alíquota da data do FG:
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

bons estudos
Alguém sabe o erro do item 2?
Maria Figueiredo, a II diz q é caso de "interpretação" da norma tributária, porém, isso é caso de "aplicação" (não há nada q precise "interpretar" aí).

O CTN diz q aplica a norma mais favorável às multas em aberto (q não transitaram em julgado administrativamente) p evitar a repetição d indébito.

Imagina, se houvesse uma lei nova reduzindo a multa q se aplicasse a tdos os casos, o FISCO teria q reembolsar a diferença cobrada dos últimos cinco anos.
Justificativa para o Item II

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

        I - à capitulação legal do fato;

        II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

        III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

        IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação
A meu sentir o item II está errado, pois, tratando-se de penalidades, aplica-se a LEI mais favorável ao sujeito passivo e não a INTERPRETAÇÃO, como sugere a questão.

Enfim...

It's just fcc being f fcc. The worst "banca" I've ever seen.
Marquei letra C, uma vez que a questão não menciona nada a respeito do julgamento do fato :((
No caso do Item II, o fundamento seria o 106 do CTN:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

          I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

        II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

        a) quando deixe de defini-lo como infração;

        b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

        c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

O 112 do CTN fala sobre interpretação, dispositivo que apesar de pertinente não é exigido, diretamente, nesse item.
Penalidade do tributo: pode ser aplicada a mais leve, se respeitar as seguintes condições:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

Tributo: não se aplica a mais favorável ao contribuinte, já que o lançamento se reporta à alíquota da data do FG:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;
       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação
Questão muito bem feita!
alíquota- remete a data do fato gerador - nao importando se depois aumenta ou diminui a aliquota nova disposicao de lei

com a multa é diferente nesse caso:

Multa - se lei posterior a diminuir e nao houver transitado em julgado o fato, lei retroage em beneficio do contribuinte

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