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I - Art. 327, caput, CP
II - Art. 327, § 1º, CP
III - Art. 327, §2º, CP
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CÓDIGO PENAL
I - Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
II - Art. 327, § 1° Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III - Art. 327, § 2° A penas será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
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Um breve comentário ao §2º do art. 327 do CP: a doutrina e jurisprudência consideram que os cargos de presidente da república, governador e prefeito configuram função de direção. Ademais, não abrange a autarquia por falta de previsão legal em que não cabe interpretação extensiva, para a maioria da doutrina.
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Gabarito: letra C
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Todo mundo que fizer uma atividade eminentemente pública responde como servidor público
Abraços
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Entidades Paraestatais. São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado Terceiro Setor.29 de ago. de 2013
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Respostas contidas no Art 327 e parágrafos. Somente a III está correta.
Impende ressaltar que, como se depreende do info 950, do STF, o parágrafo segundo não abrange a figura das AUTARQUIAS, POR CONFIGURAR ANALOGIA IN MALAM PARTEM, já que não houve menção da entidade no dispositivo.
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A questão é de 2010 e até hoje esse aumento de pena cai.
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Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)
(Revogado)
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
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C _ se somente a afirmativa III estiver correta.