Art . 22. Na expedição e tramitação dos documentos ultra-secretos e secretos serão observadas as seguintes prescrições:
I - os documentos a expedir serão acondicionados em envelopes duplos;
II - o envelope externo conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem qualquer anotação que indique o grau de sigilo do conteúdo;
III - no envelope interno serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço e, claramente indicado, o grau de sigilo do documento, de modo a ser visto logo que removido o envelope externo;
IV - o envelope interno será lacrado, após receber o documento, e a sua expedição se fará acompanhada de um recibo;
V - o recibo destinado ao controle da expedição e custódia dos documentos ultra-secretos e secretos conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário e o numero ou outro indicativo que identifique o documento;
VI - é vedada a expedição de documento ultra-secreto pelo correio;
VIl - a comunicação de assunto ultra-secreto, em princípio, será efetuada por contato pessoal do agente público credenciado,
VIII - a comunicação de assunto ultra-secreto por meios elétricos ou eletrônicos só será permitida em casos extremos e que requeiram tramitação e solução imediatas, atendendo ao princípio da oportunidade;
IX - a expedição de documento secreto poderá ser feita por meio de mensageiro oficialmente designado, ou pelo correio, desde que registrada, por meio de sistema de encomendas ou, se for o caso, por meio de mala diplomática;
Parágrafo único. Os documentos ultra-secretos e/ou secretos expedidos por meio elétrico ou eletrônico serão obrigatoriamente criptografados, em sistema de cifra de alta confiabilidade.
Questão dúbia.
É o envelope ou o documento que terá a indicação da classificação de sigilo? A questão não especifica nem fornece dados para sanar a ambiguidade, portanto devia ser anulada. O envelope externo não pode conter o grau de sigilo, pois violaria o inciso III, Art. 22 do Decreto 2.910/98. Questão para quebrar as pernas de quem estuda...
Art . 22. Na expedição e tramitação dos documentos ultra-secretos e secretos serão observadas as seguintes prescrições: III - no envelope interno serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço e, claramente indicado, o grau de sigilo do documento, de modo a ser visto logo que removido o envelope externo;